A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. Conforme essa Lei, assinale a alternativa CORRETA:
A União pretende descentralizar serviço público de sua competência, atribuindo-o à pessoa com personalidade e natureza jurídica pública e capacidade de autoadministração. Para tanto, o Chefe do Executivo deverá
Um consórcio público foi criado entre vários municípios integrantes de determinada região de um Estado da federação e com este ente, com a finalidade de gestão associada do serviço de transporte de passageiros. Durante a primeira fase da execução contratual, identificou-se que o consórcio, ainda que melhor gerindo o serviço público que seus titulares, não conseguiu implementar uma série de novos investimentos necessários no setor, para otimizar e ampliar a oferta. Dessa forma,
Determinado Estado da Federação tem investido em diversos projetos de parceria com a iniciativa privada para obras de infraestrutura, a fim de associar a expertise tecnológica e operacional do mercado, com a desoneração dos cofres públicos dos investimentos necessários e para promover a criação de novos empregos. Em razão disso, a Administração pública pretende criar uma pessoa jurídica integrante de sua Administração indireta, cuja finalidade institucional seja o desenvolvimento e acompanhamento de diversos projetos, realização de estudos, estruturação de sistema de garantias, bem como outras providências específicas em matéria de parcerias. Essa solução poderia ser implementada mediante a
Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, um órgão classificado como autarquia em regime especial, integra a administração indireta da União.
Com relação à administração, julgue os itens subsecutivos.
As empresas públicas federais são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com capital exclusivo da União, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito, embora geralmente na forma de sociedades por ações.
Acerca dos serviços sociais autônomos, julgue os itens a seguir.
I As entidades de cooperação governamental, às quais são destinados recursos oriundos de contribuições parafiscais, têm por finalidade desenvolver atividade social que represente a prestação de serviço de utilidade pública em benefício de certos grupamentos sociais ou profissionais.
II As entidades de cooperação governamental não integram a estrutura da administração pública indireta, e, dada a natureza jurídica de direito privado que ostentam, não se submetem ao controle do tribunal de contas.
III Conforme entendimento do STF, as entidades de serviços sociais autônomos integrantes do sistema “S" não se submetem à exigência do concurso público para a contratação de pessoal.
IV As entidades de serviços sociais autônomos submetem-se a licitações para a realização de contratações, em cumprimento aos estritos termos da Lei n.º 8.666/1993.
Estão certos apenas os itens
Na gestão de custos, o sistema de custeio ABC (do inglês Activity-Based Costing), também chamado de custeio baseado em atividades, permite melhor visualização dos custos por meio da análise das atividades desenvolvidas dentro da empresa e das respectivas relações com os objetos de custos. Nesse modelo, a atribuição de custos às atividades é realizada de uma forma criteriosa, seguindo, respectivamente, as seguintes prioridades:
O Poder Público deferiu título de organização social a uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja atividade é dirigida à preservação do meio ambiente.
Considerando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que eventuais trabalhadores contratados pela referida entidade após a qualificação serão considerados
Na noção de Administração Pública direta, incluem-se as/os
[...] são centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais,através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
MEIRELES, Hery Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2009
Essa afirmação se refere ao conceito de
Consideram-se pessoas jurídicas de direito público interno, as/os
A respeito do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, assinale a opção correta.
Com relação à administração indireta, assinale a opção correta.
Em relação às autarquias, analisar a sentença abaixo:
As autarquias integram a Administração Indireta,
representando uma forma de descentralização
administrativa mediante a personificação de um serviço
retirado da administração centralizada. Por esse motivo,
em regra, somente devem ser outorgados serviços
públicos típicos às autarquias, e não atividade econômicas
em sentido estrito, ainda que estas possam ser
consideradas de interesse social (1ª parte). Os bens das
autarquias são considerados bens públicos, gozando dos
mesmos privilégios atribuídos aos bens públicos em geral,
como a imprescritibilidade e a impenhorabilidade
(2ª parte). A imunidade tributária de que as autarquias
gozam também alcança a exploração de atividades
estranhas aos seus fins próprios, desde que a renda
decorrente dessa exploração seja integralmente destinada
à manutenção ou ampliação das finalidades essenciais da
entidade (3ª parte).
A sentença está:
