Questões de Concurso – Aprova Concursos

29761)

Q48935 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Sobre as operações de crédito, é correto afirmar:

a) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
b) Podem ser celebradas apenas entre entes da Federação.
c) São vedadas entre entes da Federação para financiamento de despesas correntes.
d) Não se admite a compra por Estados e Municípios de títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades.
e) Os contratos de operação de crédito externo deverão conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

29762)

Q48942 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Os créditos adicionais, nas modalidades especial e extraordinário, poderão ter vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua abertura na hipótese do ato de autorização ter sido promulgado

a) a qualquer época do exercício em que foram abertos, quando não forem totalmente empregados.
b) no último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo.
c) nos últimos quatro meses do exercício em que foi autorizado.
d) a partir de agosto do exercício em que foi autorizado.
e) apenas a partir de dezembro do exercício em que foi autorizado.

29763)

Q48947 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

a) Não há exceção constitucional às regras de anterioridade anual e nonagesimal, nem à regra da irretroatividade da lei tributária.
b) A regra da anterioridade anual tem aplicação apenas aos impostos, salvo o imposto extraordinário e o imposto residual.
c) A regra da irretroatividade da lei tributária admite exceção, sendo admitida a aplicação de lei que cria ou majora tributo a fato gerador pretérito, desde que meramente interpretativa.
d) A lei que majora alíquota de imposto sobre a propriedade de veículo automotor terá eficácia a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ainda que publicada em dezembro do exercício anterior.
e) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a da lei vigente ao tempo de sua prática.

29764)

Q48954 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a

a) antijuridicidade.
b) tipicidade.
c) culpabilidade.
d) ilicitude.
e) punibilidade.

29765)

Q48959 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

a) não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada.
b) considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir.
c) a representação será retratável, depois de recebida a denúncia.
d) o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
e) as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

29766)

Q48961 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Segundo o estabelecido pelo Código de Processo Penal,

a) a intimação da sentença, se o réu estiver preso, será feita a ele pessoalmente ou ao defensor por ele constituído.
b) o juiz, nos casos de ação penal de iniciativa pública, não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
c) o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.
d) a defesa poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
e) o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

29767)

Q48966 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Considera-se bem imóvel para os efeitos legais

a) o direito pessoal de caráter patrimonial.
b) o direito autoral.
c) o direito de propriedade industrial.
d) o direito à sucessão aberta.
e) a energia que tenha valor econômico.

29768)

Q48980 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A licitação para a concessão florestal, nos termos da Lei n^o11.284/2006,

a) dispensa o oferecimento de garantia para o cumprimento do contrato.
b) é aberta à participação de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras.
c) será julgada apenas com base no critério de melhor preço oferecido pelo particular.
d) poderá ter a participação de empresas em consórcio, as quais serão solidariamente responsáveis perante o poder concedente.
e) constitui espécie de licitação à parte daquela prevista na Lei n^o8.666/93, que não é aplicável.

29769)

Q48985 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

As contas do Governador do Estado devem ser prestadas ao Tribunal de Contas

a) mensalmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
b) anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
c) mensalmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
d) anualmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em noventa dias, a contar do seu recebimento.
e) anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias, a contar do seu recebimento.

29770)

Q48992 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá autoriza o Conselheiro do Tribunal de Contas a

a) exercer emprego particular.
b) exercer comércio.
c) dedicar-se à atividade político-partidária.
d) portar arma de defesa pessoal.
e) exercer profissão liberal.

29771)

Q48997 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Uma Prefeitura do Estado do Amapá teve suas contas referentes ao exercício de 2009 apreciadas de forma definitiva. O Assessor Jurídico, ao tomar conhecimento da decisão, observou que houve um erro de cálculo. Dessa decisão caberá

a) embargos infringentes.
b) pedido de reexame.
c) reconsideração.
d) embargos de declaração.
e) revisão.

29772)

Q53845 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A relação que se estabelece entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a teoria da separação de poderes é a

a) possibilidade de o STF obrigar o órgão administrativo a adotar as medidas necessárias para sanar a omissão em 30 dias, por meio de sentença manda- mental e aplicação de multa por dia de atraso.
b) possibilidade de o STF proferir sentença com eficácia erga omnes e força de lei para concretizar direito constitucional que não é exercido por falta de norma regulamentadora, substituindo o legislador omisso até que este se pronuncie.
c) possibilidade de o STF obrigar o órgão legislativo e administrativo a adotar as medidas necessárias para sanar a omissão em 30 dias por meio de sentença mandamental e aplicação de multa por dia de atraso.
d) impossibilidade de o STF sanar a omissão por meio de imposições aos Poderes Legislativo ou Executivo.
e) possibilidade de o STF declarar judicialmente a omissão do Poder Legislativo e do Executivo e garantir, por meio de sentença executória, com eficácia erga omnes, a via indenizatória para todos os cidadãos prejudicados pela omissão.

29773)

Q53852 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados

a) possuem estabilidade após três anos de efetivo exercício do cargo.
b) estão administrativamente vinculados ao Ministério Público do Estado, embora exerçam funções junto ao Tribunal de Contas.
c) atuam como procuradores do Tribunal de Contas, devendo defender os interesses deste órgão.
d) podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram após três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
e) não podem exercer outra função pública, exceto uma de magistério, a não ser que estejam em disponibilidade.

29774)

Q53857 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição,

a) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.
b) compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, educação, previdência e à assistência social.
c) é administrado de forma centralizada pela União a fim de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento.
d) possui discriminação orçamentária específica dentro do orçamento fiscal referente aos Poderes da União.
e) isenta de contribuição para a seguridade social as fundações públicas e as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

29775)

Q53864 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Determinado servidor público apresentou requerimento administrativo para que lhe fossem atribuídas, por analogia, vantagens inerentes a cargo distinto do seu. O pedido foi indeferido pela autoridade competente. Em relação ao direito de recorrer previsto na Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, pode ser

a) ilegal a interposição direta de recurso administrativo para a mesma autoridade competente, sendo necessária prévia apresentação de pedido de reconsideração.
b) ilegal a apresentação de recurso contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração, uma vez que se deve optar por um dos meios de recorrer.
c) legal a apresentação de recursos sucessivos à mesma autoridade, independentemente de serem apresentados fundamentos jurídicos novos ou supervenientes.
d) legal a apresentação de recurso à autoridade superior à que tenha produzido a decisão desfavorável ao servidor e, assim sucessivamente, observada a escala hierárquica ascendente.
e) legal a interposição de pedido de reconsideração, seguido de um recurso administrativo no caso de indeferimento, vedada apresentação de recurso contra a nova decisão, ainda que proferida por autoridade distinta.

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