Questões de Concurso – Aprova Concursos

2401)

Q134321 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Suponha-se que a União pretenda adquirir o imóvel onde atualmente está instalada, mediante contrato de aluguel, a sede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nesse caso, a despesa pública será classificada como

a) despesa corrente, por destinada à manutenção de serviço anteriormente criado.
b) transferência corrente, por destinada à manutenção de entidade de direito público.
c) investimento, por acarretar aumento patrimonial.
d) inversão financeira, por destinada à aquisição de imóvel.
e) transferência de capital, por implicar diminuição da dívida pública.

2402)

Q134326 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

O termo preço de transferência" tem sido utilizado para identificar os controles a que estão sujeitas as operações comerciais ou financeiras realizadas entre partes relacionadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou quando uma das partes está sediada em paraíso fiscal. Sobre este, assinale a opção incorreta.

a) Em razão das circunstâncias peculiares existentes nas operações realizadas entre essas pessoas, o preço praticado nessas operações pode ser artificialmente estipulado e, consequentemente, divergir do preço de mercado negociado por empresas independentes, em condições análogas.
b) Diversos países vêm instituindo esse controle como medida de salvaguarda de seus interesses fiscais, haja vista a constatação de manipulação dos preços por empresas interdependentes em transações internacionais, com o inequívoco objetivo de usufruir de regimes tributários mais favoráveis.
c) No âmbito da legislação sobre o preço de transferência, considera-se legislação tributária favorecida a do país, aplicável às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação, considerando-se separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou domicílio, que não tribute a renda, ou que a tribute em qualquer alíquota inferior às aplicadas no Brasil.
d) Uma empresa do tipo trading, que realiza diversos tipos de importações e exportações de produtos, inclusive negociando também com empresas concorrentes, poderia vir a ser caracterizada como interposta pessoa, e por esta razão estar sujeita aos controles de preço de transferência.
e) A legislação de "preço de transferência" somente se aplica ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido.

2403)

Q134333 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Com a conclusão dos procedimentos fiscais pelo órgão fazendário, em face de pessoa jurídica, constitui-se o crédito tributário, mediante lavratura do respectivo auto de infração. A existência de débitos da pessoa jurídica de que não haja patrimônio conhecido pode ensejar a propositura da medida cautelar fiscal. Esta tem por objetivo o resguardo dos interesses da Fazenda, a fim de evitar que ocorra o desvio de bens da sociedade. Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a opção incorreta.

a) Poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado; ou tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.
b) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido, independentemente do valor da obrigação.
c) Poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário que, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, hipótese que aliás independe da prévia constituição do crédito tributário.
d) Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.
e) A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

2404)

Q134338 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre o alcance da chamada imunidade constitucional recíproca, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) tanto os objetivos como os efeitos do reconhecimento da aplicação da imunidade constitucional recíproca são passíveis de submissão ao crivo jurisdicional, em um exame de ponderação, não bastando a constatação objetiva da propriedade do bem.
b) sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca.
c) tal imunidade, em alguns casos, pode ter como efeito colateral relevante a relativização dos princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita.
d) o reconhecimento da imunidade tributária às operações financeiras não impede a autoridade fiscal de examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune. Constatado desvio de finalidade, a autoridade fiscal poderá, sendo o caso, constituir o crédito tributário e tomar as demais medidas legais cabíveis.
e) é relevante para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal.

2405)

Q134340 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre o intercâmbio de informações protegidas pelo sigilo fiscal, entre as fazendas públicas dos entes federados, podemos afirmar, exceto, que:

a) não permite o compartilhamento de cadastros entre as administrações tributárias da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
b) é menos rigoroso do que o envio de informações a autoridades não fazendárias, pois deve ser precedido de verificação acerca da regular instauração do processo administrativo e do objeto deste.
c) será executado ao amparo de forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por força de lei ou convênio.
d) dá amparo, consoante entendimendo do STF, à chamada prova emprestada entre o fisco federal e o fisco estadual, sendo tal prova coligida mediante a garantia do contraditório.
e) prescinde de justificação e abrange tanto aspectos empresariais quanto bancários.

2406)

Q134345 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre a organização constitucional do Poder Judiciário, é incorreto afirmar que:

a) compete à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal dispor sobre o estatuto da magistratura, observado, dentre outros, o princípio da publicidade dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive quanto às sessões administrativas e ressalvadas as situações previstas em lei em favor da preservação do direito à intimidade das partes ou de alguma delas.
b) compete privativamente aos tribunais elaborar seus regimentos internos e propor a criação de novas varas judiciárias.
c) os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, em virtude de sentença judiciária, far- se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
d) compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
e) compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos juizados especiais federais quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro juizado especial federal.

2407)

Q134352 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que

a) o habeas corpus será concedido, inclusive de ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade ou abuso de poder.
b) o mandado de segurança individual é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ou titular de banco de dados de caráter público.
c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade, independentemente do prazo de constituição e funcionamento do partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pela impetração como sua(s) filiada(s).
d) cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
e) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ratificar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

2408)

Q134357 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre o direito fundamental à informação previsto na Constituição, é incorreto afirmar:

a) que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
c) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
d) conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
e) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta ou indireta, regulando especialmente, dentre outras matérias, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à inviolabilidade do sigilo da fonte e à segurança das sociedades civis de direito privado.

2409)

Q344032 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Conhecimentos Básicos

O MERCOSUL é um processo de integração econômica, iniciado com a assinatura do Tratado de Assunção, que tem como objetivo a conformação de um mercado comum entre seus membros. Os seguintes enunciados se referem a ele. Assinale a única opção correta.

a)
Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai foram os primeiros países a integrarem o bloco que, posteriormente, recebeu a adesão do Chile e de outros países do hemisfério sul.
b)
A eclosão da crise econômica de 2008 levou os países do Mercosul a cancelar o cronograma do processo de adoção de uma moeda única ao estilo da União Europeia e do Euro.
c)
Ao tempo da assinatura do Tratado de Assunção, todos os países fundadores eram governados por regimes militares, o que facilitou sua ratificação pelos parlamentos nacionais.
d)
Em 2005, o Mercosul aceitou o pedido da Venezuela de adesão ao bloco, mas recusou a solicitação da Colômbia.
e)
Apesar das dificuldades e eventuais entraves burocráticos, o processo de integração permitiu um aumento do comércio intrabloco superior a 500% em dez anos

2410)

Q344044 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Conhecimentos Básicos

Na tentativa de combater a inflação brasileira, o Plano

Real, em uma de suas fases, introduziu a URV (Unidade

Real de Valor). Esse procedimento teve como principal

objetivo:

a)
indexar plenamente a economia e promover um ajuste dos preços relativos.
b)
resgatar as três funções básicas da moeda: unidade de conta; reserva de valor; e meio de troca.
c)
promover a inércia inflacionária.
d)
promover o equilíbrio das contas externas.
e)
controlar a liquidez da economia.

2411)

Q344049 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Conhecimentos Básicos

Problemas administrativos, econômicos e sociais exigem

métodos e planejamentos que contemplem as suas

complexidades. Para tanto, o economista Carlos Matus

desenvolveu o Planejamento Estratégico Situacional,

compreendendo os momentos explicativo, normativo, o

estratégico e o tático-operacional como fundamentais. Em

relação a esses quatro momentos, pode-se afirmar que:

a)
o momento tático-operacional precede todos os demais momentos.
b)
devem ser considerados como momentos que se confundem com etapas, para efeitos do planejamento.
c)
devem ser considerados como parte de processo contínuo que tem início e fi m determinados e conhecidos.
d)
apesar de não haver uma hierarquia entre eles, o momento estratégico assume importância constante e situacional.
e)
o momento estratégico se relaciona à questão da viabilidade e aos obstáculos a vencer para aproximar a realidade da situação eleita como objetivo.

2412)

Q344051 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Conhecimentos Básicos

A Lei de orçamento n. 4.320/1964, no art. 19, legisla sobre consignar ajuda fi nanceira a empresa de fi ns lucrativos, salvo quando:

a) se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
b) se tratar de ato implícito, recorrente e presente no planejamento do requerente.
c) se tratar de demanda da empresa e existência ad referendum de recurso fi nanceiro disponível, abrangente.
d) se tratar de acordo expresso entre as partes cuja existência da concessão será ad referendum.
e) se tratar de subvenções em situações de calamidade pública ou emergência nacional.

2413)

Q344075 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Conhecimentos Básicos

Read the text below entitled "Facing headwinds, Dilma changes course" so as to answer questions 46 and 47:

Facing headwinds, Dilma changes course Source: www.economist.com (Adapted) Aug 18th, 2012

The government announces plans to privatise infrastructure, and disappoints striking bureaucrats. In recent years Brazil's government has been able to avoid tough spending choices. Faster economic growth and falling tax evasion have translated into steadily rising revenues, allowing the federal government to hire more workers and pay them more, as well as to boost pensions and social transfers. But the fat times are over. In 2011 economic growth was only 2.7%; this year 2% looks optimistic. Tax revenues are rising only a little faster than infl ation. The government can no longer satisfy everyone. The noisiest demands come from public-sector workers. Teachers at federal universities have been on strike for three months; they have recently been joined by federal police, tax offi cials and staff at some regulatory agencies. The strikers'demands would swell the government's salary bill by up to 50%; infl ation is running at 5.2%.

According to paragraph 2, the strikers´demands

a) have been met.
b) might shrink the government's salary bill.
c) would increase the government's salary bill.
d) must slash the government´s salary bill.
e) may be promptly met by the current administration.

2414)

Q344099 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Assistência Social

No que diz respeito aos objetivos da Assistência Social, no artigo n. 203 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a opção incorreta.

a) A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
b) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
c) O amparo às crianças e adolescentes carentes.
d) A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa que comprove não possuir qualquer renda.
e) A promoção da integração ao mercado de trabalho.

2415)

Q344102 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Assistência Social

Sobre os Benefícios Eventuais assegurados pelo artigo n. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei n. 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n. 12.435 de 6 de julho de 2011), assinale a opção incorreta.

a) Os benefícios eventuais constituem provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
b) Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis n. 10.954, de 29 de setembro de 2004, e n. 10.458, de 14 de maio de 2002.
c) A concessão e o valor dos benefícios de que trata o artigo n. 22 serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
d) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3(três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.
e) O Auxílio Emergencial Financeiro, para a população atingida por desastres, e o Programa Bolsa Renda, para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem, podem ser somados aos benefícios eventuais subsidiários.

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