Acerca do que fica estabelecido na lei pelas Diretrizes e Bases da educação nacional, a educação do país será organizada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir:
I- A organização dos respectivos sistemas de ensino será feita em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II- Cabe a União elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com o Ministério da Cultura e Educação e com as secretarias estaduais.
III- Cabe à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas, e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
IV- As Leis de Diretrizes e Bases servem como parâmetros e medidas preventivas, havendo total liberdade para os sistemas de ensino exercerem sua liberdade de organização.
Estão CORRETAS as afirmativas:
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96, a idade mínima obrigatória para a matrícula dos estudantes é:
Não devem abranger obrigatoriamente, de acordo com a Lei nº 9.394/96, nos currículos do Ensino Fundamental:
Em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional evidenciou a importância da Educação Infantil, que passou a ser considerada como primeira etapa da Educação Básica. Dessa forma, o trabalho pedagógico com a criança de O a 6 anos adquiriu reconhecimento e ganhou uma dimensão mais ampla no sistema educacional. A formação de docentes para atuar na Educação Infantil, segundo o art. 62 da LDB, deverá ser realizada em nível:
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases Nacionais, a educação escolar compõe-se de:
I- Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
II- Educação superior;
III- Educação Profissionalizante e Extracurricular.
Com base nos itens apresentados acima, podemos concluir que:
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola, a jornada escolar no ensino fundamental incluirá quantas horas de trabalho efetivo em sala de aula?
De acordo com a LDB, no Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
- organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
- exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
Além de:
A - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
B - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
C - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
D - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
É correto dizer que:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente assegura que o caráter da organização escolar deve ser:
Considere as afirmações I e II acerca da proposição abaixo: Sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais, a Câmara de Educação Básica (CEB), do CNE, explicita no Parecer 05/97 a importância atribuída às escolas dos sistemas do ensino brasileiro, a partir de suas próprias propostas pedagógicas, na definição de seus calendários e formas de funcionamento e, por consequência, nos seus regimentos escolares, tal como está disposto na LDB, atrs. 23 a 28. Cabe à CEB do CNE exercer a função deliberativa.
I. Os PCNs não propõem um norteamento educacional às escolas brasileiras, a fim de garantir que, respeitadas as diversidades culturais, regionais, étnicas, religiosas e políticas, que atravessam uma sociedade múltipla, estratificada e complexa, a educação possa atuar, decisivamente, no processo de construção da cidadania, tendo como meta o ideal de uma crescente igualdade de direitos entre os cidadãos, baseados nos princípios democráticos.
II. As propostas pedagógicas e os regimentos escolares das unidades escolares devem observar as Diretrizes Curriculares Nacionais e os demais dispositivos gerais.
Confirma(m) a proposição dada:
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação em vigor, conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos nos currículos escolares como
Segundo o artigo 4º da Resolução nº 4 de 2 de outubro de 2009, para fins destas Diretrizes, considera-se público-alvo do Atendimento Educacional Especializado (AEE): I - Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial; II - Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação; III - Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade. Dos itens acima:
Em respeito ao Decreto Federal n. 5626/05, a formação do instrutor de Libras (nível médio) deverá ser realizada por meio de:
Conforme orientação da LDB, A educação básica poderá organizar-se:
De acordo com o Art. 9º das Leis de Diretrizes e Bases (LDB); a União incumbir-se-á de:
I. Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os estados, Distrito Federal e os municípios.
II. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e dos territórios.
III. Cumprir as normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
IV.Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
É CORRETO o que se afirma em:
Conforme o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal nº 9394/96, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos:
