Q322979 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário

Nos termos do que dispõe a Lei no 10.261/68 (Estatuto

dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo),

determinada a instauração de sindicância ou processo

administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência

para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de

Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar, dentre

outras, a seguinte providência:

a)
designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.
b)
prisão preventiva do servidor acusado até que os fatos apurados sejam devidamente esclarecidos.
c)
suspensão dos vencimentos do servidor acusado pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, devidamente autorizado pela autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado.
d)
decretração, pelo Ministério Público, da prisão temporária do servidor acusado por até trinta dias, se houver fundada suspeita de que o acusado pode coagir testemunhas.
e)
recolhimento do passaporte do servidor acusado, se houver indícios concretos de que o acusado pode estar planejando sair do país.

Legislação Estadual