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Q791231 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

Segundo a Lei n^o 4.595/1964, compete ao Banco Central do Brasil

a) determinar as características gerais das cédulas e das moedas.
b) limitar, sempre que necessário, as taxas de juros.
c) expedir normas gerais de contabilidade a serem observadas pelas instituições financeiras.
d) emitir moeda nas condições aprovadas pela respectiva diretoria colegiada.
e) determinar o recolhimento de até 100 por cento do total dos depósitos à vista pelas instituições são financeiras.

Nos termos da lei complementar que regula o sigilo das informações guardadas pelas instituições financeiras, considera-se quebra de sigilo a(o)

a) troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
b) comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
c) revelação de informações sigilosas sem o consentimento expresso dos interessados.
d) fiscalização pelo Banco Central do Brasil dos atos ilícitos praticados pelos diretores de instituições financeiras.
e) fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.