No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos
O ICMBio, como entidade da administração pública indireta, é uma autarquia em regime especial, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, sem autonomia administrativa e com dever de subordinação hierárquica aos órgãos da administração pública direta.
Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir.
A condenação em ação penal com trânsito em julgado constitui motivo para a exoneração de dirigente de agência reguladora.
São atividades típicas das Agências Reguladoras:
Com relação aos sujeitos que exercem a atividade administrativa,
julgue os itens abaixo.
Empresa pública e sociedade de economia mista são entidades
da administração indireta com personalidade jurídica de direito
privado.
No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada).Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.
Acerca das agências executivas, é correto afirmar que:
A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Segundo o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de:
De acordo com a Lei n° 11.107/2005, o instrumento adequado para que os entes consorciados entreguem recursos ao consórcio público denomina-se:
As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativo:
Acerca da responsabilidade civil do Estado e de servidores
públicos, assinale a opção correta.
Um servidor público ocupante de dois cargos efetivos
acumuláveis, um na Secretaria de Estado de Saúde do Piauí e outro
na Universidade do Estado do Piauí, foi cedido para exercer cargo
em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo.
Nessa situação hipotética, o servidor
Acerca do poder de polícia, julgue os itens seguintes.
Por desenvolverem atividades públicas de Estado por delegação, que incluem o exercício do poder de polícia e a tributação, os conselhos de fiscalização profissional, à exceção da Ordem dos Advogados do Brasil, integram a administração indireta, possuindo personalidade jurídica de direito público.
A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens
Os municípios, assim como os estados-membros, poderão ter sua administração indireta, em razão da autonomia a eles conferida pela CF.
Em relação ao controle dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Havendo suspeita de desvio de verbas em projeto realizado por determinada sociedade de economia mista, essa sociedade estará sujeita à supervisão ministerial, embora seja pessoa jurídica de direito privado.
