Questões de Concurso – Aprova Concursos

1516)

Q806814 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

O Pacto de São José da Costa Rica cria o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e estabelece as funções da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sobre esse tribunal internacional, pode-se afirmar que

a) tem sede em São José na Costa Rica e, embora não seja permanente, seus juízes estão à disposição para participar dos períodos de sessões.
b) suas sentenças são passíveis de apelação ou outro tipo de recurso para a Corte Internacional de Justiça, conhecida como Corte de Haia.
c) poderá exigir a restauração do direito violado, mas não o pagamento de uma indenização, por se tratar de uma corte internacional de direitos humanos.
d) a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá adotar medidas provisórias, a fim de evitar danos irreparáveis, desde que solicitadas no início da demanda judicial.

1517)

Q806819 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Sobre a competência da justiça militar estadual é correto afirmar que

a) não pode julgar bombeiro militar acusado de ausência injustificada ao serviço por menos de oito dias, pois tal fato não constitui crime de deserção, sendo ato de indisciplina.
b) a Justiça Militar do Pará tem competência para julgar soldado da Polícia Militar do Pará que tenha cometido crime militar em outro Estado da federação.
c) policial militar que cometeu crime de lesão corporal contra civil, durante abordagem na rua, responde pelo fato perante o Conselho de Justiça.
d) crimes perpetrados por militares estaduais contra as corporações a que pertençam são de competência originária do Conselho de Justiça, que atua em segundo grau de jurisdição.

1518)

Q806821 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

A Constituição de 1988 veda, expressamente, a impetração de habeas corpus em caso de aplicação de punições disciplinares militares. Trata-se, no entanto, de norma que precisa ser analisada à luz dos direitos e das garantias fundamentais, de modo que é admissível a impetração desse remédio heroico quando o paciente militar pretenda

a) revogar prisão disciplinar imposta após sindicância administrativa, em caso de indícios de crime.
b) reverter condenação à pena de perda de patente, que implica cerceamento da liberdade de ação do condenado.
c) atacar a duração da prisão disciplinar imposta, sob alegação de que, pela mesma falta, outro militar recebeu prisão menor.
d) revogar a pena de licenciamento a bem da disciplina, por ter o militar negligenciado o asseio corporal, sob alegação de desproporcionalidade.

1519)

Q806826 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

De acordo com o Decreto Federal 88.777/83, o comandante da Polícia Militar, quando oficial do Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de comandantes, outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a

a) 30 dias em cada período consecutivo de dez meses.
b) 45 dias em cada período consecutivo de dez meses.
c) 60 dias em cada período consecutivo de dez meses.
d) 90 dias em cada período consecutivo de dez meses.

1520)

Q769788 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado

A respeito do crime de furto, pode-se afirmar que

a) caracteriza qualificadora da escalada, o ingresso do agente pela porta dos fundos do imóvel.
b) se considera repouso noturno somente o período compreendido entre 24 horas de um dia até às 6 horas do dia seguinte.
c) a energia elétrica, bem como qualquer outra coisa corpórea ou incorpórea que tenha valoração econômica pode ser objeto de furto.
d) se admite a forma culposa do crime, hipótese em que haverá a aplicação apenas de sanção pecuniária.
e)
não configura o crime de furto, a subtração de qualquer ser vivo, pois o tipo pena l do art. 155 utiliza a expressão coisa em sua redação

1521)

Q769935 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que

a) a proposta de emenda à Constituição será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos.
b) não será objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.
c) a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.
d) é permitida a adoção de medida provisória, pelo Presidente da República, relativa a direito penal e processo penal.
e) as leis complementares serão aprovadas por quórum mínimo de dois terços dos parlamentares presentes.

1522)

Q769942 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Acerca do princípio da continuidade do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

a) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, a sua interrupção em situação de emergência, quando motivada por razões de ordem técnica.
b) Com o objetivo de assegurar a continuidade do serviço público, o poder concedente não pode autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária.
c) O princípio da continuidade do serviço público impede o exercício da encampação pelo poder concedente.
d) O princípio da continuidade do serviço público inviabiliza qualquer alteração contratual que possa ser realizada no futuro, após a contratação.
e) Todo serviço público deve ser adequado e contínuo, independentemente da essencialidade de sua prestação

1523)

Q769959 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

De acordo com a Lei Nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, assinale a alternativa CORRETA.

a) O indiciado ou acusado, que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, está isento de pena.
b) É dispensável a apreensão da substância no momento da captura em flagrante pela prática de crime previsto na referida lei, pois, para efeito da lavratura do respectivo auto de prisão e estabelecimento da materialidade do delito, são suficientes as informações prestadas pelo executor da prisão.
c) Por não mais prever cominação de pena privativa de liberdade ao tipo penal do art. 28, a Lei Nº 11.343/2006 promoveu a descriminalização do chamado uso de drogas no Brasil.
d) A quantidade da droga apreendida é critério bastante e suficiente para determinar se a substância se destinava ao consumo pessoal do agente ou se destinava ao consumo de terceiros.
e) O chamado tráfico privilegiado (art. 33, §4º) constitui uma causa de diminuição de pena aplicável ao chamado tráfico de drogas, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

1524)

Q806678 - FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar

Para se evitar a repetição do sintagma “estabilidade monetária” (l. 21 a 23), poderíamos propor a seguinte reformulação:

a) o que vai acontecer no país se não conseguirmos a recuperar.
b) o que vai acontecer no país se não lhe conseguirmos recuperar.
c) o que vai acontecer no país se não conseguirmos recuperá-la.
d) o que vai acontecer no país se não conseguirmos recuperar-lhe.

1525)

Q806680 - FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar

Para estar em conformidade com a norma culta, o enunciado “Os jovens têm medo de andar nas ruas, usar tênis da moda ou um relógio que o pai presenteou.” (l. 12-13) deveria ser reescrito como

a) “Os jovens têm medo de andar nas ruas, usar tênis da moda ou um relógio de que o pai os presenteou.”
b) “Os jovens têm medo de andar nas ruas, usar tênis da moda ou um relógio que o pai lhes presenteou.”
c) “Os jovens têm medo de andar nas ruas, usar tênis da moda ou um relógio que os foi presenteado pelo pai.”
d) “Os jovens têm medo de andar nas ruas, usar tênis da moda ou um relógio com que o pai os presenteou.”

1526)

Q806685 - FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar

Do cardápio de que fala Cristovam Buarque não faz parte o medo do (a)

a) deflagração de uma guerra.
b) degradação ambiental.
c) desemprego conjuntural.
d) precariedade do sistema de saúde.

1527)

Q806692 - FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar

É comum a estimativa do número de pessoas em eventos variar de acordo com quem efetua esse cálculo. Uma das razões disso ocorrer é que a área do evento nem sempre é considerada a mesma e a estimativa da quantidade de pessoas por metro quadrado também pode ser diferente.

Um determinado sindicato estipula que a concentração por metro quadrado em um comício seja de três pessoas, em um evento de rua, seis, e em lugares fechados, oito. Para uma corporação militar, por sua vez, nessas situações, haveria uma pessoa a menos por metro quadrado, do que o estipulado pelos sindicalistas.

Um comício teria sido realizado em um campo de futebol retangular, e o referido sindicato estimou a presença de 15.300 pessoas, enquanto para a corporação militar seriam 8.800, sendo que as dimensões do campo de futebol, consideradas pelo sindicato, excediam em 5 metros às da corporação militar, conforme o quadro abaixo:

O campo de futebol, segundo a corporação militar, tinha perímetro igual a

a) 270 metros.
b) 180 metros.
c) 200 metros.
d) 240 metros.

1528)

Q806697 - FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar

O Pará abriga hoje um dos maiores rebanhos bovinos e o maior rebanho bubalino do Brasil. Sobre a pecuária em nosso estado, é correto afirmar que

a) o desempenho positivo na pecuária decorre do processo de modernização tecnológica que vem sendo utilizado, sobretudo com a introdução de novos sistemas de produção.
b) o efetivo bovino paraense, entre 2004 e 2013, tem experimentado gradativa diminuição, em relação à média nacional.
c) a ausência da certificação internacional de área livre de aftosa com vacinação vem prejudicando a venda de gado até hoje.
d) o município de Novo Progresso desponta como o de maior rebanho bovino do Pará, correspondendo a 12% do rebanho estadual.

1529)

Q806700 - FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar

A exploração de recursos minerais na Amazônia tem como uma de suas principais características o(a)

a) baixo nível de utilização de capital e tecnologia, com elevada utilização de mão-de-obra não especializada.
b) contribuição para o desenvolvimento sustentável regional, pela oferta permanente de empregos diretos.
c) superação imediata de problemas ambientais e sociais impostos à região nos últimos anos.
d) agravamento dos problemas sociais da região, atraindo grandes correntes migratórias sem estrutura de atendimento adequada.

1530)

Q806705 - FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar

A Constituição de 1988 provocou profundas mudanças na interpretação das leis processuais penais militares. A partir desta premissa, e considerando-se apenas crimes militares próprios, atribuídos a militares, é CORRETO afirmar que

a) o encarregado do inquérito policial militar (IPM) precisa ser um oficial de posto superior ao do indiciado e deve ter formação jurídica, assim como delegados de polícia são necessariamente bacharéis em direito.
b) a incomunicabilidade do indiciado preso, embora expressamente prevista em lei, não foi recepcionada pela Constituição de 1988, que assegura ao acusado o direito de contato com familiares e com advogado.
c) o oficial responsável pelo comando da unidade militar não pode mais determinar a prisão do suposto infrator, na fase preliminar ao inquérito, pois esta medida passou a ser competência do encarregado do IPM.
d) o sigilo do inquérito policial militar ficou restrito às informações que atinjam a pessoa do investigado, não sendo mais admitida a instauração do procedimento a partir de denúncia anônima.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!