Caso um importador, na qualidade de pessoa jurídica, venha a adquirir produtos do fabricante sediado no exterior, de forma habitual e com intuito de lucro, para fins de revenda a estabelecimentos comerciais atacadistas, tem-se, nesse caso, contrato de
Um comerciante, com exploração de mercearia no município Y, é surpreendido pela fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, que lograram autuá-lo pela exposição de mercadorias com prazo de validade vencido. Consoante à normativa aplicável ao caso, trata-se de tipo vinculado a crime
O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública, contado da data de sua expedição, é de
Com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o poder concedente pode intervir na concessão por prazo determinado.
Para sua formalização, a intervenção pressupõe
Nos termos da lei complementar que regula o sigilo das informações guardadas pelas instituições financeiras, considera-se quebra de sigilo a(o)
Suponha que a empresa WW é cliente da CEF e postule ao seu gerente informações detalhadas sobre o período de cinco anos, época em que possuía conta na agência.
De acordo com o Código de Ética da CEF, sabe-se que as
Mário, cliente do Banco Z, após vencer um procedimento licitatório regular, pretende realizar um projeto de natureza arquitetônica e urbanística no município X. Necessitando de numerário, postulou acesso a financiamento público, intermediado pelo Banco Z.
Nesse caso, para atender às exigências legais, o projeto arquitetônico deverá possuir
Para medir o resultado das propagandas em diversas mídias, como tevês e revistas de opinião, os bancos necessitam de um feedback, que pode ser adquirido pela realização de
O SPED ( Sistema Público de Escrituração Digital) prevê que os livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias serão emitidos de forma eletrônica e assinados digitalmente pelo contribuinte, por seu representante legal ou por quem a legislação pertinente indicar, seguindo as Normas da ICP- -Brasil, que é um conjunto de entidades, padrões técnicos e regulamentos, elaborados para suportar um sistema criptográfico com base em certificados digitais.
A Certificação Digital garante os três princípios básicos da comunicação segura em ambiente de rede de computador: autenticidade, privacidade e inviolabilidade (segurança).
Com relação à segurança, dentre os principais requisitos oferecidos, está a autenticação que representa a garantia de
Uma sociedade anônima apresentou as seguintes informações referentes à folha de pagamento do pessoal do escritório, encerrada em 30 de novembro de 2010, cujos valores foram contabilizados no mesmo dia, atendendo aos ditames do regime de competência:
Considerando exclusivamente as informações recebidas e que a companhia utilizou a alíquota de 8% no cálculo do FGTS, o valor da despesa de FGTS, contabilizada no dia 30 de novembro, em reais, é
A contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), cuja instituição foi autorizada pela Constituição Federal de 1988, pode manifestar-se sob dois aspectos distintos: CIDE Remessa para o Exterior e CIDE Combustível.
Sofrem a incidência da CIDE Remessa para o Exterior os Contratos de Transferência de Tecnologia, definidos na Lei no 10.168/2000, regulamentada pelo Decreto no 3.949/2001, podendo ser enquadrada nessa categoria a
Nos termos da legislação do imposto de renda (RIR/1999), a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica para beneficiária pessoa física ou jurídica, mesmo isenta, excluindo as indenizações trabalhistas pagas ou creditadas, estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte (IRRF), apurado pela alíquota de
Uma companhia aberta que opera na área de petróleo lavrou um contrato de licença de extração de petróleo em que se comprometeu a remover o equipamento perfuratriz ao final da extração e a restaurar o solo oceânico. Uma estimativa confiável dos custos eventuais indica a seguinte distribuição: 55% instalação da perfuratriz, 25% restauração do solo oceânico e 20% extração do petróleo.
No encerramento do exercício social de 31 de dezembro de 2010, o equipamento perfuratriz estava completamente construído e instalado, pronto para operar, mas nenhum petróleo havia sido extraído ainda.
Considerando o disposto no CPC 25 e respectivos anexos, aprovado pela Deliberação CVM n 594/2009, de 15 de setembro de 2009, e as informações recebidas, a companhia, no Balanço de 31 de dezembro de 2010, deve reconhecer a provisão competente, aplicando sobre o valor dos custos eventuais o percentual de
Uma sociedade anônima, com elevada disponibilidade financeira, no início do exercício social/2010, incorporou todas as reservas ao capital social e, no final desse mesmo exercício social, apurou um lucro líquido menor que a soma das reservas incorporadas.
Na demonstração do Lucro e Prejuízo Acumulado, foi evidenciado que o lucro não destinado foi integralmente distribuído como dividendo, nos termos da legislação societária vigente.
Considerando exclusivamente as informações recebidas e as imposições da legislação societária, no que tange à distribuição do resultado, na comparação com o Patrimônio Líquido anterior, o Patrimônio Líquido apurado no balanço de 2010
Admita para todos os efeitos que uma sociedade anônima de grande porte, do ramo comercial que compra e vende equipamentos pesados, vendeu a prazo um desses equipamentos, para recebimento a longo prazo, nas seguintes condições:
data da venda: 31 de dezembro de 2010
valor da venda a prazo: R$ 72.450,00
condições da venda: quitação em uma só parcela ao final de 24 meses
taxa de juros: 2% ao mês
taxa de juros para 24 meses: capitalizada a juros compostos 61%
Considerando exclusivamente as informações recebidas, a boa técnica contábil e as determinações vigentes para a avaliação dos ativos de longo prazo, qual é, em reais, o valor líquido desse direito a receber, representado pelo saldo contábil evidenciado no Ativo Não Circulante / Ativo Realizável a Longo Prazo / Duplicatas a Receber, no balanço elaborado na data da operação, em 31 de dezembro de 2010?
