Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o poder
regulamentar da administração, marque V para verdadeiro
ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta.
( ) A informação em poder de órgãos e entidades
públicas, em função do teor e imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado pode ser
classificada e tem prazo de restrição de acesso na
seguinte linha: I. ultrassecreta — 25 anos, II. secreta
— 15 anos e III. reservada — 5 anos.
( ) Em caso de indeferimento de acesso a informações
ou às razões da negativa do acesso, o interessado
poderá interpor, no prazo de 10 dias, recurso
diretamente ao Ministro responsável pela área.
( ) Por se tratarem de informações sensíveis, registros
de repasses ou transferências financeiras, bem
como registro das despesas, somente serão
fornecidas àqueles que as solicitarem.
( ) Para efeitos da lei, considera–se autenticidade a
qualidade da informação que tenha sido produzida,
expedida, recebida ou modificada por indivíduo,
equipamento ou sistema.
Acerca dos Modelos de Administração Pública, marque V
para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a
alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) É possível afirmar que o Estado brasileiro, quanto a
sua administração, já se aproximou, mais ou menos,
dos três modelos clássicos de Administração
Pública: Patrimonial, Burocrático e Gerencial.
( ) Quando o Supremo Tribunal Federal, em um de
seus julgados, determina que uma pessoa
contratada por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse
público não pode ser admitido como servidor para
funções burocráticas ordinárias e permanentes, ele
reafirma característica implementada pelo modelo
burocrático de que a Administração Pública é
submissa à lei e seu exercício deve obedecer a
elevados padrões de conduta moral.
( ) A implementação do Modelo Gerencial no Brasil se
dá em 1967, quando Roberto Campos comanda
uma ampla reforma administrativa chamada
“Reforma do Decreto–Lei nº 200” ou “Reforma
Desenvolvimentista”.
( ) Quando a Constituição Federal exigiu que, para
entrar no serviço público, era necessário concurso
público, ela reduziu substancialmente o
empreguismo que tradicionalmente caracterizava o
Modelo Patrimonialista.
Com relação às áreas de atuação da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.
No que tange à definição, à classificação e às relações de estágio, segundo a Lei nº 11.788/2008, é previsto que
Sobre o Direito Administrativo e as funções do Estado, é possível afirmar que
I. o Direito Administrativo trata dos preceitos que norteiam a estrutura e o funcionamento da Administração Pública, também denominada Administração.
II. a separação de poderes difundiu-se na formulação de Montesquieu, segundo a qual se distinguiam 3 (três) funções estatais – legislação, execução e jurisdição – que deveriam ser atribuídas a 3 (três) órgãos distintos e independentes entre si.
III. ao Legislativo cabe a função de elaborar leis, ao Executivo incumbe executá-las e ao Judiciário cabe decidir sobre os conflitos que se verificam entre os indivíduos, dizendo, ao final, de quem é o direito.
IV. o Direito Administrativo se inclui entre os ramos do direito privado e começou a se formar nas primeiras décadas do século XIX.
É correto o que está contido em
De acordo com a Resolução CONFEF nº 163/2008, que dispõe sobre a concessão de baixa e cancelamento do registro de Pessoas Jurídicas, analise as assertivas abaixo.
I. O cancelamento de registro ocorrerá quando for excluído do objeto social da Pessoa Jurídica o oferecimento e/ou prestação de serviços nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares, apresentando a devida comprovação perante a Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica.
II. O cancelamento dar-se-á mediante requerimento do responsável legal da Pessoa Jurídica direcionado ao Presidente do respectivo CREF, juntamente com as razões do pedido, acompanhado da documentação comprobatória que o justifique, ou declaração firmada de inteira responsabilidade do mesmo, sob as penas da lei, de que a partir do momento do pedido de cancelamento, não mais oferecerá e/ou prestará serviços de atividades físicas, desportivas e similares.
III. A Pessoa Jurídica, através de seu representante legal, poderá, a qualquer tempo, requerer sua reinscrição, mediante requerimento instruído da identificação do número de registro original, sujeitando-se às disposições normativas vigentes de recolhimento de obrigações pecuniárias.
IV. O cancelamento e/ou baixa, quando aplicados, não implicam remissão dos débitos porventura existentes, de responsabilidade da Pessoa Jurídica cujo registro é cancelado e/ou baixado, cabendo aos CREFs proceder à cobrança.
É correto o que se afirma em
Sobre a Advocacia Pública, conforme disciplinada na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. O Chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. A representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária cabe à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional.
III. Nos concursos públicos de provas e títulos destinados à seleção de Procuradores dos Estados, é imprescindível a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
É correto o que se afirma em
Sobre o cabimento do habeas corpus e de acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.
Sobre as espécies de tributo, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 11.438/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, é incorreto afirmar que
A Resolução CONFEF nº 045/2002 dispõe sobre o registro de não-graduados em Educação Física no Sistema CONFEF/CREFs, de acordo com a qual, é incorreto afirmar que
Com relação ao aço para concreto, é correto afirmar que:
Classifica-se como receita extra-orçamentária:
A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO disporá sobre as matérias abaixo, exceto:
A respeito do terceiro setor, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras ou falsas.
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Integram o terceiro setor as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, não exclusivas de Estado, recebendo fomento do Poder Público.
( ) As entidades do terceiro setor integram a Administração Pública em sentido formal.
( ) O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o próprio Estado e com o segundo setor, que é o mercado.
( ) Integram o terceiro setor as organizações sociais de interesse público e as organizações sociais.
