O Balanço Patrimonial da empresa Pesquisas Sustentáveis S.A. apresentava, em 31/12/2019, um ativo intangível com vida útil indefinida registrado pelo valor contábil de R$ 1.150.000,00, com a seguinte composição (valores em reais):
− Valor de custo ........................................................................ 1.400.000,00
− Ajuste ao valor recuperável (impairment) .............................. 250.000,00
O valor correspondente ao Ajuste ao valor recuperável (impairment) foi reconhecido nas demonstrações contábeis do ano de 2019.
Em 31/12/2020, a empresa realizou novamente o teste para redução ao valor recuperável (“impairment”) e obteve as seguintes informações (valores em reais):
− Valor em uso .......................................................................... 1.050.000,00
− Valor justo líquido de despesas de venda.............................. 1.000.000,00
O valor líquido desse ativo intangível que a empresa Pesquisas Sustentáveis S.A. apresentou no Balanço Patrimonial de 31/12/2020 foi, em reais:
Motoristas e cobradores de ônibus de determinado Município pretendem rever aspectos do último acordo coletivo celebrado pela categoria, de forma a obter melhorias nas condições de trabalho vigentes. Não tendo chegado a um consenso com as empresas prestadoras do serviço de transporte municipal, os trabalhadores recusaram-se a prosseguir em negociação coletiva, não aceitaram submeter-se a arbitragem e deliberaram por realizar greve.
Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando estar-se diante de caso que envolve atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público,
Determinada empresa impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade aduaneira que condicionou o desembaraço de mercadorias importadas pela impetrante à comprovação de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) respectivo, sob o fundamento de inconstitucionalidade dessa exigência, prevista em lei. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o uso do mandado de segurança para a finalidade pretendida é, em tese
Um imóvel é adquirido pelo valor de R$ 500.000,00, sendo que o comprador pagou 20% deste valor na data da aquisição. O restante deverá ser quitado por meio de 100 prestações mensais e consecutivas, a uma taxa de juros mensal positiva i, vencendo a primeira prestação 1 mês após a data de aquisição. Sabendo-se que foi utilizado o sistema de amortização constante e que a 15a prestação apresenta um valor igual a R$ 9.160,00, a penúltima prestação é igual a
Dois títulos de valores nominais iguais são descontados em um banco 3 meses antes de seus vencimentos. Para um dos títulos utilizou-se operação de desconto comercial simples e para o outro a de desconto racional simples. Se em ambos os casos considerou-se a taxa de desconto de 24% ao ano e o valor do desconto correspondente à operação de desconto racional simples foi de R$ 1.200,00, a soma dos respectivos valores atuais é de
A remuneração paga aos servidores públicos titulares de cargo efetivo
Em Fevereiro de 2018, foi decretada pelo então Presidente da República, por meio de Decreto, a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, que teve por escopo “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” naquele Estado.
Nos termos preconizados pela Constituição Federal, havendo fato semelhante em outro Estado da Federação, como aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, o Presidente da República, para decretação da intervenção federal no Estado,
Durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) para enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19, foram aprovados atos e medidas em diversas esferas, dentre elas a Lei no 13.797, de 6 de fevereiro de 2020.
No que se refere às aquisições passíveis de serem realizadas pelo Poder Público durante aquele período, o diploma legal autorizou adoção de práticas que excepcionaram as disposições da legislação ordinariamente aplicável à espécie, podendo-se destacar a
Roveno está executando uma sentença que lhe foi favorável na Justiça do Trabalho, em face da sua ex-empregadora, a empresa de Transporte Carga Rápida. Não encontrando bens da empresa para fazer frente à execução, o autor instaura Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o qual é julgado procedente.
A empresa, cientificada da decisão, poderá interpor
Empresa de aviação brasileira adquiriu duas aeronaves a jato, novas, da EMBRAER, sendo o jato A destinado às viagens internacionais e o jato B a viagens nacionais.
A aquisição destes jatos foi feita por meio de contrato de arrendamento mercantil, com início em janeiro de 2018 e término em junho de 2022, havendo cláusula de aquisição definitiva opcional ao término do contrato.
Concluído o prazo de vigência do contrato, em junho de 2022, a empresa de aviação exerceu seu direito de aquisição definitiva
do jato A, por seu valor residual, mas não do jato B.
Considerando a operação de venda da aeronave A, ao final do contrato de arrendamento, bem como a operação de arrendamento da aeronave B, e tendo como base o disposto na Lei Complementar no 87/96, a incidência do ICMS
Instituição religiosa adquire cinco automóveis importados, de alto valor, para uso exclusivo no transporte de seus dirigentes, às celebrações semanais, na sua sede, na capital de determinado Estado; vinte veículos nacionais populares, para uso exclusivo no transporte de religiosos às celebrações em cidades do interior do Estado; e dois ônibus de fabricação nacional, para uso exclusivo no transporte coletivo de religiosos também aos locais de celebração.
Considerando que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incide sobre a propriedade dos veículos citados, devem ter a imunidade do IPVA reconhecida os
Determinado Município resolve instituir taxa de coleta de lixo urbano, utilizando como base de cálculo o valor venal dos imóveis localizados no seu perímetro urbano.
À luz da Constituição Federal, a
Empresa mineira, fabricante de computadores, contrata, onerosamente, transportadora paulista para transportar 1.000 monitores de sua fábrica, em Belo Horizonte/MG, para comprador localizado em Vitória/ES.
Com base na situação relatada e na Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, o ICMS relativo à prestação de serviços de transporte interestadual dos computadores é devido ao Estado
De acordo com o Código de Processo Civil, o oficial de justiça é civil e
Ísis é garçonete no Restaurante Partenon, o qual se situa em local de difícil acesso, dirigindo-se ao local de trabalho com barco fornecido pelo empregador. O tempo despendido até o restaurante é de uma hora e trinta minutos na ida e uma hora e trinta minutos na volta.
Conforme o previsto na CLT, nessa hipótese, Ísis
