Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q862602 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

O Orçamento Público, representado em Lei Orçamentária Anual, LOA, pode ser bem conceituado como:

a) conjunto de valores para o equilíbrio da situação
líquida do tesouro público.
b) alocação de receitas e despesas para atender as
despesas de capital.
c) meio de previsões de valores em função do comportamento
da economia.
d) demonstração das intenções de governantes nos
atendimentos priorizados.
e) instrumento com previsibilidades e limites com vistas
ao equilíbrio fiscal.

17)

Q852038 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Analista: Administração Pública

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O Poder Legislativo não poderá fazer quaisquer reestimativas do montante das receitas previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual, pois tal normativo é de iniciativa privativa do Poder Executivo.
b) Na elaboração do orçamento público, faz-se necessário observar que a previsão de receitas orçamentárias oriundas de operações de crédito não pode ultrapassar ao montante fixado para as despesas de capital.
c) Em que pese possíveis instabilidades econômicas e mudanças na condução de políticas, na previsão da receita orçamentária deverão ser considerados, também, efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico.
d) O Poder Executivo deve disponibilizar ao Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo utilizadas, em até trinta dias antes do prazo estipulado para que ele encaminhe sua proposta orçamentária.

18)

Q859742 - CONSULPLAN - 2023 - CFC - 1° Exame

Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e para todas as esferas de governo. Os princípios orçamentários têm caráter impositivo, embora não sejam absolutos, pois alguns deles possuem exceções e relativizações.

Considerando que um município tenha incluído, no projeto de Lei Orçamentária Anual, autorização para abertura de crédito adicional suplementar e contratação de operações de crédito, nos termos da lei, é uma exceção a qual princípio orçamentário?

a) Unidade.
b) Exclusividade.
c) Transparência.
d) Universalidade.

19)

Q857169 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Determinada Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal a Lei Orçamentária para aprovação. A forma resumida está na tabela a seguir:

Com relação ao valores discriminados, em mil Reais, é correto afirmar que

a)
a aquisição de imóveis em uso será de até 80.
b)
a venda de ativos irá compor o total de 460.
c)
o valor que se espera obter por meio de dívidas será de 100.
d)
a incorporação líquida de ativos totalizará 1.320.
e)
o endividamento do município será reduzido em 90.

20)

Q864188 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Administrador

A LOA estabelece a cada edição

a) estimativas de performance anual, com superavits,
deficits ou equilíbrio das contas públicas.
b) orçamentos da União, que trazem a fixação de despesas
e estimativas de receitas do governo.
c) as relações das parcerias público-privadas, com as
estimativas de benefícios para a sociedade.
d) sua vinculação com Planos Periódicos de entidades
da Federação, incluindo estados, territórios e distritos
federais.
e) análise de sensibilidade de créditos a arrecadar em
curto e médio prazo, dívidas públicas e precatórios
da esfera pública.

21)

Q833404 - FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças

Em relação às possíveis emendas ao projeto de Lei de Orçamento, analise as afirmativas a seguir.

I. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não está aprovado pelos órgãos competentes.

II. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não foi anteriormente criado.

III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

De acordo com a Lei nº 4320/1964, não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

22)

Q833237 - FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização,

Em um sistema democrático, a participação na elaboração do orçamento público é uma prerrogativa do Poder Legislativo. No Brasil, essa participação é garantida na Constituição da República de 1988, que dispõe também sobre os instrumentos de planejamento e seus conteúdos.
Recentemente foram observadas alterações significativas no processo orçamentário, com destaque para as emendas impositivas ao orçamento.

Nesse contexto, à luz das regras vigentes, é correto afirmar que as emendas parlamentares individuais apresentadas à Lei Orçamentária Anual:

a) acentuam a fragmentação do processo de alocação de recursos;
b) ampliam a atuação dos órgãos de controle na aplicação dos recursos alocados;
c) colaboram para um atendimento mais efetivo das demandas sociais;
d) desenvolvem a integração com as diretrizes e os objetivos governamentais;
e) estimulam a coordenação programática entre as políticas públicas desenvolvidas.

23)

Q833403 - FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças

Representam autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, cuja abertura depende de indicação prévia da fonte de recursos, os créditos

a) ordinários, apenas.
b) adicionais extraordinários, apenas.
c) ordinários e especiais, apenas.
d) adicionais suplementares e especiais, apenas.
e) adicionais suplementares e extraordinários, apenas.

24)

Q851359 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

É conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor

a) o demonstrativo regionalizado de diretrizes, objetivos e metas.
b) o anexo de projetos prioritários.
c) o demonstrativo regionalizado de efeitos das renúncias de receitas.
d) o anexo com previsão de agregados fiscais.
e) a estimativa de impacto da criação ou aperfeiçoamento das ações governamentais nos dois exercícios subsequentes.

25)

Q834715 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Administração

Elaborada pelo Poder Executivo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende três orçamentos que se denominam:

a) Orçamento fiscal, orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
b) Orçamento operacional, orçamento da seguridade social e orçamento participativo.
c) Orçamento de investimento, orçamento público e orçamento de desempenho.
d) Orçamento participativo, orçamento fiscal e orçamento base zero.
e) Orçamento público, orçamento operacional e orçamento de investimento.

26)

Q830408 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Durante a execução do orçamento de 2021, as dotações inicialmente aprovadas na lei orçamentária anual (LOA) foram insuficientes para a efetivação de determinado programa constante no plano plurianual.

Nessa situação hipotética, o referido problema pode ser resolvido mediante

a) a edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário destinado a recompor o orçamento do programa de trabalho deficitário.
b) o envio de projeto de lei à assembleia legislativa que verse a respeito de crédito adicional, no caso do governo estadual, caso o valor necessário ultrapasse a autorização prevista de créditos orçamentários da LOA
c) a emissão de título público previsto no regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente da pandemia de covid-19, o qual venha a se constituir em crédito suplementar
d) crédito ordinário suplementar que, solicitado pela unidade gestora, implique uma alteração orçamentária qualitativa para a constituição de um novo programa de trabalho em substituição ao programa deficitário
e) a realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, ou seja, o deslocamento de fundos de uma função e subfunção para um crédito extraordinário do programa de trabalho deficitário

27)

Q835307 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - àrea Administrativa

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deve

a) apresentar a avaliação da realização das metas de resultado primário e nominal referentes aos exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021 do referido ente.
b) apresentar em um único documento legal todas as receitas orçamentárias previstas e as despesas orçamentárias empenhadas dos poderes executivo, legislativo e judiciário do referido ente para cumprir com o princípio orçamentário da exclusividade.
c) conter avaliação da situação financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do referido ente.
d) conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2022 do referido ente.
e) definir a dotação destinada para a reserva de contingência com base no valor da receita corrente total arrecadada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.

28)

Q833402 - FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças

De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

Em relação a eles, assinale a afirmativa correta.

a) Os três orçamentos têm entre as suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
b) O Orçamento Fiscal, ao estimar as receitas, deve considerar os efeitos advindos das anistias, remissões, isenções, subsídios e outros benefícios de caráter financeiro, tributário e creditício.
c) O Orçamento da Seguridade Social compreende as dotações destinadas a atender às ações das áreas de saúde, educação e de segurança pública da Administração direta, sendo as entidades da Administração indireta vinculadas a outros orçamentos.
d) O Orçamento de Investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto compreende as empresas estatais dependentes e independentes.
e) Os fundos de incentivos fiscais e as autarquias de fiscalização de profissão integram o Orçamento Fiscal.

29)

Q851353 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei n^o 4.320/1964,

a) deve incluir emendas parlamentares aprovadas no limite de 1,2% da receita orçamentária realizada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.
b) deve estabelecer a forma de utilização da reserva de contingência, cujo montante é definido com base na receita orçamentária realizada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.
c) pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação da receita em qualquer mês do exercício financeiro de 2022 para atender a insuficiências de caixa.
d) pode indicar a receita prevista com operações de crédito por antecipação da receita como Receita de Capital e a despesa fixada para o pagamento de juros e encargos da dívida como Despesa Corrente.
e) deve incluir demonstrativo em que são estabelecidas metas fiscais e o montante da dívida pública para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024.

30)

Q851478 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

Referente ao processo orçamentário e às principais definições relacionadas ao orçamento público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém 3 orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal, orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
( ) O Plano Plurianual (PPA) tem relação com o planejamento de toda a administração pública e orienta a elaboração dos demais planos e programas de governo.
( ) Em relação ao orçamento público, o Estado exerce a função de planejamento por meio de dois planos: planos e programas nacionais,
regionais e setoriais e planos plurianuais.

a) V – V – V – V.
b) V – V – V – F.
c) F – V – F – V.
d) F – F – F – V.
e) F – F – V – F.

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