Questões de Concurso – Aprova Concursos

2386)

Q135742 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

Considerando que o fenômeno da "Judicialização da Política" ocorre sempre que os tribunais, no desempenho normal das suas funções, afetam de modo significativo as condições da ação política, pode-se afirmar corretamente que:

a) a revisão jurisdicional do ato administrativo fere o princípio da separação dos poderes.
b) sua ocorrência gera um fator de imponderabilidade no trato do orçamento e das políticas públicas.
c) no Brasil, tal capacidade é herança direta do Poder Moderador, estatuído por D. Pedro I.
d) é figura desnecessária ao Brasil de hoje, dados o nível de representação social e o poder dos grupos de pressão.
e) esse fenômeno só afeta a política, pouco importando à gestão pública o que (e como) decidem os magistrados.

2387)

Q135747 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

Seja D um conjunto de pontos da reta. Sejam K, F e L categorias possíveis para classificar D. Uma expressão que equivale logicamente à afirmação D é K se e somente se D é F e D é L é:

a) Se D é F ou D é L, então D é K e, se D não é K, então D não é F e D não é L.
b) Se D é F e D é L, então D é K e, se D não é K, então D não é F ou D não é L.
c) D não é F e D não é L se e somente se D não é K.
d) Se D é K, então D é F e D é L e, se D não é K, então D não é F ou D não é L.
e) D é K se e somente se D é F ou D é L.

2388)

Q135754 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

Assinale o conectivo que provoca erro gramatical e/ou incoerência textual ao preencher a lacuna do fragmento abaixo:

A dívida pública mobiliária tem algumas características específicas. No que diz respeito à participação dos indexadores da dívida, continua crescendo a participação dos títulos atrelados à Selic (64,6% do total), ___________ sua alta rentabilidade, segurança e liquidez; enquanto os títulos
prefixados mantêm uma posição em torno de 35,5%. Quanto ao prazo, os títulos emitidos pelo BCB e pelo Tesouro Nacional têm prazo médio de 40,19 meses.

(http://www.ipea.gov.br/sites/000/2/publicacoes/cartaconjuntura/carta05/7 - acesso em 29/4/2012)

a) devido à
b) ademais de
c) em face de
d) em função de
e) haja vista

2389)

Q135759 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

No que diz respeito ao uso do sinal de crase, assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo.

Uma mera observação __(1)__olho nu já basta para constatar que parcela relevante do spread está ligada direta ou indiretamente, __(2)__ políticas públicas, sejam tributárias regulatórias ou de outra natureza. Parece, pois, difícil avançar na questão dos spreads, sem que tais políticas sejam, no mínimo, reavaliadas, obviamente não perdendo de vista os legítimos objetivos de cada uma delas.

Por outro lado, o aumento da eficiência do sistema bancário é igualmente relevante para __(3)__ queda dos spreads. Isso sugere que parte da bola, pelo menos, está com os bancos, públicos e privados, que devem se tornar cada vez mais eficientes nas funções de intermediários financeiros. Em suma, é necessário um permanente diálogo entre o setor bancário e o governo, com vistas __(4)__ implementação de medidas sustentáveis para redução de spread, objetivo que deve ser atingido sem ameaças __(5)__ estabilidade financeira.

(Adaptado de Gustavo Loyola, Baixar spreads exige medidas sutentáveis. O Estado de São Paulo, 21 de abril de 2012)

a)
b)
c)
d)
e)

2390)

Q135761 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

Com relação ao uso das estruturas linguísticas ou da grafia das palavras, assinale o trecho em que o texto adaptado de Júlio Miragaya, Desindustrialização e baixo crescimento econômico (Correio Braziliense, 23 de abril de 2012), foi transcrito corretamente.

a) A valorização do real e o custo Brasil, que têm reduzido a competitividade de nossos produtos industriais no mercado internacional, ao mesmo tempo que torna o mercado interno mais vulnerável à concorrência de produtos de outros países com consequências ruins não só para a balança comercial, mas também para os níveis de emprego e de renda para a arrecadação de tributos.
b) No custo Brasil consta os elevados preços da energia elétrica e do gás natural; a
insuficiência e relativamente precária malha de transportes; o baixo nível de investimentos em tecnologia; e uma estrutura tributária que incide sobre a produção e o consumo e não sobre a renda e a riqueza.
c) O fato é que o setor industrial ficou estaguinado em 2011, puxando para baixo o crescimento do PIB, sendo o mais baixo entre todos os países sul-americanos. E as perspectivas são de novo crescimento do produto industrial próximo a zero com um tímido crescimento do PIB.
d) O elevado custo de nossa logística é outra causa que não vêm sendo devidamente enfrentada. O barateamento do custo da energia e dos transportes requerem a ampliação dos investimentos públicos, necessidade que se choca com um dos pilares da política econômica.
e) Em suma, não há como ampliar substantivamente os investimentos públicos sem uma redução drástica nos gastos com pagamento dos juros da dívida pública. Também se deve buscar ampliação do investimento em inovação, condição essencial para o aumento da produtividade.

2391)

Q135766 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

Leia o seguinte texto para responder às questões 7 e 8.

Assinale a opção que fornece uma continuidade gramaticalmente correta e coerente para a argumentação do texto.

a) Ou seja, esses bancos passaram a pagar menos pelo dinheiro que captam no mercado, aumentando as possibilidades de conssessão de empréstimos.
b) Essa e outras medidas teriam a finalidade de aquecer de novo a economia, por meio do estímulo ao consumo e impulso para os investimentos.
c) Mas essas medidas foram eclipsadas pelo aumento dos spreads bancários como é chamada a diferença entre o juro que o banco paga e o juro que cobra.
d) Provisões para cobrir essa inadimplência e o peso da tributação responde por mais da metade do custo do dinheiro que os bancos repassam aos consumidores.
e) No entender dos analistas essas medidas com respeito às taxas excessivas traz a ameaça de causar prejuízos que mais tarde terão que ser cobertos pelo Tesouro.

2392)

Q134201 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Considerando-se as normas aplicáveis ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, assinale a opção incorreta.

a)
As pessoas jurídicas de direito privado podem provocar a atuação de Comissão de Ética para apuração de infração ética imputada a agente público.
b)
As Comissões de Ética, ao concluir pela existência de falta de ética, poderão aplicar ao servidor penas disciplinares como a de advertência e suspensão.
c)
A abertura de processo para apuração de infração de natureza ética não depende de recebimento de denúncia.
d)
Até sua conclusão, os procedimentos instaurados para apuração de possíveis infrações das normas éticas serão mantidos com a chancela de reservado.
e)
Nem sempre a identidade do denunciante de infração às normas éticas será mantida sob reserva.

2393)

Q134213 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Os atos administrativos, uma vez expedidos e independentemente de expressa previsão legal, apresentarão sempre o(s) seguinte(s) atributo(s):

a) presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
b) presunção de legitimidade e veracidade, bem assim autoexecutoriedade.
c) autoexecutoriedade, apenas.
d) imperatividade e autoexecutoriedade, apenas.
e) presunção de legitimidade e veracidade, apenas.

2394)

Q134256 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Sobre a disciplina constitucional referida ao gerenciamento pelo Poder Público de riscos e desastres naturais e sociais, é incorreto afirmar que

a) compete aos Estados e ao Distrito Federal planejar a defesa permanente contra as calamidades públicas e legislar sobre a correlata defesa civil e mobilização nacional.
b) compete à União legislar sobre normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
c) o decreto presidencial que instituir o estado de defesa determinará, dentre outros aspectos relevantes à matéria, as medidas coercitivas a vigorarem no seu curso de duração, que poderão compreender, na hipótese de calamidade pública, a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União, posteriormente, pelos danos e custos decorrentes.
d) incumbe aos corpos de bombeiros militares, além de outras atribuições definidas em lei, a execução de atividades de defesa civil.
e) a proteção e tutela constitucionalmente deferida aos índios e aos grupos indígenas não veda a remoção compulsória de suas terras, por ato do Poder Executivo, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco a respectiva população, cabendo, neste caso, apreciação posterior (ad referendum) do Congresso Nacional.

2395)

Q134263 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Sobre o sistema brasileiro de controle judicial de constituionalidade, é incorreto afirmar que

a) o mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
b) o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade não compreende mecanismo destinado ao controle preventivo da constitucionalidade formal ou material das leis, salvo na excepcional situação do denominado devido processo legislativo.
c) o recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que, dentre outras hipóteses, contraria dispositivo da Constituição Federal.
d) o processamento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando articulada contra lei ou ato normativo federal, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.
e) no sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, apenas os tribunais, órgãos colegiados do Poder Judiciário, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, devendo fazê-lo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

2396)

Q134294 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Os direitos reais estão divididos em direitos reais sobre a própria coisa e direitos reais sobre a coisa alheia. Nestes se incluem os institutos do penhor, da hipoteca e da anticrese, que são os direitos reais de garantia. Relativamente aos direitos reais de garantia, marque a opção incorreta.

a) O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.
b) O credor anticrético tem o direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.
c) O penhor de crédito não tem eficácia senão quando notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se ciente da existência do penhor.
d) É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados, o qual, devidamente atualizado, será a base para as arrematações, adjudicações e remições, dispensada a avaliação.
e) A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação média de mercado no ano corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do credor.

2397)

Q134299 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

A respeito das sociedades limitadas e anônimas, assinale a opção incorreta.

a) O capital da sociedade limitada divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
b) O valor nominal das ações de companhia aberta poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.
c) É vedada a contribuição que consista em prestação de serviços, para efeito de integralização de cotas ou ações.
d) O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
e) Pela exata estimação de bens conferidos ao capital da sociedade limitada, respondem solidariamente todos os sócios.

2398)

Q134302 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

No Brasil, os instrumentos de cooperação jurídica internacional

a) são a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira (conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil).
b) são a homologação de sentença estrangeira, a carta rogatória e a extradição (conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil).
c) são o auxílio direto, a homologação de sentença estrangeira, a carta rogatória e a extradição (mesmo que estes não estejam todos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil).
d) eram a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira. Atualmente é apenas a rogatória, uma vez que após o Protocolo de Las Lenãs do Mercosul a homologação de sentença estrangeira, no Brasil, se dá por meio da carta rogatória.
e) resumem-se hoje ao auxílio direto, que substitui todos os outros.

2399)

Q134307 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

a) tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.
b) tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.
c) consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.
d) tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.
e) tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

2400)

Q134319 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

O art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece: Art. 9º . Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Nesse caso,

a) o restabelecimento da receita prevista ensejará a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, de forma proporcional às reduções efetivadas, salvo se o restabelecimento for parcial.
b) poderão ser objeto de limitação temporária as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
c) na eventualidade de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo poderá limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
d) até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão mista permanente de Senadores e Deputados referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
e) a Secretaria do Tesouro Nacional apresentará, no prazo legal, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

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