Q574560 - VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Obras,

De acordo com os ditames do Decreto n.º 58.052/2012 de São Paulo, o pedido de informação, por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado, deverá ser apresentado

a) ao Chefe do Executivo.
b) à Central de Atendimento ao Cidadão – CAC.
c) ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
d) às Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA.
e) ao Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP.

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Legislação Estadual