Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q439820 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

O Presidente, representando a República Federativa do Brasil, celebra tratado internacional com outros dois Estados soberanos, com o objetivo de incrementar a prestação de serviços de tecnologia para grandes projetos de infraestrutura. O acordo internacional, após todos os trâmites legislativos impostos pela ordem jurídica interna e internacional, passa a produzir seus efeitos, dentre os quais a isenção de todos os impostos incidentes nessa operação. Considerando que esses serviços estão incluídos na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003 e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o tratado é:

a) inconstitucional ao estabelecer isenção heterônoma, vedada pelo artigo 151, III, da Constituição Federal em vigor, o qual veda à União instituir isenções de tributos da competênciados Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
b) constitucional, pois a vedação constitucional se volta à União, nada impedindo que a República Federativa do Brasil, na qualidade de pessoa jurídica de direito público externo, celebre tratados e acordos internacionais de Direito Tributário;
c) constitucional, pois, nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre tributação, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,serão equivalentes às emendas constitucionais;
d) inconstitucional, pois somente lei complementar federal poderia estabelecer isenção de tributos estaduais emunicipais;
e) inconstitucional, pois a União somente pode conceder isenção de tributos de competência dos Estados, do DistritoFederal ou dos Municípios, quando simultaneamente conceder aos tributos de competência federal.

77)

Q402497 - CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Cargo 7 - Conhecimentos Específicos

Em referência às noções básicas de tributos e de seu tratamento

contábil, julgue os itens a seguir.

Os impostos somente podem ser cobrados mediante atividade

plenamente vinculada, embora seja vedado destinar o produto

de sua arrecadação a finalidade específica, ressalvadas as

autorizações previstas na legislação.

Errado
Certo

78)

Q450134 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante

determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da

legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa

jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao

despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte

demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por

quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.

Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito

tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue

os itens a seguir.

A modificação da interpretação da legislação tributária possui eficácia ex nunc, quando realizada pela fazenda pública, e o erro do contribuinte na interpretação da legislação tributária pode ensejar a retificação da declaração no lançamento por declaração, desde que antes da notificação.

Errado
Certo

79)

Q322960 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Julgue os seguintes itens com base nas normas gerais de direito

tributário.

Os costumes, como as práticas reiteradamente observadas pelas

autoridades administrativas, não são expressamente citados

entre as fontes destinadas a colmatar lacunas na legislação

tributária; eles são, sim, considerados normas complementares

das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos

decretos.

Errado
Certo

80)

Q294581 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Levando em conta a legislação tributária, analise as assertivas.

I - A interpretação lógico-sistemática remete o aplicador da norma regulamentar tributária (decreto ou instrução

normativa) à lei tributária e ao sistema constitucional tributário.

II - Levando-se em consideração a jurisprudência do STF acerca da hierarquia das normas internacionais, os tratados

internacionais em matéria tributária não podem dispor sobre normas gerais de Direito Tributário.

III - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará

sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito

tributário e a equidade.

IV - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a função tríplice da Lei Complementar em Direito Tributário é dispor

sobre conflitos de competência tributária entre os entes políticos, regular as limitações constitucionais ao poder de

tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

V - A interpretação benigna deve ser utilizada sempre que houver dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária.

Estão corretas as assertivas

a)
II, IV e V.
b)
I, II e IV.
c)
I, III e IV.
d)
II, III e V.
e)
I, III e V.

81)

Q281800 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal.

Segundo o STF, a suspensão de benefício tributário pode ser realizada a qualquer momento, por medida provisória, ainda que esta verse sobre vários temas, sendo-lhe inaplicável o princípio da anterioridade.

Errado
Certo

82)

Q310318 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Não podem ser considerados como fontes formais do Direito Tributário:

a) As leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.
b) A jurisprudência e a doutrina.
c) Os tratados e as convenções internacionais.
d) As medidas provisórias.

83)

Q291889 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

É correto afirmar que:

a) As contribuições à seguridade social, previstas em capítulo próprio no texto constitucional, submetem– se à anterioridade de noventa dias, prevista na alínea c do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal.
b) O CTN foi veiculado por uma lei ordinária, todavia tem reconhecido o seu status jurídico como de lei complementar e assim foi recepcionado pela Constituição Federal vigente.
c) A taxa de coleta de lixo é um caso de taxa instituída em face do exercício regular do poder de polícia apenas pelo fato de ser um caso de saúde pública.
d) O Art. 145, inciso III, da Constituição Federal, ao outorgar a competência para instituir contribuição de melhoria, faz menção a expressão “decorrente de obras públicas”. Por tal motivo, apenas a expressão “decorra valorização imobiliária”, constante no Art. 81, do CTN, não foi recepcionada.
e) O empréstimo compulsório, por ser um mútuo, possui natureza contratual.

84)

Q291896 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

É correto afirmar que:

a) A legislação tributária somente aplica–se imediatamente aos fatos geradores futuros, sob pena de violação do princípio da irretroatividade.
b) Em qualquer circunstância, a ordem jurídica não permite a aplicação retroativa da legislação tributária.
c) A lei interpretativa somente poderá retroagir quando for o caso de aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
d) Considerando que os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram, lei posterior não poderá retroagir, ainda que suprima da ordem jurídica ato anteriormente praticado e definido como infração.
e) Dentre outras hipóteses, a lei aplica–se a ato ou fato pretérito, tratando–se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei, vigente ao tempo da sua prática.

85)

Q274602 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Em 24 de fevereiro de 2011, foi publicada a Súmula Vinculante no 32, relativamente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS, com o seguinte teor: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras". Seu enunciado

a) não produz efeitos sobre o Legislativo estadual, não constituindo óbice jurídico à aprovação de novo diploma legal que autorize a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.
b) não produz efeitos sobre o Tribunal de Justiça do Estado, não constituindo óbice jurídico a que novos julgamentos reconheçam a constitucionalidade da cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.
c) produz efeitos sobre o Governo estadual, constituindo óbice jurídico a que o Governador sancione novo diploma legal que autorize a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.
d) enseja o cabimento de reclamação em face de julgamento superveniente do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade que reconheça, por maioria de seis votos, a constitucionalidade de preceito normativo constante de lei estadual que autoriza a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.
e) é automaticamente cancelado no caso de julgamento superveniente do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade que reconheça, por maioria de seis votos, a constitucionalidade de preceito normativo constante de lei estadual que autoriza a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.

86)

Q294116 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à lei complementar em matéria tributária:

a)
Compete à lei complementar regular os conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b)
Compete à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
c)
Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
d)
Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
e)
Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, matéria veiculada por lei complementar só pode ser revogada por lei complementar, mesmo que o objeto nela tratado não esteja, segundo a Constituição Federal, sujeito a essa espécie normativa.

87)

Q290498 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. A partir do dispositivo legal é possível afirmar que os tratados e as convenções internacionais

a) são normas de nível constitucional, vinculando o poder constituinte derivado quando se tratar de matéria tributária, por expressa disposição no Código Tributário Nacional, desde que suas normas não contrariem normas do poder constituinte originário.
b) sobrepõem-se a toda legislação interna, inclusive sobre os dispositivos constitucionais acerca de matéria tributária.
c) não se sobrepõem às normas constitucionais vigentes ao tempo de sua ratificação, mas o poder constituinte derivado que vier a ser exercido após a ratificação do tratado deve obediência aos seus ditames.
d) são normas supralegais, mas encontram limite nas normas constitucionais, não podendo dispor de forma contrária àquilo que está disciplinado na Constituição acerca de matéria tributária.
e) são normas supraconstitucionais e podem, desde que a ratificação pelo Congresso se dê em dois turnos de votação, por maioria qualificada de 2/3, modificar as disposições constitucionais acerca da matéria tributária.

88)

Q291871 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Em matéria de interpretação da legislação tributária, analise as seguintes assertivas:
I. Poderá ser interpretada de maneira literal a legislação tributária que tratar de isenção.
II. Havendo prejuízo ao erário, a fiscalização poderá desconsiderar um contrato, cuja natureza jurídica é de leasing, e exigir tributo como em um caso de compra e venda a prazo.
III. As regras de interpretação previstas no Código Tributário Nacional (CTN) não são exaustivas.
IV. Para efeito de interpretação do inciso I, do Art. 168, do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º, do Art. 150, da referida codificação tributária.
Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas II e III.
e) Apenas III e IV.

89)

Q349268 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Contabilidade

O imposto de renda devido das pessoas jurídicas, determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano–calendário, será pago:

a) e amortizado dentro do período de apuração.
b) até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
c) em quota anual do período de apuração.
d) em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
e) em quota única, dentro do período de apuração.

90)

Q398929 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Em relação ao conceito de fontes formais do direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

a) Fontes formais do direito tributário são apenas as leis especificamente votadas e sancionadas ou promulgadas.
b) As fontes formais do direito tributário compreendem as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
c) As fontes formais não contemplam os tratados e as convenções internacionais.
d) As fontes formais não contemplam os decretos legislativos e as resoluções.

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