Questões de Concurso – Aprova Concursos

571)

Q55980 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

A transferência da execução de serviço público comum à pessoa jurídica de direito privado já existente, mediante contrato administrativo, conservando o Poder Público a titularidade do serviço, é caso de:

a)
desconcentração administrativa por outorga.
b)
desconcentração funcional por colaboração.
c)
descentralização administrativa por delegação legal.
d)
descentralização administrativa por colaboração.
e)
concentração funcional por delegação negocial.

572)

Q19805 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência

a)
administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo
b)
administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da Administração Pública.
c)
legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da federação brasileira.
d)
política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políticas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executivo e legislativo).

573)

Q819834 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista,

Na definição de Diogenes Gasparini, os órgãos públicos são centros de competência do Estado. Se reunidos sob o critério da hierarquia, que é a relação de subordinação existente entre os órgãos públicos com competência administrativa e, por conseguinte, entre seus titulares, compõem a estrutura da administração pública e, se somadas suas atribuições, constituem a totalidade das competências do Estado.

In: Direito administrativo. 13.ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 49 (com adaptações).

Diante dessa definição e das características dos órgãos públicos no direito administrativo brasileiro, assinale a opção correta.

a) Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria.
b) Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica, mas detêm, via de regra, capacidade processual para buscar seus direitos, em nome próprio, nas ações judiciais.
c) Na classificação dos órgãos quanto à composição, são considerados compostos aqueles integrados por outros órgãos públicos menores.
d) Os órgãos públicos podem ser criados e extintos, livremente, por decreto do chefe do Poder Executivo.
e) A Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba não é um órgão do estado da Paraíba.

574)

Q18071 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública.

I Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.

II O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.

III As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.

IV As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.

575)

Q18130 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.

a) As empresas públicas, cujos funcionários são regidos pelo regime dos servidores públicos da União, são criadas por meio de decreto do presidente da República.
b) Os órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria.
c) A Caixa Econômica Federal é pessoa jurídica de direito público interno.
d) O Banco do Brasil S.A., na qualidade de sociedade de economia mista controlada pela União, goza de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

576)

Q819824 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista,

Compõem a administração pública indireta

a) as organizações sociais.
b) as empresas públicas.
c) os serviços sociais autônomos.
d) os municípios.
e) as organizações da sociedade civil de interesse público.

577)

Q16428 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O trecho acima se refere ao conceito de

a) função pública.
b) órgão público.
c) pessoa de direito público.
d) agente público.

578)

Q16424 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.

a) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
b) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
c) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.
d) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro- chefe da Casa Civil.

579)

Q16273 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta.

a) Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
b) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.
c) As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública.
d) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado.

580)

Q237750 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

a) A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome.
b) A organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.
c) É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal.
d) Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos.

581)

Q237812 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

a) As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU.
b) As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor.
c) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado.
d) As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria.

582)

Q237811 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.

a) Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.
b) A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.
c) Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.
d) As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.

583)

Q238047 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

a) A distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público denomina-se descentralização.
b) Denomina-se, doutrinariamente, autarquia a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
c) As organizações sociais integram a administração indireta.
d) Os consórcios públicos, com personalidade jurídica de direito público, não integram a administração indireta dos entes federados consorciados.

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