Questões de Concurso – Aprova Concursos

406)

Q607196 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue o item a seguir.

Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é fundamental a sua independência.

Errado
Certo

407)

Q457843 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel

— não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada,

dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em

R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.

Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da

organização administrativa da União, das licitações e contratos

administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.

É prerrogativa da referida autarquia, que certamente foi criada

por meio de lei específica, a impenhorabilidade dos seus bens.

Errado
Certo

408)

Q472144 - FAU - 2016 - JUCEPAR - PR - Administrador

A Administração Pública pode ser exercida por meio de órgãos ou instituições diretas e indiretas, de várias formas e com conceitos e caracterizações bem definidos. Neste sentido questiona-se: a que tipo de órgão ou instituição pertence a seguinte caracterização? “(...) o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito público ou privado, e destinado por lei, ao desempenho de atividades do Estado na ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei.”

a) Autarquia.
b) Sociedade de Economia Mista.
c) Fundação.
d) Agencia Reguladora.
e) Administração Direta.

409)

Q561492 - CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Administração

Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes.

As entidades da administração indireta estão incluídas na

estrutura administrativa da Presidência da República e dos

ministérios, sendo a eles subordinadas independentemente do

enquadramento de sua principal atividade.

Errado
Certo

410)

Q455404 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

No que se refere às organizações da sociedade civil de interesse

público (OSCIP), às agências reguladoras e às agências executivas,

assinale a opção correta.

a)
As OSCIP podem estabelecer, em seus estatutos, a instituição de remuneração para pessoas que atuem tanto na gestão executiva da organização quanto na prestação de serviços específicos, embora entre suas finalidades não possa constar o lucro.
b)
As legislações que dispõem sobre as agências reguladoras não explicitam se há impedimento de ex-dirigente para o exercício de atividades no setor regulado pela agência que dirigiu.
c)
Para que sejam garantidas ao poder público a modernização da gestão e a celeridade processual, as fundações e autarquias integrantes da administração pública federal não podem ser qualificadas como agências executivas.
d)
Instituição religiosa pode ser qualificada como OSCIP, desde que promova ações sociais de interesse público, como, por exemplo, o atendimento a crianças abandonadas e em risco social, e não cobre contraprestação pecuniária pela prestação desses serviços.
e)
No termo de parceria, documento firmado entre o poder público e uma OSCIP, é facultativa cláusula que estipule metas e resultados a serem atingidos em determinado período, tarefa que cabe aos conselhos de políticas públicas de cada nível de governo.

411)

Q455598 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

A cidade de Parintins, no Amazonas, detém a maior proporção do Brasil de funcionários públicos em relação ao total de trabalhadores formais — lá são 3.971 servidores públicos, que correspondem a 62,71% desse total, considerados apenas os estatutários. Internet: (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e supondo que a notícia apresentada tenha sido confirmada por diversos organismos renomados pelo elevado grau assertivo em suas pesquisas e que a realidade apresentada permaneça até o presente, assinale a opção correta acerca de aspectos diversos do direito administrativo.

a) As contratações de agentes públicos para o exercício de cargo efetivo e permanente no referido município devem ocorrer mediante concurso, cuja validade inicial pode ser de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
b) A existência do elevado número de servidores públicos é suficiente para concluir que o chefe do Poder Executivo municipal, por utilizar a técnica administrativa da concentração, agiu contrariamente ao princípio da eficiência, estando, pois, sujeito à ação de improbidade, cuja prescrição ocorre no prazo de cinco anos, a contar da abertura do respectivo processo administrativo disciplinar.
c) O mesário convocado para servir no dia das eleições é considerado servidor público estatutário.
d) A administração pública, em sentido objetivo, compreende as pessoas jurídicas de direito público e seus agentes.
e) Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que o prefeito de Parintins pode nomear sobrinha para ocupar cargo de confiança em órgão da administração, uma vez que a vedação à nomeação de parentes alcança apenas aqueles em linha reta ou por afinidade.

412)

Q455839 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

Quanto à Administração Pública Indireta,

assinale a alternativa correta.

a)
Somente por lei específca poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, defnir as áreas de sua atuação.
b)
A criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresas privadas, depende de autorização legislativa, exceto se já houver previsão para esse fm na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própriamedida autorizadora.
c)
A fundação pública não pode ser extinta por ato do Poder Público.
d)
O chefe do Poder Executivo poderá, por decreto, extinguir empresa pública ou sociedade de economia mista.
e)
A sociedade de economia mista poderá ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito.

413)

Q457241 - CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos

A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue os itens subsequentes.

Se determinada atribuição administrativa for outorgada a órgão

público por meio de uma composição hierárquica da mesma

pessoa jurídica, em uma relação de coordenação e

subordinação entre os entes, esse fato corresponderá a uma

centralização.

Errado
Certo

414)

Q498175 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Determinado órgão da administração pública indireta

(autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a

possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios

relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma

sociedade empresária.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa

correta.

a)
A arbitragem é incompatível com a administração pública, pois todas as questões que envolvem entes públicos possuem interesses vinculados de toda a coletividade, não sendo, portanto, disponíveis os direitos patrimoniais envolvidos.
b)
Não é possível a instituição da arbitragem pela administração pública indireta, apenas por órgãos da administração pública direta e, nesse caso, a autoridade competente para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
c)
Tanto os órgãos integrantes da administração pública direta quanto indireta poderão utilizar-se da arbitragem,que poderá ser de direito ou de equidade, a critério das artes, e respeitará o princípio da publicidade.
d)
É possível a utilização da arbitragem pela administração pública direta ou indireta, e, uma vez instituída quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, haverá a interrupção da prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração.

415)

Q536932 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contabilidade

Assinale a opção correta, a respeito das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

a) A extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista somente pode ocorrer por meio de lei autorizadora.
b) Poderá o Estado instituir fundações públicas quando pretender intervir no domínio econômico.
c) Cabe às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social, de atividades administrativas e de atividades de cunho econômico e mercantil.
d) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as autarquias têm personalidade jurídica de direito privado.
e) Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas.

416)

Q561489 - CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Administração

Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes.

Empresas públicas são aquelas entidades da administração

indireta que possuem personalidade jurídica de direito privado

e cujo capital admite recursos da iniciativa privada, desde que,

no mínimo, 51% dele consista de recursos públicos.

Errado
Certo

417)

Q561491 - CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Administração

Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes.

Na administração indireta estão incluídas as fundações

públicas, as empresas públicas e as autarquias.

Errado
Certo

418)

Q549783 - IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico Administrativo

Leia a afirmação a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. _____________é a Entidade integrante da Administração Pública indireta, criada pelo próprio governo, através de uma Lei Específica para exercer uma função típica, exclusiva do Estado.

a) Empresa pública.
b) Sociedade de economia mista.
c) Fundações Públicas.
d) Autarquias.

419)

Q517603 - Câmara de Mongaguá - SP - 2016 - Câmara de Mongaguá - SP - Controlador Interno

Descentralização, descongestiona a Administração Federal por meio de:

I. Desconcentração

II. Delegação de execução de serviço

III. Execução indireta

Está correto o que se afirma em:

a)
Apenas I e II
b)
Apenas II e III
c)
Apenas I e III
d)
Todas as afirmativas
e)
Nenhuma das afirmativas

420)

Q548228 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

A administração direta da União inclui

a)
a Casa Civil.
b)
o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
c)
as agências executivas.
d)
o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
e)
a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

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