Q344051 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Conhecimentos Básicos

A Lei de orçamento n. 4.320/1964, no art. 19, legisla sobre consignar ajuda fi nanceira a empresa de fi ns lucrativos, salvo quando:

a) se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
b) se tratar de ato implícito, recorrente e presente no planejamento do requerente.
c) se tratar de demanda da empresa e existência ad referendum de recurso fi nanceiro disponível, abrangente.
d) se tratar de acordo expresso entre as partes cuja existência da concessão será ad referendum.
e) se tratar de subvenções em situações de calamidade pública ou emergência nacional.

Administração Financeira e Orçamentária