Questões de Concurso – Aprova Concursos

556)

Q330621 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que:

a) é vedada aos Estados e Municípios a criação de agências reguladoras;
b) as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado e destinam-se à regulação de atividades econômicas;
c) as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta e são dotadas de personalidade jurídica de direito público;
d) as agências reguladoras são fundações dotadas de regime jurídico especial, caracterizado, dentre outros aspectos, pela independência administrativa, razão pela qual não se submetem ao controle dos Tribunais de Contas;
e) o regime jurídico das agências é marcado, dentre outros fatores, por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica e autonomia financeira, o que não afasta o controle de suas atividades-meio pelos Tribunais de Contas.

557)

Q339602 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

A administração pública, nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, corresponde “às atividades preponderantemente executórias, definidas por lei como funções do Estado, gerindo recursos para a realização de objetivos voltados à satisfação de interesses especificamente definidos como públicos”. Dentro desse entendimento, em relação à classificação e à organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

a)
No cenário do Estado Democrático de Direito, tem-se como consequência o reconhecimento da supremacia dos direitos fundamentais sobre quaisquer prerrogativas deferidas aos entes públicos.
b)
As funções desempenhadas pelos agentes públicos podem ser divididas em extroversas e introversas, entendidas as funções extroversas como as voltadas às atividades finalísticas do Estado, e as introversas, como as necessárias à sua manutenção e ao seu funcionamento. Nesse sentido, as atividades de polícia dministrativa são enquadradas como funções introversas da administração pública, a fim de que o Estado possa manter o equilíbrio de satisfação dos interesses sociais para a convivência social; para tanto, valendo-se de limitações e conficionamentos ao exercício das liberdades e dos direitos individuais.
c)
As autarquias, em ampla difusão no ordenamento brasileiro vigente, vêm progressivamente sendo mais aceitas politicamente como instrumento de descentralização, com base no modelo preconizadopela Reforma Administrativa perpetrada pelo decreto-lei n.º 200/1967, com suas atualizações posteriores.
d)
Na evolução da administração pública, têm-se, no âmbito da administração indireta, reconhecidas pela legislação, pessoas de direito privado, como entidades araestatais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos, além de outros agentes de colaboração estatal.
e)
Os poderes administrativos constitucionais atribuídos à União são os explicitados no próprio texto constitucional, desdobrando-se em privativos e comuns.

558)

Q140716 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

a)
Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.
b)
Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.
c)
Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.
d)
Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.

559)

Q3373 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta.

a) As autarquias são instituídas por lei, iniciando-se a sua existência legal com a inscrição, no registro próprio, de seu ato constitutivo.
b) As empresas públicas, as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público são beneficiárias do princípio da imunidade tributária, no que se refere aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais.
c) As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito, como, por exemplo, a de sociedade unipessoal ou pluripessoal.
d) Caracterizadas pela CF como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, as administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios devem atuar de forma integrada, inclusive no que concerne ao compartilhamento de dados cadastrais e de informações fiscais, na forma de lei ou de convênio.
e) O princípio da reserva legal, segundo o qual todas as entidades integrantes da administração indireta, independentemente da esfera federativa a que estejam vinculadas, devem ser instituídas por lei, aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, mas não às suas subsidiárias.

560)

Q4707 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio.

À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

a)
Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto.
b)
O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado.
c)
O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67.
d)
A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável.

561)

Q800923 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

O artigo 37, §6º, da CRFB prevê a responsabilidade do ente público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A teoria que justifica tal imputação de responsabilidade é a

a) Teoria da Autonomia.
b) Teoria do Risco Integral.
c) Teoria da Encampação.
d) Teoria do Mandato.
e) Teoria do Órgão.

562)

Q158191 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

O Presidente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia X.

Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
A Companhia X poderá editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas para consecução do objeto que justificou sua criação.
b)
A Companhia X está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração.
c)
A Companhia X será necessariamente uma sociedade de propósito específico (SPE) e a maioria do capital social deverá sempre pertencer à União.
d)
A Companhia X possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal.

563)

Q158196 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

a)
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
b)
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.
c)
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
d)
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.

564)

Q600037 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

Possuem personalidade jurídica de direito público interno:

a) União, Estados, sociedades de economia mista.
b) Municípios, Distrito Federal, autarquias, inclusive as associações públicas.
c) Estados, Municípios, empresas públicas.
d) Empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias.

565)

Q330622 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo

Os consórcios públicos são negócios jurídicos pelos quais se pode expressar a vontade de cooperação mútua dos pactuantes. A respeito do tema, é correto dizer que:

a) os consórcios públicos, por decorrerem de manifestação de vontade, são considerados negócios jurídicos de direito privado;
b) a participação de uma pessoa estatal no consórcio pode ser decidida apenas pelo Poder Executivo;
c) os consórcios públicos constituirão associação pública ou de direito privado;
d) na área da saúde, os consórcios públicos não deverão obedecer aos princípios, normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde;
e) os consórcios públicos podem ser formados entre os entes da federação e, entre estes e pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes ou não à Administração Pública Indireta.

566)

Q13285 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato

a)
vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.
b)
complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria.
c)
discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade.
d)
composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.

567)

Q9268 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que

a)
possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos.
b)
suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.
c)
não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão.
d)
não possuem cargos nem funções.

568)

Q19328 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político

a)
cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa.
b)
cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.
c)
autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública.
d)
contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.

569)

Q13282 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

a)
É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais.
b)
Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde.
c)
É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos.
d)
A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

570)

Q3540 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta.

a) Estando a sociedade de economia e a empresa pública sujeitas a controle estatal, o Poder Executivo pode, por ato próprio, editar normas a elas dirigidas, ainda que conflitantes com os seus objetivos.
b) No que se refere à composição dos órgãos públicos, a doutrina destaca ser imprescindível a participação de vários agentes públicos, razão pela qual não há órgão público constituído por um único agente.
c) A regra que estabelece o prazo de cinco anos de prescrição para a ação contra a fazenda pública federal aplica-se, segundo a jurisprudência, às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
d) O mandado de segurança não é instrumento adequado para a impugnação de ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista durante a realização de concurso público para ingresso de empregados no seu quadro de pessoal, por não se tratar de ato de autoridade.
e) No âmbito federal, a sociedade de economia mista, entidade integrante da administração indireta, pode ter participação no capital da empresa pública, desde que a maioria do capital votante desta pertença à União.

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