Q729829 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDA) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.

a) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas para o período de um ano, devendo ser compatível com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com os objetivos e metas definidas no PPA. Também deve viabilizar o alcance dos resultados pretendidos pelas políticas públicas do governo.
b) O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), na esfera federal, deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril e devolvido para sanção presidencial até 17 de julho, data de encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Por fim, após a sua devida sanção e publicação, passará a vigorar como Lei (LDO).
c) O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária anual (LOA), são leis ordinárias que necessitam de maioria absoluta dos votos do legislativo para sua aprovação. Devem ser de iniciativa exclusiva do Chefe do executivo.
d) O Plano Plurianual deve ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo ao Congresso Nacional, na forma de projeto de Lei até 31 de agosto do ano do primeiro mandato. Em seguida, deve ser devolvido para sanção do Presidente da República.

Administração Financeira e Orçamentária