Questões de Concurso – Aprova Concursos

451)

Q401871 - CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Cargo 1 - Conhecimentos Específicos

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.

O simples fato de o poder público passar a deter a maioria do

capital social de uma empresa privada a transforma em

sociedade de economia mista, independentemente de

autorização legal.

Errado
Certo

452)

Q436405 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à administração pública direta e indireta, às

entidades paraestatais e ao controle dos atos da administração

pública, assinale a opção correta.

a)
Embora a sociedade de economia mista esteja vinculada aos fins definidos na lei que autorizou sua criação, é possível a alteração de seus objetivos mediante ato do Poder Executivo, devidamente aprovado na forma prevista em seus estatutos.
b)
Um dos instrumentos de controle da atuação administrativa perante o Poder Judiciário é o mandado de segurança, cujo rito procedimental admite o ingresso de entidade da administração pública indireta, na qualidade de assistente simples, paraauxiliar a defesa da autoridade apontada como coatora e da pessoa jurídica de direito público à qual se vincula a referida autoridade.
c)
Conforme a lei que regula o processo administrativo em âmbitofederal, a superveniência de fatos novos, que possam provar a inocência de servidor público punido pela administração, viabiliza pedido de revisão da decisão, não podendo essa revisão, entretanto, resultar em agravamento da sanção que tiver sido imposta.
d)
Embora os serviços sociais autônomos sejam instituídos por lei e mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais, para a contratação de seu pessoal não se exige a realização de processo seletivo.
e)
Constituindo o consórcio público uma associação formada por pessoas jurídicas políticas e dotada de personalidade jurídica própria, a manifestação de retirada de um dos entes da Federação implicará a extinção do consórcio.

453)

Q440088 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

O art. 37, caput, da Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá aos chamados princípios administrativos expressos. Dentre eles, destaca-se o princípio da publicidade, que também se manifesta pelo direito à informação. Nesse sentido, o texto constitucional assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular:

a) que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, com exceção das hipóteses de sigilo, que consistem nos casos de interesse coletivo ou geral,intimidade e segurança do Estado;
b) que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, com exceção das hipóteses cujo sigilo seja imprescindível aos direitos de terceiros;
c) ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível aos direitos de terceiros;
d) ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
e) que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, com exceção da hipótese de sigilo, que ocorre exclusivamente mediante prévio decreto por decisão judicial.

454)

Q699368 - Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração

O Estado exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes. Para o desempenho de suas atribuições, o Estado adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas:

a) centralização e descentralização
b) vinculação e centralização
c) delegação e descentralização
d) desconcentração e vinculação
e) criação e extinção

455)

Q370448 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Quanto aos Consórcios Públicos, a Lei no

11.107/2005

preceitua:

a)
Todo consórcio, de direito público ou de direito privado, pode ser contratado diretamente, com dispensa de licitação, pela Administração direta ou indireta dos entes consorciados.
b)
É possível, nos termos da lei, a criação de consórcio público entre Estado e Municípios de outros Estados, sem a participação destes últimos.
c)
A formação de consórcio público exige a ratificação, pelos entes federativos consorciados, do protocolo de intenções, não se fazendo possível, no termos dalei, o consorciamento parcial ou condicional do ente federativo, mesmo que aceito pelos demais subscritores do protocolo de intenções.
d)
O consórcio de direito público, instituído na forma de associação pública, integra a administração direta de todos os entes da federação associados.
e)
Os consórcios de direito público podem ser contratados diretamente, com dispensa de licitação, pela Administração direta ou indireta dos entes consorciados, o que não se aplica aos consórcios de direito privado, que, em regra, devem ser contratados pelos entes consorciados por meio de procedimento licitatório.

456)

Q322918 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Acerca da organização da administração pública federal, julgue o

item abaixo.

Considera-se desconcentração a transferência, pela

administração, da atividade administrativa para outra pessoa,

física ou jurídica, integrante do aparelho estatal.

Errado
Certo

457)

Q337323 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e aos

atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a)
Conforme o STJ, é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar.
b)
Conforme o STJ, é obrigatório denunciar a lide ao servidor causador do dano nas ações fundadas em responsabilidade civil extracontratual do Estado.
c)
A anulação por inconstitucionalidade do ato administrativo pressupõe a garantia da ampla defesa e do contraditório por meio de processo judicial.
d)
Consideram-se insanáveis os vícios de competência e de forma do ato administrativo.
e)
Prescreve em cinco anos a pretensão regressiva contra o servidor que pratique ilícito causador de prejuízo ao erário.

458)

Q410388 - CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais

Com base no disposto na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU

n.º 507/2011, julgue os itens subsecutivos.

O instrumento jurídico previsto para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público denomina-se termo de parceria.

Errado
Certo

459)

Q450086 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

A cerca dos consórcios públicos e da administração pública em

sentido subjetivo, julgue os itens a seguir.

Existe a possibilidade de o consórcio público ser instituído com personalidade jurídica de direito privado, hipótese em que possuirá natureza jurídica de associação.

Errado
Certo

460)

Q450733 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Assinale a opção correta, acerca da administração direta e indireta

e ao terceiro setor.

a)
Conforme a CF, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.
b)
Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse social e coletivo e, por isso, recebem incentivos do Estado.
c)
A qualificação das entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais dependem de aprovação do Ministério da Justiça.
d)
Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e podem integrar tanto a estrutura da administração direta como a da administração indireta.
e)
As autarquias e as fundações públicas são subordinadas hierarquicamente a órgãos da administração direta.

461)

Q498074 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual

sob a forma de fundação pública. Considerando que é

intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito

público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.

a)
Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.
b)
Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
c)
Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.
d)
Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.

462)

Q364123 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o

Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços

Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual

criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao

aplicar multas às empresas concessionárias por supostas

falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a

investir no Estado". Ainda, por essa razão, o Governador

ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-

Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato

daquele dirigente.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

a)
A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
b)
A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.
c)
A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.
d)
Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerálos, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.

463)

Q306954 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Conhecimentos Básicos

Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das

autarquias.

Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria,

com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível

que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente

federativo que a criou.

Errado
Certo

464)

Q340748 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

A criação de um consórcio público demanda uma série de

atos e providências a serem adotadas nas esferas dos

diversos entes consorciados, constituindo uma associação

de diferentes entes políticos. Diante da disciplina normativa

e das hipóteses de aplicação da figura jurídica,

considere:

I.A criação de um consórcio público é condizente com

situações em que uma estrutura organizacional pró-

pria e a transferência de competências para o ente

sejam necessárias para concretização da finalidade

pretendida, não sendo suficientes a divisão de tarefas

e os trespasses de recursos financeiros entre os entes

estatais interessados.

II.É necessária a edição de uma lei na esfera do ente

consorciado hierarquicamente mais abrangente, cabendo

aos demais entes políticos envolvidos a edi-

ção de decretos regulamentares prevendo as atribuições

da nova pessoa jurídica.

III.O consórcio público excede os limites do convênio,

este que não enseja a instituição de um ente autô-

nomo, capaz de titularizar patrimônio próprio, embora

possibilite a transferência de competências constitucionais,

inclusive os poderes para desapropriar bens

de particulares.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II e III.
b)
I.
c)
I e II.
d)
I e III.
e)
III.

465)

Q436340 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

a)
Os entes da administração indireta não se sujeitam ao controle finalístico de entes da administração direta.
b)
A definição dos órgãos, entes e pessoas que compõem o aparelho administrativo estatal decorre do estudo da organização administrativa do Estado.
c)
A prestação centralizada dos serviços ocorre quando pessoas jurídicas de direito público vinculadas à administração indireta e criadas para este fim executam atividades de caráter público.
d)
A descentralização ocorre dentro de um mesmo ente, de maneira expressa e transitória, quando se promove a extensão de uma competência administrativa entre agentes públicos.
e)
O instituto da descentralização decorre do princípio hierárquico.

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