Pedro Henrique, servidor público federal ocupante de cargo
efetivo, participava, concomitantemente ao exercício da
função pública, da administração de sociedade privada.
Instaurado processo disciplinar para apuração da potencial
falta administrativa, Pedro Henrique, de acordo com
as disposições da Lei no
8.112/90, poderá sofrer pena de
Conforme previsto na Lei 8.112/90, são formas de provimento de cargo público: I.( ) nomeação II.( ) promoção III.( ) readaptação IV.( ) inversão V.( ) aproveitamento Analise as cinco formas indicadas acima e escreva V ou F conforme elas sejam verdadeiras ou falsas. Depois, assinale a alternativa que reproduz, na ordem, as letras colocadas.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O juízo de delibação para recebimento da petição inicial previsto na Lei nº 8.429/92,
precedido de notificação do demandado, somente é obrigatório para ações de
improbidade administrativa típicas, ou seja, que visem a aplicar aos responsáveis
sanções político–civis de caráter pessoal.
II. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, as sanções disciplinares
previstas na Lei nº 8.112/90 são independentes em relação às penalidades previstas
na Lei nº 8.429/92, mas, proposta a ação de improbidade, é necessário aguardar–se o
trânsito em julgado para que seja editado o ato de demissão por prática de
improbidade administrativa.
III. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do ato
de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, é despicienda a
demonstração do elemento subjetivo, consolidado no dolo ou na culpa; já para a
caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública, é necessária a demonstração do elemento subjetivo,
consolidado no dolo ou, ao menos, na culpa.
IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/92, pois segundo
estabelece a Constituição Federal, nenhuma pena passará da pessoa do infrator.
A Lei nº 8.112/90 disciplina, no seu âmbito, os institutos da NOMEAÇÃO, da REVERSÃO e da REINTEGRAÇÃO.
Analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta.
I – As três são formas de provimento de cargo público.
II – A nomeação pode prescindir de prévio concurso público.
III – A reversão pode ocorrer mesmo que o cargo antes exercido pelo funcionário esteja agora ocupado, e não exista outra vaga.
IV – A reintegração produz efeitos ex nunc, sem direitos patrimoniais pretéritos.
Assinale a alternativa que indica a conduta que tem, no
processo administrativo disciplinar instituído pela Lei no
8.112/1990, a previsão expressa da aplicação originária da
sanção de advertência.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Na apuração do tempo de serviço é correto afirmar que:
Analise as afirmativas, que tratam acerca das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, consoante
o que dispõe a Lei n9 8.112/90.
I.O servidor que tenha tido contra si aplicada penalidade de suspensão terá o registro da situação cancelado caso não
pratique nova infração disciplinar no decurso de cinco anos de efetivo exercício.
II.A recusa de fé a documentos públicos é considerada falta gravíssima, devendo contra o servidor que assim agiu ser
aplicada a penalidade de demissão.
III.A acumulação ilegal de cargos públicos é penalizável com demissão, sendo que a lei prevê a possibilidade de o
servidor apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, após ser notificado
conforme procedimento previsto em lei.
IV.Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente,
durante o período de doze meses.
Estão INCORRETAS apenas as afirmativas
De acordo com a Lei no
8.112/90, a nomeação é uma das
formas de provimento de cargo público, aplicável para
ocupação de
A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais. Constitui
dever do servidor público:
O cargo em que só admite o provimento “caráter provisório” é o cargo
Um Município foi atingido por extraordinárias e fortes chuvas no
mês de janeiro de 2014, que deixaram centenas de desabrigados.
Em razão do iminente perigo público, inclusive diante da
necessidade de remoção de diversas famílias que moravam em
área de risco, a administração pública municipal, após a lotação
dos prédios públicos disponíveis, viu-se obrigada a utilizar o
prédio de uma escola particular. Por não concordar com a
medida, João, o proprietário da escola particular, buscou
orientação jurídica, sendo informado de que se tratava de estado
de calamidade pública, reconhecido por decreto municipal, que
autorizava a intervenção do Estado na propriedade particular,
com vistas à satisfação do interesse público. O instituto em tela
se chama
A vedação ao acúmulo remunerado de cargos e proventos públicos, empregos e funções remuneradas, havendo compatibilidade de horários, se estende às (aos)
Com relação à gestão de desempenho no setor público, julgue o
item abaixo.
Atualmente, a avaliação de desempenho na gestão pública está
associada ao processo de accountability.
No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis
federais, julgue os seguintes itens.
A Lei n.º 8.112/1990 se aplica a todos os indivíduos que trabalham no serviço público federal, incluindo os servidores da administração federal, os militares e os empregados públicos.
