Questões de Concurso – Aprova Concursos

481)

Q286343 - CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública

A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens

Ao contrário das empresas públicas, em que o regime de pessoal é híbrido, sendo permitida a vinculação de agentes tanto sob o regime celetista quanto sob o estatutário, nas sociedades de economia mista, o vínculo jurídico que se firma é exclusivamente contratual, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho.

Errado
Certo

482)

Q292009 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As atividades administrativas podem ser exercidas pelo Estado, por ele mesmo, ou por meio de outros sujeitos, hipótese na qual o Estado transfere a titularidade da atividade para a Administração Indireta ou pessoas particulares.
b) Na distribuição interna das competências decisórias (desconcentração), todos os órgãos e agentes permanecem ligados pelo vínculo da hierarquia.
c) Os serviços notariais e de registro são atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação.
d) A Administração Pública Direta tem poder de controle ou de tutela com as entidades da Administração Indireta dela decorrentes.7

483)

Q234289 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

Sobre o exercício do poder disciplinar estatal e a imposição da correspondente responsabilidade ao servidor público da União, das autarquias e fundações públicas federais é correto afirmar que:

a)
os servidores que tenham formado o conselho processante em sindicância investigativa que conclua pela culpabilidade do servidor devem ser designados para atuar no processo administrativo disciplinar instaurado posteriormente para puni-lo em razão do mesmo fato.
b)
a abertura de sindicância investigativa que se destine apenas à averiguação e não à punição do servidor investigado não interrompe o fluxo do prazo prescricional para sanção futura do servidor em razão do mesmo fato anteriormente averiguado.
c)
concluída a etapa de produção de provas, a indiciação já não requer exposição dos fatos e de provas existentes, bastando a adequada tipificação da infração disciplinar para a validade do termo de indiciação.
d)
a instauração de sindicância punitiva supre o respeito ao devido e prévio processo legal, viabilizando a aplicação de qualquer das penalidades elencadas na Lei nº 8.112/1990.
e)
a ausência de elemento subjetivo ou a existência de elemento subjetivo diverso daquele suscitado pelo tipo transgressional não impedem a imposição de sanção disciplinar em razão da existência de hipóteses de responsabilidade disciplinar objetiva.

484)

Q274160 - CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo

No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos

O ICMBio, como entidade da administração pública indireta, é uma autarquia em regime especial, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, sem autonomia administrativa e com dever de subordinação hierárquica aos órgãos da administração pública direta.

Errado
Certo

485)

Q268632 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo

Com relação aos sujeitos que exercem a atividade administrativa,

julgue os itens abaixo.

Empresa pública e sociedade de economia mista são entidades

da administração indireta com personalidade jurídica de direito

privado.

Errado
Certo

486)

Q263252 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada).Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.

a)
Não é possível a criação de autarquia para a gestão da previdência dos servidores, uma vez que se trata de atividade típica da Administração Pública.
b)
Não cabe recurso hierárquico impróprio em face das decisões da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia técnica, administrativa e financeira.
c)
A previsão de recurso dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada) configura exemplo de recurso hierárquico.
d)
São válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão do regime previdenciário quanto a previsão de cabimento do recurso ao órgão ao qual a autarquia está vinculada.

487)

Q347157 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Acerca das agências executivas, é correto afirmar que:

a)
a qualificação de autarquia ou fundação, como agência executiva, depende de ter sido celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.
b)
os contratos de gestão, celebrados pelas agências executivas, devem ter prazo mínimo de 5 anos.
c)
a qualificação ou desqualificação de determinada autarquia ou fundação, como agência executiva, decorre exclusivamente de lei específica.
d)
não se sujeitam a limites de valor para dispensa de licitação.

488)

Q478166 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro,

A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) O Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais.
b) Os órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos.
c) Quanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos.
d) O conceito de agente público é restrito.
e) Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário.

489)

Q802358 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Segundo o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de:

a) Organização Social.
b) Empresa Pública.
c) Consórcio Público.
d) Entidade paraestatal.
e) Autarquia.

490)

Q269813 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

São atividades típicas das Agências Reguladoras:

a) proteção do direito dos consumidores e coibição do abuso de poder econômico
b) prestação de serviço público uti universi e concessão de subsídios a setores da economia
c) coibição do abuso de poder econômico e prestação de serviço público uti singuli
d) concessão de subsídios a setores da economia e prestação de serviço público uti singuli
e) concessão de subsídios a setores da economia e coibição do abuso de poder econômico

491)

Q253943 - CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação,

Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir.

A condenação em ação penal com trânsito em julgado constitui motivo para a exoneração de dirigente de agência reguladora.

e) Errado
c) Certo

492)

Q347149 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

De acordo com a Lei n° 11.107/2005, o instrumento adequado para que os entes consorciados entreguem recursos ao consórcio público denomina-se:

a) contrato de gestão.
b) contrato de rateio.
c) contrato de programa.
d) convênio orçamentário.

493)

Q285154 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de servidores

públicos, assinale a opção correta.

a)
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, compete ao presidente da República prover os cargos públicos de todos os poderes da República.
b)
Se, em razão de reforma administrativa realizada pelo governo federal, uma autarquia for extinta e seus servidores forem colocados em disponibilidade, e, após negociações com entidades de classe, esses servidores reingressarem no serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis, esse reingresso se dará por aproveitamento.
c)
Um indivíduo que, aprovado em concurso público, for nomeado para o cargo e, dias antes da posse coletiva com os demais nomeados, for acometido por dengue deverá apresentar atestado médico e solicitar o adiamento do ato de sua posse, tendo em vista que tal ato só se efetiva mediante o comparecimento pessoal do interessado.
d)
De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo responderá apenas subjetivamente pelos danos que forem gerados à família de vítima de atropelamento causado por motorista de veículo dessa empresa.
e)
A ausência de previsão de acesso a cargo público de caráter efetivo por estrangeiros se coaduna com a política de soberania do Estado brasileiro, razão por que eles só poderão ocupar função pública de caráter transitório, e sem vínculo estatutário.

494)

Q285293 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Um servidor público ocupante de dois cargos efetivos acumuláveis, um na Secretaria de Estado de Saúde do Piauí e outro na Universidade do Estado do Piauí, foi cedido para exercer cargo em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo.
Nessa situação hipotética, o servidor

a) pode deixar o cargo ocupado na Secretaria de Estado de Saúde para ocupar o cargo em comissão na Secretaria de Estado de Governo e permanecer no exercício do cargo efetivo na universidade.
b) deve optar pelos subsídios ou vencimentos dos cargos efetivos que ocupa, acrescidos da verba de representação, ou pelos do cargo em comissão de forma integral.
c) pode optar pela remuneração de ambos os cargos efetivos que ocupa, mesmo que fique afastado dos dois para exercer exclusivamente o cargo em comissão.
d) pode conservar as gratificações de natureza propter laborem relativas ao cargo efetivo por cujos vencimentos tenha optado.
e) não pode continuar percebendo os subsídios ou vencimentos de ambos os cargos efetivos em nenhuma hipótese.

495)

Q283191 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV

Acerca do poder de polícia, julgue os itens seguintes.

Por desenvolverem atividades públicas de Estado por delegação, que incluem o exercício do poder de polícia e a tributação, os conselhos de fiscalização profissional, à exceção da Ordem dos Advogados do Brasil, integram a administração indireta, possuindo personalidade jurídica de direito público.

Errado
Certo

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