Com relação ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDA) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.
Assinale a opção correta quanto a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 que trata das Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:
Pelo princípio da legalidade, a fixação de despesas e a previsão de receitas devem ser aprovadas pelo Poder Legislativo, tornando-se uma lei. O instrumento em que se materializa esse ato é:
Em relação às Espécies Orçamentárias, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O Sistema Orçamentário Brasileiro é composto por três instrumentos principais: Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). ( ) O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é estabelecer os programas e metas governamentais de longo prazo. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento intermediário entre o PPA e o LOA, que antecipa as diretrizes, as prioridades de gastos, as normas e os parâmetros que devem orientar a elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias propicia a integração entre o PPA e o Orçamento Mensal, pois além de fornecer orientação para a elaboração dos orçamentos mensais, tem por finalidade destacar da programação plurianual as prioridades e as metas a serem executadas em cada orçamento. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Os instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA têm seus conteúdos específicos previstos na Constituição Federal e na LRF. A apresentação, montante e forma de utilização da reserva de contingência constituem um conteúdo:
Suponha que o projeto de Lei Orçamentária Anual, embora apresentado e apreciado, tenha sido rejeitado na votação em Plenário. Nesse caso, o tratamento que o nosso ordenamento jurídico oferece para o impasse é:
Com relação a Lei Orçamentária Anual podemos afirmar que todas as alternativas estão corretas, exceto:
Dentre as alternativas abaixo, assinale a única que apresenta uma informações que deverá constar na proposta orçamentária:
A Dívida ativa é representada pelo conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Em relação aos aspectos relativos à Dívida Ativa,analise:
I. Verificado o não recebimento do crédito no prazo de vencimento, cabe ao órgão ou entidade de origem do crédito encaminhá-lo ao órgão ou entidade competente para sua inscrição em dívida ativa, com observância dos prazos e procedimentos estabelecidos.
II. A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil comutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.
III. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA).
Considerando as afirmativas acima, está (ão) correto (s):
No que se refere a orçamento público, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual é composta de três peças: orçamento fiscal; orçamento de investimento das estatais; e orçamento da seguridade social.
São características da Lei Orçamentária Anual (LOA), EXCETO:
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item seguinte.
Integram os orçamentos fiscal e da seguridade social as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos da União apenas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços.
A respeito do Orçamento Público no Brasil, assinale as afirmativas como verdadeiras ou falsas, e posteriormente, marque a alternativa correta:
( ) A espécie de orçamento adotada no Brasil não tem como atributo integrar o planejamento ao orçamento. Visa apenas cumprir objetivos e metas.
( ) A LOA estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) A LOA conterá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de investimento das empresas em que a União detenha apenas diretamente a maioria do capital social com direito a voto.
( ) O Projeto de Lei Orçamentária Anual será apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do Regimento do Senado.
( ) A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
De acordo as afirmações acima, marque a alternativa correta:
Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
