Questões de Concurso – Aprova Concursos

811)

Q449784 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi

informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato

de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas

funções.

Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei

n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

Caso Pedro seja removido por motivação fundamentada em situação de fato, a validade do ato que determine a remoção fica condicionada à veracidade dessa situação por força da teoria dos motivos determinantes.

Errado
Certo

812)

Q627424 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Em relação aos atos da Administração, é correto afirmar:

a)
Ao praticar atos de gestão, a Administração Pública utiliza a sua supremacia sobre os destinatários.
b)
Não constitui ato político o praticado por Tribunal de Justiça que seleciona, na lista sêxtupla enviada pelo órgão de representação de classe, integrantes da lista tríplice para compor o quinto constitucional.
c)
É suficiente a alegação de que se trata de ato político para se tolher o controle judicial, posto que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito do ato administrativo.
d)
O ato praticado por concessionário de serviço público, ainda que no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.
e)
Os atos administrativos de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar da sua supremacia sobre os destinatários.

813)

Q803904 - Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal

Segundo Meirelles (2011), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos _________ que recebem a denominação especial de a to s _________ . Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo (leis) e do Judiciário (decisões judiciais), quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:

a) administrativos - discricionários
b) judiciais - executivos
c) discricionários - jurídicos
d) jurídicos - administrativos
e) institucionais - públicos

814)

Q805311 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativo,

O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico e possui alguns requisitos dentre os quais a competência do agente público para praticar o ato. Nesse tópico, havendo autorização legal, com o intuito de efetuar revisão do ato proferido pela autoridade originária, será possível aplicar a denominada

a) remessa.
b) avocação.
c) intervenção.
d) plausibilidade.

815)

Q779895 - UNIFEI - 2015 - UNIFEI - Auxiliar Administrativo

Os requisitos que configuram um ato administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Sobre o requisito ‘finalidade’, é possível afirmar que ele é:

a) o acontecimento que autoriza o ato administrativo.
b) o que o ato declara.
c) um requisito orientado para o interesse público.
d) a maneira pela qual o ato se revela.

816)

Q552121 - CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado

Apesar de se saber que a classificação dos atos administrativos não é uniforme entre os publicistas, haja vista que os atos administrativos podem ser objeto de múltiplas classificações, conforme o critério em função do qual sejam agrupados, ela é útil para sistematizar o estudo e facilitar a compreensão. Sobre os atos administrativos negociais (classificação usada por Hely L. Meirelles) ou in specie (classificação usada por Celso A. B. de Mello), assinale a alternativa correta.

a) A Licença é o ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade.
b) A autorização é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público possibilita ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos.
c) A licença para edificar, por meio de alvará, por exemplo, constitui-se como ato vinculado conhecido por Autorização.
d) A Homologação envolve apreciação discricionária.
e) Aprovação é ato plenamente vinculado, não admitindo discricionariedade, pelo qual a Administração Pública aprova a realização de certa atividade ao particular, uma vez demonstrado por este o preenchimento dos requisitos legais exigidos.

817)

Q307006 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Conhecimentos Básicos

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O ato que aplica determinada sanção a um servidor público

configura exemplo de ato constitutivo, que se caracteriza por

criar, modificar ou extinguir direitos.

Errado
Certo

818)

Q435489 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Marcela, servidora pública estadual, foi removida da Capital do Estado para outro órgão estadual da mesma Secretaria no interior do Estado. A autoridade que determinou a remoção era a competente para o ato, mas não o motivou de forma específica.
Marcela ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade do ato de remoção, alegando e comprovando que a remoção, em verdade, ocorreu por retaliação, já que a autoridade que praticou o ato é seu antigo desafeto. No caso em tela, a pretensão de Marcela:

a) merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo vinculado e a autoridade competente não motivou o ato de forma específica, dando causa a vício de legalidade que leva à nulidade absoluta do ato;
b) merece prosperar, porque, apesar de a remoção ser ato administrativo discricionário, ocorreu abuso de poder por desvio de poder, afastando-se a autoridade da finalidade pública do ato;
c) merece prosperar, porque, apesar de a remoção ser ato administrativo vinculado, ocorreu abuso de poder por excesso de poder, uma vez que a autoridade não motivou corretamente o ato;
d) não merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo vinculado e a autoridade competente não precisa motivar de forma específica o ato, que já traz implícita a cláusula geral de cometimento para atender ao interesse público;
e) não merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo discricionário e, por tal razão, a autoridade competente não precisa expor motivação específica para o ato, tendo liberdade para decidir de acordo com critérios de oportunidade e conveniência.

819)

Q437207 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 11: Área Judiciária

A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos

e dos contratos e convênios administrativos, julgue os itens a seguir.

É passível de revogação, por motivos de conveniência e oportunidade, o ato administrativo consistente em emissão de certidão que ateste, em favor de um administrado, determinada situação fática.

Errado
Certo

820)

Q440010 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao critério da liberdade de ação, quando o agente público pode valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto do ato, apreciando a conveniência e a oportunidade de sua prática, está-se diante de um ato:

a) de império;
b) de gestão;
c) discricionário;
d) arbitrário;
e) vinculado.

821)

Q450812 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Em relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

a)
Ordenada a intimação da parte para que dê andamento ao processo no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção, se o oficial de justiça entregar o mandado à parte em uma sexta-feira, o prazo para realização do ato começará a correr na segunda-feira seguinte.
b)
Os autos de processo que tramitam em segredo de justiça poderão ser consultados por terceiros, desde que demonstrem interesse jurídico na causa.
c)
Ainda que ordenada por juiz absolutamente incompetente, a citação tem por efeito interromper a prescrição.
d)
Por constituir ato essencial ao processo, a citação não pode ser realizada em domingos e feriados.
e)
O relatório, a fundamentação e o dispositivo são requisitos de todos os atos do juiz.

822)

Q598383 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A extinção do ato administrativo pode se dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionários

a) pode se dar somente por meio de revogação, pois desconstrói elementos de conveniência e oportunidade.
b) pode se dar pela própria Administração, em razão do poder de revisão de seus próprios atos, por meio de anulação dos atos ilegais e dos atos inconvenientes e inoportunos.
c) depende de decisão judicial, por motivo de ilegalidade, tendo em vista que impacta na esfera jurídica dos administrados e de terceiros.
d) pode se dar por vício de legalidade, caso de anulação, ou por conveniência e oportunidade fundada em motivos de interesse público, caso de revogação.
e) depende de decisão judicial, tendo em vista que o administrador não pode rever os motivos de conveniência e oportunidade que o levaram à prática do ato.

823)

Q598441 - FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá emitiu certidão a Ariovaldo, atestando a inexistência de registro de inscrição (título de eleitor) em nome do interessado perante a Justiça Eleitoral. No dia seguinte à emissão da certidão e antes de entregá-la a Ariovaldo, o Tribunal decidiu revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado, a revogação

a) é possível, desde que o Tribunal tenha constatado algum equívoco na citada certidão.
b) é possível, mas deve ser feita pelo Judiciário e não pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral.
c) é possível, por ter ocorrido antes que a certidão produzisse seus efeitos.
d) não é possível, pois a certidão já produziu seus efeitos.
e) não é possível, pois a certidão é ato administrativo que não comporta revogação.

824)

Q369703 - CESPE - 2015 - TCU - Técnico de Controle Externo - Conhecimentos Específicos

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.

É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.

Errado
Certo

825)

Q368445 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação,

Rafael é servidor público ocupante de cargo efetivo de Técnico Administrativo do Poder Executivo municipal. Por meio de uma portaria assinada pelo Prefeito, Rafael foi cedido para o Poder Legislativo do mesmo município, para exercer a função de chefe de gabinete de Vereador, no período de 01/06/14 até 01/06/16
Em meados de 2015, por necessidade do serviço, o Prefeito expediu nova portaria revogando a cessão de diversos servidores (dentre eles, a de Rafael) a órgãos estranhos ao executivo municipal e determinando seu retorno ao órgão de origem, em 30 dias. Inconformado, Rafael impetrou mandado de segurança, pleiteando a manutenção de sua cessão à câmara municipal até o dia 01/06/16. A pretensão de Rafael merece ser julgada:

a) procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir, pelo princípio da proporcionalidade, que a contribuição do servidor cedido à Câmara, no caso concreto, é mais importante que a alegação de necessidade de pessoal no executivo;
b) procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo vinculado e, por tal razão, o Poder Judiciário pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação da teoria dos motivos determinantes;
c) procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;
d) improcedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar apenas a sua legalidade (e não o seu mérito) e o Prefeito pode revogar a cessão antes do prazo final, por motivos de oportunidade e conveniência, que atendam ao interesse público;
e) improcedente, eis que, apesar de a revogação da cessão ser um ato administrativo vinculado e, por isso, tanto a Administração quanto o Poder Judiciário, podem analisar o seu mérito, revisando os valores de oportunidade e conveniência na manutenção do ato, na hipótese em tela deve ser respeitada a supremacia do Poder Executivo.

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