Questões de Concurso – Aprova Concursos

7021)

Q731881 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

A Secretaria da Habitação de determinado estado da Federação celebrou convênio com uma empresa estatal recém-criada, para que esta, integrante da mesma esfera da Administração, realizasse atividades de desenvolvimento de projetos de engenharia, bem como execução de obras de pequena e média complexidade, mediante repasse de recursos. Diante dos elementos descritos para esse caso, no exercício do controle dos atos da Administração,

a)
a Administração pública pode denunciar o instrumento celebrado durante sua vigência, demonstrado que a escolha do convenente, empresa estatal, não se mostrou a mais vantajosa para o erário, sob o ponto de vista da economicidade.
b)
o Poder judiciário pode se imiscuir na escolha legítima do instrumento jurídico realizada pela Administração pública para as atividades descritas, revogando o convênio, demonstrado prejuízo para Administração.
c)
o Tribunal de Contas competente pode apontar irregularidade na celebração do convênio, pois como seu objeto tem natureza contratual, não haveria fundamento para contratação com dispensa de licitação em razão da natureza da empresa.
d)
o Tribunal de Contas competente para fiscalização do ato poderia anular o convênio celebrado com a empresa estatal, tendo em vista que deveria ter sido celebrado contrato, para cujo vínculo jurídico há autorização legal expressa para formalização mediante dispensa de licitação, em razão de se tratar de ente da Administração indireta.
e)
tanto o Poder Judiciário quanto a própria Administração, podem rever o ato jurídico em questão, sob o prisma da legalidade e da discricionariedade, tendo em vista que esta fica reduzida à análise do prejuízo econômico quando se trata de instrumento cuja efetiva natureza jurídica seja de contrato.

7022)

Q731886 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados

a) somente de acordo com a lei, defeso que os usos e princípios sejam utilizados para esse fim.
b) conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
c) de acordo com a moral e os bons costumes, além da lei, vedado que os usos sejam considerados, uma vez que nosso ordenamento jurídico não é consuetudinário.
d) se benéficos ou se houver renúncia, ampliativamente, para tornar efetivo o benefício ao favorecido pela avença.
e) sempre literalmente, para evitar obscuridades ou contradições.

7023)

Q731893 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre provas, considere: I. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. II. O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular. III. Se for arrolado como testemunha, o juiz da causa declarar-se-á suspeito, ainda que nada saiba sobre os fatos, por ficar demonstrado seu vínculo pessoal com a parte que o arrolou. IV. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. V. O juiz, apenas por ato de ofício, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato ou direito que interesse à solução da causa. Está correto o que consta APENAS de

a) III, IV e V.
b) II, III e V.
c) I, II, III e IV.
d) I, II e IV.
e) I, III e V.

7024)

Q731898 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Eunice trabalha em uma indústria alimentícia que fabrica doces e chocolates. Nos meses de janeiro e fevereiro, em razão da produção de chocolates para a Páscoa, trabalhou de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, gozando diariamente de 15 minutos para repouso e alimentação. Nesse contexto, Eunice faz jus a

a) uma hora integral, acrescida de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, tendo tal pagamento natureza salarial.
b) uma hora integral, acrescida de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, tendo tal pagamento natureza indenizatória.
c) 45 minutos, acrescidos de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, tendo tal pagamento natureza indenizatória.
d) 45 minutos, acrescidos de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, tendo tal pagamento natureza salarial.
e) 45 minutos, sem acréscimo, pois não se trata de hora extra, mas sim de pagamento de natureza meramente indenizatória.

7025)

Q731901 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Segundo o legislador, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá examinar previamente, no recurso de revista, se o mesmo oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, sendo que

a) a decisão do relator que, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência é irrecorrível.
b) é indicador de transcendência social a existência de interpretação nova de legislação trabalhista que assegure direito social ao reclamante-recorrente.
c) o recorrente poderá realizar, em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante dez minutos ou pelo tempo previsto no Regimento Interno do TST.
d) mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, do qual caberá embargos para a SDI do TST.
e) é irrecorrível decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

7026)

Q731906 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No processo do trabalho, de acordo com o entendimento pacificado pelo TST.

a) fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo de petição.
b) constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada.
c) em execução definitiva, tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que haja discordância do credor.
d) fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado.
e)
existe direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/1994, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.

7027)

Q731944 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Em uma situação hipotética, um Tribunal julgou procedente o recurso de um jogador profissional que atua num clube do interior paulista, e manteve o reconhecimento da unicidade contratual no período de 5/8/2013 a 22/9/2015, desconsiderando, assim, a dispensa ocorrida em 27/7/2015. A decisão colegiada também aumentou de R$ 5 mil para R$ 32 mil a multa compensatória a ser paga pelo clube ao jogador, pela dispensa imotivada.

^{(Adaptado de: http://portal.trt15.jus.br/. Acessado em: 29/03/18)}

De acordo com a notícia, o aumento percentual da multa compensatória a ser paga ao jogador foi de

a) 185%.
b) 156%.
c) 540%.
d) 640%.
e) 590%.

7028)

Q732031 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Atenção: Leia o texto a seguir para responder à questão.

De acordo com o texto,

a) afirmações como “café vicia”, “bocejo contagia” mostram que a neurociência está presente em nosso dia a dia, uma vez que o cérebro, enquanto matéria bruta, cristaliza hábitos possíveis de acordo com nossa carga genética.
b) as predisposições genéticas constituem limites importantes que deveriam ser levados em conta na reafirmação de questões éticas, o que é ilustrado pelas diferenças existentes entre homens e mulheres.
c) a suposta falta de distanciamento crítico nas pesquisas sobre a mente, dado que caberia a ela mesma investigar sobre si própria, é um falso problema, uma vez que a ciência hoje dispõe de instrumental avançado para isso.
d) a contradição que está na base da neurociência é o fato de que o número de neurônios não é proporcional à proficiência que determinada região do cérebro desenvolve, o que faz com que os problemas genéticos passem a ter um componente ético.
e) a imutabilidade dos genes é questionada pela própria neurociência, uma vez que não se podem menosprezar as influências do comportamento, adquirido em sociedade, tampouco o ambiente em que as pessoas vivem e estabelecem relações.

7029)

Q732036 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Atenção: Leia o texto a seguir para responder à questão.

Você concorda com Edward O. Wilson que “a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas"? Acredito que predisposições genéticas existem, mas, na grande maioria dos casos, não passam de exatamente isso: predisposições.

Mantendo-se a correção e, em linhas gerais, o sentido, as frases acima encontram-se transpostas para o discurso indireto em:

a) À pergunta: – Você concorda com Edward O. Wilson que “a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas”?, responde a entrevistada: – Acredito que predisposições genéticas existem, mas, na grande maioria dos casos, não passam de exatamente isso: predisposições.
b) Questionada se concordava com Edward O. Wilson sobre a natureza humana ser um conjunto de predisposições genéticas, a entrevistada respondeu que acreditava na existência de tais predisposições, que, todavia, na grande maioria dos casos não seriam mais do que isso.
c) À pergunta de, se concordaria com Edward O. Wilson que “a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas”, respondeu a entrevistada que acreditaria que predisposições genéticas existissem, mas que, na grande maioria dos casos, não passariam disso.
d) Em resposta à pergunta sobre sua concordância com Edward O. Wilson – que teria dito que a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas – a entrevistada respondeu: “Acredito que predisposições genéticas existem, mas, na grande maioria dos casos, não passam de exatamente isso: predisposições”.
e) Ao ser perguntada se concordava com Edward O. Wilson, a respeito de que a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas, a entrevistada responde que, na maioria dos casos, acreditava em tais predisposições, mas que não passariam de serem predisposições.

7030)

Q732043 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: Ícaro, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, convocará o Órgão Especial, quando requerido

a) pela totalidade dos membros do respectivo colegiado, obrigatoriamente.
b) pela metade, no mínimo, dos membros do respectivo colegiado.
c) por dois terços, pelo menos, dos membros do respectivo colegiado.
d) por um terço, pelo menos, dos membros do respectivo colegiado.
e) por um quinto, pelo menos, dos membros do respectivo colegiado.

7031)

Q732055 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Administração Geral e Pública.

Constitui ferramenta utilizada no âmbito da etapa de mapeamento dos processos de uma organização:

a) a Matriz SWOT, que indica a inter-relação de áreas e atividades com produtos e insumos envolvidos nos processos da organização.
b) o organograma, que indica, de forma detalhada, as principais atividades da organização, ou seja, seus macroprocessos.
c) o fluxograma, que representa graficamente o fluxo de atividades, com todas as entradas e saídas para consecução do produto ou serviço.
d) o Diagrama de Pareto, que possui como quadrantes: clientes; fornecedores; insumos e produtos.
e) a Curva ABC, que divide os processos da organização em três eixos principais: planejamento, execução e entrega.

7032)

Q732081 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal traz vários dispositivos que regulam o processo orçamentário da Administração, dentre os quais consta que

a) a assunção de obrigações que exceda o crédito orçamentário correspondente deverá ser objeto de crédito adicional extraordinário aberto até o encerramento do exercício.
b) não é necessária a prévia autorização legislativa na transposição de recursos de uma categoria de programação para outra no âmbito de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
c) a autorização específica nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais é requisito exigido pela Constituição Federal a investimento cuja execução adentre 3 exercícios financeiros.
d) as despesas decorrentes de guerra ou comoção interna deverão ser atendidas por crédito adicional especial, cuja finalidade é dar suporte a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
e) a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal dos Poderes da União, enquanto lei específica tratará do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

7033)

Q732086 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando a disciplina constitucional acerca da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal,

a) está prevista nessa espécie de competência a da União e dos Estados para matéria pertinente ao comércio exterior e interestadual.
b) no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
c) está excluída dessa espécie de competência a autorização para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, por se tratar de matéria de competência privativa da União.
d) a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer.
e) lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a essa espécie de competência.

7034)

Q732093 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A responsabilidade do Estado pode se dar em razão da celebração de contratos, no que se refere ao contratado, e extracontratualmente,

a) pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, não sendo necessário a demonstração de culpa ou dolo, mas sim do nexo de causalidade entre a conduta dos servidores e os danos sofridos.
b) pelos danos comissivos que os agentes e prestadores de serviços públicos causarem a terceiros, desde que demonstrado o dolo na conduta vedada pela Constituição Federal.
c) pelas ações ilícitas cometidas pelos agentes públicos, não sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade, apenas o prejuízo sofrido, de forma inequívoca.
d) pela modalidade subjetiva, que somente autoriza a responsabilidade subjetiva se vier a ser comprovado o dolo ou a culpa do agente público.
e) pelos danos causados ao patrimônio das vítimas, no caso de danos dessa natureza, que prescindem de comprovação de culpa e nexo causal.

7035)

Q732098 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Lucia e sua empregadora, Transportadora Chega Bem Ltda., acordaram rescindir seu contrato de trabalho que já durava cinco anos. A empresa pagou à Lucia metade do aviso prévio indenizado e metade das férias proporcionais acrescidas de 1/3. O saldo de salário e o 13º salário proporcional foram pagos integralmente. Foram liberadas as guias para saque dos depósitos do FGTS, com multa de 20%, não sendo entregues as guias para percepção ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego, por não estar previsto este direito à empregada. Tendo em vista o narrado, segundo as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho,

a) estão incorretas as verbas pagas, fazendo jus Lucia à integralidade das férias proporcionais + 1/3.
b) estão corretas as verbas pagas, bem como a liberação apenas das guias para saque do FGTS.
c) Lucia faz jus ao recebimento das guias para ingresso no Programa do Seguro-Desemprego, devendo requerê-las ao seu empregador.
d) estão incorretas as verbas pagas, fazendo jus Lucia à multa de 40% sobre o FGTS, já que não possui direito ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego.
e) estão corretas as verbas pagas, entretanto esta modalidade de rescisão do contrato de trabalho deverá, obrigatoriamente, ser homologada perante o sindicato profissional de Lucia ou Ministério do Trabalho.

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