Questões de Concurso – Aprova Concursos

526)

Q272082 - CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas

Sobre a natureza jurídica das agências reguladoras, é incorreto afirmar que

a) a agência reguladora pode delegar a uma entidade privada a função de fiscalização e controle de atividade profissional mediante procedimento de licitação.
b) a agência reguladora tem função quase judicial no sentido de que resolvem, no âmbito de suas atividades, desavenças que venham a ocorrer entre regulados, bem como entre esses e usuários de seus serviços.
c) uma pessoa, quando nomeada pelo Governador para ser Diretora de uma agência reguladora estatal, deve ter seu nome aprovado pela Assembleia Legislativa.
d) o funcionário público concursado, de uma agência reguladora, pode ser demitido pelo Executivo, no cumprimento de seu mandato, por justo motivo ou na ocorrência de alteração na lei que criou a referida agência.
e) não há instância recursal hierárquica dos atos de uma agência reguladora em nível ministerial.

527)

Q445261 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta.

a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta.
b) As Fundações Públicas integram a administração direta e as Fundações Privadas, a administração indireta.
c) A administração indireta é composta pelas Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações.
d) Na prática não há diferença entre a administração direta e indireta, uma vez que os órgãos que as compõem pertencem ao Estado.
e) As autarquias em regime especial não são consideradas entes da administração pública estadual.

528)

Q446579 - CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.

A fundação pública de direito privado tem sua instituição autorizada por lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.

Errado
Certo

529)

Q307369 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em determinado município, o Prefeito verifica que o sistema de coleta de lixo, a cargo da Administração Pública Direta, está se mostrando ineficiente. Para solucionar o problema, edita medida provisória criando empresa pública específica para esse fim, de modo a realizar o serviço de forma mais eficiente, a qual admitirá pessoal através de concurso público. Sobre o caso, é correto afirmar que a situação

a) é irregular, uma vez que o município somente pode criar empresas públicas após autorização de lei estadual de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
b) é irregular, uma vez que as empresas públicas, não obstante sujeitarem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, devem ter sua criação previamente autorizada por lei.
c) está incorreta, já que não há necessidade de admissão de pessoal por meio de concurso público, tendo em vista que as empresas públicas se submetem à mesma disciplina jurídica das empresas privadas.
d) é irregular, uma vez que a empresa pública municipal não poderia ser criada para prestação de serviço público, mas tão somente para prestação de atividade econômica, respeitando o princípio da subsidiariedade.
e) está incorreta, uma vez que o serviço público em questão deveria ser realizado pela Administração Direta ou autarquia criada para este fim, pessoas jurídicas de direito público, uma vez que trata-se de atividade típica de Estado.

530)

Q277358 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Em regra, o poder regulamentar deve ser exercido pelo chefe do Executivo, tendo como base de sustentação uma lei prévia. No entanto, a Constituição da República permite que o Presidente da República faça uso do chamado decreto autônomo, que é editado sem fundamento em uma lei anterior. Assinale a alternativa que apresenta o caso em que esse decreto poderá ser utilizado sem que se configure uma ofensa à separação de poderes.

a) Na criação de cargos públicos.
b) Na criação de órgãos públicos.
c) Na extinção de órgãos e cargos públicos vagos.
d) Na extinção de cargos públicos vagos.
e) Na alteração da organização da administração pública, ainda que haja aumento de despesas e desde que não haja a extinção ou criação de órgãos.

531)

Q277517 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A Constituição Federal possui uma série de exigências a respeito do concurso público. Caso a Administração Pública realize um concurso e não nomeie todos os aprovados, segundo a CF, assinale a afirmativa correta.

a) Enquanto o concurso estiver dentro do prazo de validade não poderá ser aberto novo concurso, independentemente de haver ou não aprovados no certame anterior.
b) Caso haja novo concurso, os aprovados no novo certame não poderão ser convocados enquanto restarem aprovados do concurso anterior, desde que esse ainda esteja dentro do prazo de validade.
c) Enquanto restarem aprovados não nomeados, não será possível a abertura de novo concurso, independentemente do prazo de validade do certame.
d) Enquanto restarem aprovados não nomeados, não será possível a abertura de novo concurso, desde que o certame anterior esteja no prazo de validade.
e) Havendo aprovados no concurso anterior, é vedada a abertura de novo certame, ainda que o anterior já tenha expirado seu prazo de validade.

532)

Q275472 - CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

A respeito dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os itens seguintes.

Ao criar empresa pública ou sociedade de economia mista para atuar na prestação de serviço público, o Estado transfere a essas entidades a própria titularidade do serviço, e não apenas a sua prestação, uma vez que tais entidades integram a própria estrutura organizacional do Estado.

Errado
Certo

533)

Q446578 - CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.

Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas possuem personalidade jurídica própria e integram a administração indireta.

Errado
Certo

534)

Q446580 - CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.

O Estado poderá intervir no domínio econômico quando, na forma da lei, isso se mostrar necessário diante de relevante interesse coletivo.

Errado
Certo

535)

Q272081 - CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas

Sobre as agências reguladoras, assinale a alternativa incorreta.

a) Um ex–diretor de uma agência reguladora, durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, ficará a ela vinculado, sendo remunerado, bem como recebendo os benefícios atinentes ao cargo ocupado.
b) O mandato de um diretor não coincide com os mandatos do Poder Executivo, sendo, no entanto, passível, a qualquer momento, de exoneração ad nutum.
c) A sede de uma agência reguladora é um bem especial, sendo o local onde se realiza a atividade pública de ordem federal, estadual ou municipal.
d) Constitui caso de desafetação a desativação de edifício–sede de uma agência reguladora.
e) As modalidades de delegação dos serviços públicos à iniciativa privada são as seguintes: concessão, concessão precedida da execução da obra pública, permissão e autorização.

536)

Q262872 - FUNCAB - 2013 - SESACRE - Administrador

Em relação à organização e à estrutura do Estado, é

correto afirmar que:

a)
Fundações Públicas integram a estrutura das Empresas Públicas.
b)
Autarquias e Empresas Públicas integram a Administração Direta.
c)
Empresas Públicas são compostas por um conjunto deAutarquias.
d)
Autarquias e Fundações Públicas são desprovidas de patrimônio próprio.
e)
Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas integram aAdministração Indireta.

537)

Q274625 - ESAF - 2013 - MF - Analista Técnico - Administrativo

Acerca dos fenômenos de desconcentração e descentralização, correlacione as características listadas na Coluna I com o fenômeno–tipo descrito na Coluna II. Ao final, assinale a opção que expresse a sequência correta para a Coluna I.

a) 1 – 2 – 1
b) 1 – 1 – 2
c) 2 – 1 – 2
d) 1 – 2 – 2
e) 2 – 2 – 2

538)

Q277523 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Leia os fragmentos a seguir.
I. Determinado Estado com base em previsão legal destituiu o presidente de determinada empresa pública.
II. O governador do mesmo Estado delegou várias atribuições a um secretário de estado.
Com base nesses fragmentos, assinale a afirmativa correta.

a) Ambas as ações necessitariam de previsão legal.
b) Em ambos os casos as ações se basearam na tutela.
c) No primeiro caso a ação se baseou na hierarquia e, no segundo, na tutela.
d) Em ambos os casos as ações se basearam na hierarquia.
e) No primeiro caso a ação se baseou na tutela e, no segundo caso, na hierarquia.

539)

Q275471 - CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

A respeito dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os itens seguintes.

As autarquias são criadas para o exercício de atividades típicas da administração pública, e, para tanto, são dotadas de autonomia orçamentária e patrimonial.

Errado
Certo

540)

Q309179 - CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária

No que diz respeito à organização e aos poderes da administração

pública, julgue os itens a seguir.

A descentralização administrativa é a distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra

Errado
Certo

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