Os atos administrativos são emanados de agentes dotados de parcela do Poder Público e, por isso, estão revestidos de certas características que os tornam distintos dos atos privados em geral. Nesse contexto, é correto citar o atributo da:
O enunciado do artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece que “o direito
da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.
Acerca desse dispositivo, assinale a alternativa correta.
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos
administrativos, julgue os itens a seguir.
Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.
Decretos não são considerados atos administrativos.
Com relação às espécies de atos administrativos, julgue o item
abaixo.
Os atos administrativos negociais são também considerados
atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido do
particular como forma de viabilizar o exercício de determinada
atividade ou a utilização de bens públicos.
O atributo do ato administrativo que permite que ele seja “posto em execução pela própria Administração pública, sem
necessidade de intervenção do Poder Judiciário" (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 28. ed., São Paulo:
Atlas, p. 243), é a
Não obstante a presunção de veracidade e de legitimidade
de que são predicados os atos administrativos, há vícios
que podem eivá-los e, diante deles, as consequências podem
ser diversas. MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO,
ao tratar dos vícios relativos aos atos administrativos, nos
traz a seguinte lição: Assim, haverá vício em relação (...)
quando qualquer desses requisitos deixar de ser observado,
o que ocorrerá quando for: 1. Proibido pela lei; por
exemplo: um Município que desaproprie bem imóvel da
União; 2. Diverso do previsto na lei para o caso sobre o
qual incide; por exemplo: a autoridade aplica a pena de
suspensão, quando cabível a de repreensão 3. Impossível,
porque os efeitos pretendidos são irrealizáveis,
de fato ou de direito; por exemplo: a nomeação para um
cargo inexistente; (...) (Direito Administrativo, 28 edição.
São Paulo, Atlas, p. 287). Adequada relação de identificação
entre o vício tratado pela autora e a consequência
por ele imposta ao ato administrativo é aquela que trata de
vício quanto
Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da
prática dos atos administrativos.
O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto
pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos
tribunais superiores.
Considere duas situações hipotéticas: O Prefeito de Boa Vista praticou ato administrativo de competência exclusiva da Presidente da República. Josefina, servidora pública, demitiu o também servidor público José por ser seu desafeto, inexistindo qualquer falta grave que justificasse a punição. A propósito da validade dos atos administrativos narrados,
Jonas, servidor público, revogou ato administrativo que já havia exaurido seus efeitos. No mesmo dia, anulou ato administrativo que, embora válido, era inoportuno ao interesse público. Sobre o tema,
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do
Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.
O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.
Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser praticados de acordo com a aplicação de determinados formulários constantes em manual existente no âmbito da Secretaria de Fazenda está impondo ao administrador público o poder
Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e
confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de
oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou
pedido administrativo de autorização de uso de bem público
(calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a
autorização concedida pelo Município, Manoel comprou
mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente
ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretanto, a
Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar
fundamentação.
A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização,
assinale a afirmativa correta.
Ricardo é servidor público estadual ocupante de cargo efetivo e foi nomeado para exercer cargo em comissão de Diretor do departamento de pessoal da Secretaria Estadual de Cultura. Meses depois, Ricardo foi exonerado do cargo em comissão, retomando suas funções afetas ao cargo efetivo originário. Inconformado, Ricardo buscou orientação no escritório modelo
de uma faculdade de Direito sobre a viabilidade jurídica de manejar medida judicial para retornar ao cargo de Diretor. Com a devida supervisão do professor responsável pelo estágio forense universitário, Ricardo foi corretamente informado de que sua exoneração foi um ato administrativo:
Julgue o item abaixo, com relação à intervenção do Estado na
propriedade.
Salvo as impossibilidades jurídicas e materiais, mediante
declaração de utilidade pública, formalizada por meio de
decreto do chefe do Poder Executivo, todos os bens podem ser
desapropriados pelos entes que compõem a Federação. Poderá
também o Poder Legislativo tomar a iniciativa da
desapropriação.
