Questões de Concurso – Aprova Concursos

421)

Q455718 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica,

a) é regida, predominantemente, pelo regime jurídico de direito privado.
b) integra a administração direta.
c) possui autonomia e é titular de direitos e obrigações próprios.
d) tem natureza de empresa pública.
e) é exemplo de entidade resultante da desconcentração administrativa.

422)

Q557610 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

a) impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
b) privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.
c) privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.
d) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.

423)

Q561490 - CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Administração

Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes.

Fundações públicas são entidades da administração indireta

dotadas de personalidade jurídica de direito público.

Errado
Certo

424)

Q516630 - FCC - 2016 - Copergás - PE - Auxiliar Administrativo

Uma empresa pública federal pretende constituir-se sob a forma de sociedade unipessoal. Outra empresa pública federal

pretende constituir-se sob a forma de empresa pública unipessoal. A propósito do tema, é correto afirmar que

a)
ambas são admitidas no âmbito federal e, apesar de distintas, nenhuma delas apresenta Assembleia Geral.
b)
não se admite, no âmbito federal, a criação de empresas públicas com formas inéditas como as citadas no enunciado.
c)
as formas de empresa pública citadas no enunciado são as mesmas, isto é, tratam-se de empresas públicas idênticas.
d)
as formas de empresas citadas são admitidas no âmbito federal e a diferença entre elas é que na empresa pública unipessoal existe a Assembleia Geral, enquanto na sociedade unipessoal não.
e)
as formas de empresas citadas são admitidas no âmbito federal e a diferença entre elas é que na sociedade unipessoal existe a Assembleia Geral, enquanto na empresa pública unipessoal não.

425)

Q468502 - ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1

O Decreto-Lei 200, de 1967, foi um grande marco na

reestruturação da Administração Federal brasileira.

Considerando o disposto nesse Decreto, analise as

alternativas abaixo e assinale a opção correta.

a)
A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - possui 49% (quarenta e nove porcento) de capital da União e 51% (cinquenta e um porcento) de capital do Governo do Distrito Federal, logo não pode ser uma empresa pública.
b)
Empresas de economia mista devem ter capital aberto.
c)
Uma empresa pública pode ser criada por meio de Decreto.
d)
As empresas públicas podem assumir quaisquer das formas admitidas em Direito.
e)
O aporte de recursos públicos, para aumento de participação acionária em empresas estatais não financeiras, depende de prévia autorização legislativa.

426)

Q498155 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo

de intenções para a constituição de um consórcio com

personalidade jurídica de direito privado para atuação na

coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite

territorial daqueles municípios.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Por se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado e Municípios, é obrigatória a participação da União.
b)
O consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos Municípios não está alcançado pela exigência de prévia licitação para os contratos que vier a celebrar.
c)
O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
d)
Por se tratar de consórcio para atuação em área de elevante interesse coletivo, não se admite que seja constituído com personalidade de direito privado.

427)

Q694931 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

No que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, assinale a opção correta.

a) A pessoa federativa a que estejam vinculadas as sociedades de economia mista possui responsabilidade solidária quanto aos atos ilícitos praticados por agentes dessas sociedades.
b) A composição do capital das sociedades de economia mista é o resultado da conjugação de recursos públicos e privados, sendo os recursos privados inadmitidos na composição do capital das empresas públicas.
c) As empresas públicas assumem obrigatoriamente a forma de sociedades anônimas, enquanto as sociedades de economia mista podem-se revestir de qualquer das formas admitidas em direito.
d) O protesto apresentado por empresa pública federal em execução que tramite na justiça estadual desloca a competência para a justiça federal.
e) A legislação relativa ao regime falimentar não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assim como os regimes de execução e penhora.

428)

Q801360 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Acerca da organização administrativa, especificamente em relação aos contratos de gestão, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta.

a) Os contratos de gestão das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade mínima de quatro anos, com previsão de critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.
b) O Contrato de Gestão terá metas e objetivos definidos, bem como recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento de ambos. O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas.
c) O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia, fundação, sociedade de economia mista ou empresa pública que tenha celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.
d) O contrato de gestão, elaborado pelo órgão, ministério ou entidade supervisora, sem a participação da organização social, com a finalidade de garantia da supremacia do interesse público, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
e) Os contratos de gestão somente poderão ser celebrados entre a administração direta e as autarquias e fundação, não existindo previsão legal de celebração de contrato de gestão entre o poder público e entidades privadas.

429)

Q563915 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

É correto afirmar, no que concerne a uma Agência Reguladora, que

a)
todas possuem natureza jurídica de autarquias, sendo que a inovação reside apenas na relativa independência que a ordem jurídica lhe atribui em aspecto técnico, administrativo e financeiro.
b)
os servidores cumprem regime jurídico do emprego público, de caráter trabalhista, regulado pela CLT.
c)
se trata de uma fundação mista, que possui integral independência no tocante à ordem jurídica, assim como no aspecto técnico e no regime jurídico.
d)
existem algumas com natureza jurídica de autarquias e outras que se apresentam como fundações.
e)
atualmente existem Agências que obedecem ao regime estatutário e outras que obedecem ao regime celetista.

430)

Q455748 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração

a) direta federal.
b) direta fundacional federal.
c) indireta estadual.
d) autárquica indireta federal.
e) indireta autárquica estadual.

431)

Q476395 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Análise de Projetos

Associado ao conceito de autarquia, há diferentes tipos de autarquias que variam em função da natureza de sua atuação nos âmbitos administrativos e econômicos. Uma autarquia que tem a competência de fiscalização e controle de atividade de setor específico da economia é denominada:

a) administrativa;
b) agência executiva;
c) agência reguladora;
d) regional;
e) universitária.

432)

Q489538 - CESPE - 2016 - INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social

Conforme o Decreto n.º 7.556/2011, o INSS é

uma autarquia federal vinculada ao MPS e tem por finalidade

promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios

administrados pela previdência social, assegurando agilidade e

comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.

Considerando essa informação, julgue os itens seguintes, acerca da

administração direta e indireta.

Os institutos da desconcentração e da descentralização,

essenciais à organização e repartição de competências da

administração pública, podem ser exemplificados,

respectivamente, pela relação entre o MPS e a União e pela

vinculação entre o INSS e o MPS.

Errado
Certo

433)

Q806794 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Em relação à organização administrativa da Administração Pública Brasileira, é correto afirmar que

a) os dirigentes das empresas estatais, que não são empregados dessas empresas, não são considerados celetistas.
b) uma das diferenças entre uma empresa pública e uma autarquia é que a autarquia compõe a Administração Direta do Estado, ao passo que a empresa pública pertence à Administração Indireta.
c) as autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, podem ser titulares de interesses públicos; já as empresas públicas, sendo pessoas jurídicas de direito privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas.
d) as autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.

434)

Q536930 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contabilidade

Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

a) O vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão, no qual deverão estar previstos os direitos e as obrigações dos pactuantes e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
b) Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
c) Os serviços sociais autônomos, que são instituídos pelo poder público por meio de lei, integram a administração pública.
d) Não é obrigatória a participação de agentes do poder público no conselho de administração das organizações sociais, exigindo-se, contudo, que seja formado por membros representantes de entidades da sociedade civil e por membros com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, a serem eleitos pelos integrantes do conselho.
e) A qualificação das organizações sociais será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado.

435)

Q549781 - IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico Administrativo

A Administração Pública Centralizada ou Direta existe em todos os níveis das Esferas do Governo. É em si a própria Administração Pública. Na Administração Pública Direta a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo que atua diretamente por meio de seus órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isso dele não se distinguem. Sobre esse assunto assinale a alternativa incorreta.

a) Estes órgãos são despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica própria.
b) Estes órgãos não são capazes de contrair direitos e obrigações por si próprios.
c) Os órgãos atuam nos quadros vinculados a cada uma das esferas do governo.
d) Na Administração Pública Direta o Estado é somente o titular do serviço público.

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