Q134340 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre o intercâmbio de informações protegidas pelo sigilo fiscal, entre as fazendas públicas dos entes federados, podemos afirmar, exceto, que:

a) não permite o compartilhamento de cadastros entre as administrações tributárias da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
b) é menos rigoroso do que o envio de informações a autoridades não fazendárias, pois deve ser precedido de verificação acerca da regular instauração do processo administrativo e do objeto deste.
c) será executado ao amparo de forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por força de lei ou convênio.
d) dá amparo, consoante entendimendo do STF, à chamada prova emprestada entre o fisco federal e o fisco estadual, sendo tal prova coligida mediante a garantia do contraditório.
e) prescinde de justificação e abrange tanto aspectos empresariais quanto bancários.

Direito Tributário