Quando um Escrivão de Polícia, acompanhando o Delegado de Polícia e outros policiais civis, durante uma Operação realizada nas proximidades de uma comunidade, verifica atitudes suspeitas de pessoas no interior de um veículo (uso de entorpecentes) e determina a sua abordagem, restringindo, assim, o uso e o gozo de liberdades individuais, estará
O servidor responsável pela segurança da portaria de um
órgão público desentendeu–se com a autoridade superior desse
órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a
partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as
pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Na situação apresentada, a ordem exarada pela autoridade
superior é ilícita, por vício de finalidade.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue
os itens subsequentes.
Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem
presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso,
questionar–se, administrativamente, a veracidade dos fatos
expostos em declaração por eles exarada.
Suponha que determinado diretor, responsável pela área de pessoal de um órgão público, tenha aprovado escala de férias dos
servidores do órgão, sem atentar, contudo, para as condições de manutenção da regularidade do atendimento ao público, de
forma que a manutenção da escala poderá prejudicar o bom andamento do serviço. Referido ato administrativo:
Acerca dos atos administrativos e do Poder de Polícia, é correto afirmar que:
João, ex-servidor público estatutário, aposentou-se
voluntariamente em 17/4/2010, sendo a aposentadoria
devidamente homologada pelo tribunal de contas conforme
acórdão publicado em 16/4/2015. Em 18/4/2015, a
administração verificou que essa aposentadoria considerou
tempo de serviço que, por meio de nova interpretação dada
pela administração naquela mesma data (18/4/2015), por
meio de parecer jurídico homologado pelo chefe do respectivo
poder executivo, não poderia ser mais admitida.
Com base nessa situação hipotética e na legislação correlata,
assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
Com relação a atos administrativos e à responsabilidade civil
do Estado, assinale a alternativa correta.
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos
administrativos, julgue os itens a seguir.
Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao
verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente
de trabalho, revogue tal ato, para não prejudicar administrados,
que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação
desse ato.
Bernardo, chefe de determinada repartição pública, concedeu licença ao seu subordinado, o servidor Joaquim, pelo período de um mês. Transcorrido tal período, Bernardo decidiu revogar o aludido ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado, a revogação
O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de
despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à
habilitação em dada política pública governamental. A despeito de
não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o
indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da
negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja
conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido
da empresa Salus.
A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, relativos à forma dos atos administrativos.
Na hipótese considerada, a minuta do ato do ministro apresenta vício de forma em razão da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos que neguem direitos aos interessados.
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
O prazo para anulação dos atos administrativos é de
cinco anos, independentemente da boa-fé do administrado que
se tenha beneficiado com tais atos.
A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação
de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da
desapropriação, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Poucos dias depois de determinado ato administrativo de autoridade competente ter concedido licença e férias a servidor do TJDFT, verificou-se que o servidor não tinha direito à licença. Novo ato foi, então, praticado, retirando-se a concessão da licença e ratificando-se a concessão das férias. Assertiva: Nesse caso, o ato posterior convalidou o anterior, por meio de ratificação.
Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do poder público e estão revestidos de certas características que os distinguem dos atos privados em geral, a fim de que possam alcançar a finalidade que atenda ao interesse público. Dentre tais características ou atributos, destaca-se a autoexecutoriedade, segundo a qual o ato administrativo:
O ato administrativo é espécie de ato jurídico e, por ser emanado de agentes dotados de parcela do poder público, possui certos atributos que o distinguem dos atos de direito privado, ou seja, características que permitem afirmar que ele se submete a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público. Nesse contexto, destaca-se o atributo da:
Quanto aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O objeto do ato administrativo deve guardar estrita
conformação com o que a lei determina.
