A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
A etapa da elaboração orçamentária que se processa após a aprovação do orçamento pelo Poder Legislativo e que dá validade a Lei Orçamentária, permitindo o início da execução orçamentária, é:
Uma das características do Orçamento materializa-se no fato de conter o aval do legislativo para que, no decorrer do exercício financeiro, o gestor público verifique a real necessidade e utilidade de realização da despesa. Essa característica específica é denominada Orçamento:
A Lei orçamentária anual – LOA é o instrumento apropriado para a fixação das despesas e a previsão das receitas, para cada exercício financeiro. Porém, algumas despesas podem ser subestimadas na LOA, assim como podem surgir outras necessárias no decorrer do exercício. Marque a alternativa que mostra como são denominados esses ajustes ao orçamento.
Sobre o orçamento público, analise as frases abaixo e assinale a opção correta segundo estabelecido pelas regras constitucionais. I- Ante a autonomia política, administrativa e jurídica que detém os Prefeitos, Governadores e o Presidente da República, será permitida a execução de programas ou projetos, ainda que não estejam incluídos na lei orçamentária anual. II- É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários. III- As despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para tender às proteções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas a(s) que consta(m) em:
Leia as afirmativas a seguir: I. Fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e recursos próprios. II. O orçamento público é uma prévia autorização do Legislativo para que se bloqueiem receitas e despesas de um ente público, desassociado de qualquer período de tempo. III. No orçamento base-zero, deve-se mostrar o detalhamento do que se pretende atingir e alcançar, respeitando as prioridades estabelecidas no plano de governo. IV. Os Créditos Suplementares têm sua vigência igual à dotação suplementada, vigorando na data de abertura do crédito até o último dia do exercício financeiro em que foram autorizados. Marque a alternativa CORRETA:
Acerca das emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, é correto afirmar que:
Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, tal circunstância
Com relação a orçamento público, julgue o próximo item.
O orçamento da seguridade social integra a lei orçamentária anual, que é uma lei de iniciativa do Poder Executivo.
Observe os seguintes itens:
I. Orçamento Fiscal.
II. Plano Plurianual.
III. Orçamento de Investimentos.
IV. Orçamento da Seguridade Social.
V. Lei de Diretrizes Orçamentária.
A alternativa, que apresenta o conjunto correto de documentos que compõem a Lei Orçamentária Anual, conforme determina o art. 165 da Constituição Federal de 1988, é:
O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é peça integrante do seguinte documento:
Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item abaixo.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Quanto aos principais documentos elaborados no âmbito da contabilidade pública, julgue o próximo item.
O refinanciamento da dívida pública constará na lei orçamentária anual apenas em relação aos recursos destinados à amortização do principal da dívida.
A respeito das técnicas orçamentárias, julgue o item que se segue.
O limite percentual para a redução ou o reforço de dotações por meio de crédito suplementar está definido em legislação complementar.
