Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q734393 - Quadrix - 2018 - SESC - DF - Técnico - Controladoria

Os pagamentos obrigatórios efetuados às entidades do Sistema S são classificados como

a) impostos.
b) taxas pelo exercício do poder de polícia.
c) contribuições.
d) taxas pela utilização de serviços públicos.
e) não sendo tributos.

62)

Q657157 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:

a) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.
b) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente.
c) O lançamento por homologação não admite homologação tácita.
d) A denúncia espontânea acompanhada, quando o caso, de pagamento do tributo devido com consectários cabíveis, exclui a responsabilidade por infração.
e) O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

63)

Q618945 - EXCELÊNCIA - 2017 - Câmara Municipal de Irineópolis - SC - Controlador Interno

A Constituição Federal estabelece Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de:

a) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b) prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
c) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
d) não regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
e) Nenhuma das alternativas.

64)

Q618520 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Auditor Fiscal e Tributário

Conforme o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal do Brasil, leia as assertivas e marque a CORRETA.

a)
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
b)
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; e propriedade territorial rural;
c)
A União pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
d)
Nenhuma das alternativas.

65)

Q613283 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária

a)
alterar a base de cálculo de tributos.
b)
majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.
c)
definir tratamento favorecido para as microempresas.
d)
instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais.
e)
dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.

66)

Q650812 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico

É fonte formal secundária do Direito Tributário:

a) Um decreto legislativo.
b) Uma medida provisória.
c) Uma decisão administrativa.
d) Uma lei complementar.
e) As resoluções.

67)

Q606857 - Quadrix - 2017 - CONTER - Assistente Financeiro

A respeito de tributos, assinale a alterativa correta de acordo com a Lei n.º 5.172/1966.

a)
Tributo é toda prestação pecuniária voluntária.
b)
Considera-se como tributo apenas a prestação pecuniária facultativa.
c)
Tributos constituem sanção de ato ilícito.
d)
O tributo é instituído por lei.
e)
O tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.

68)

Q537309 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

a) Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção.
b) No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco.
c) A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.
d) É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito.
e) Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.

69)

Q557605 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária. Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

a) Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
b) Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem.
c) A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
d) A exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional.

70)

Q564146 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,

interpreta-se de maneira mais favorável ao

acusado

a)
em qualquer caso, por aplicação analógica ao princípio da lei penal mais benéfica.
b)
em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
c)
quando dispuser sobre outorga de isenção.
d)
quando dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.
e)
quando suspender o crédito tributário.

71)

Q790683 - FACET - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Fiscal de Tributos

Assinale o item correto acerca da Fiscalização Tributária:

a) A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
b) A legislação tributária, observando os dispositivos legais e desconsiderando os limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
c) A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, mas nunca em caráter específico em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de
fiscalização da sua aplicação.
d) A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, sem observar a competência assim como os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
e) A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização mas nunca no que diz respeito à sua aplicação.

72)

Q694872 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Lei ordinária do município de Manaus, promulgada em 20/3/2012, estabeleceu isenção de IPTU para as associações de apoio a deficientes físicos. Em 20/4/2012, parecer aprovado pelo prefeito com efeitos normativos da procuradoria do município, ao interpretar tal isenção, dando início a uma prática reiterada da administração, estendeu-a às associações de apoio a portadores de doença mentais. Tendo novo prefeito tomado posse, a procuradoria do município elaborou, em 20/4/2013, novo parecer pugnando pela ilegalidade da extensão da isenção, em reconsideração do parecer anterior. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Confirmada a ilegalidade do primeiro parecer, as autoridades tributárias estão obrigadas a lançar o tributo, corrigido monetariamente, acrescido de juros e multas, em decorrência do princípio da legalidade.
b) A ilegalidade do parecer decorre da previsão de que a lei tributária concessiva de isenções deve ser interpretada restritivamente.
c) Dado o primeiro parecer, de efeitos normativos, as associações de apoio a doentes mentais deverão pagar apenas o valor principal do tributo corrigido monetariamente e acrescido das multas.
d) O primeiro parecer era ilegal porque a lei tributária concessiva de isenções deve ser interpretada literalmente.
e) Dada a reconsideração da isenção, as associações de apoio a doentes mentais deverão pagar o valor principal do tributo corrigido monetariamente e acrescido de juros, uma vez que o parecer com efeitos normativos tem o efeito de excluir multas.

73)

Q506608 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa

pela prestação de serviço público específico e divisível.

Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a

ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em

patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço

público prestado.

A lei ordinária em é

a)
integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.
b)
parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
c)
parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
d)
integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.

74)

Q307132 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Especialidade: Finanças e Controle

Em relação a crédito e obrigações tributárias, fato gerador e

domicílio tributário, julgue os itens que se seguem.

O imposto sobre heranças e doações incidente sobre bens

móveis é de competência da unidade da Federação onde tais

bens forem localizados

Errado
Certo

75)

Q370265 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Considere: I.Os tratados internacionais podem disciplinar acerca de tributos de competência de Estados e Municípios. II.É possível a concessão de isenção de ICMS por convênio celebrado entre Estados e o Distrito Federal. III.O Poder Executivo tem competência para alterar alíquotas de alguns impostos com função extrafiscal, nos limites da lei. IV.As decisões de órgãos julgadores administrativos são normas complementares em matéria tributária. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) III e IV.
c) I e III.
d) II e IV.
e) I e IV.

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