João, servidor público civil estadual estável de Rondônia, requereu licença para tratar de interesse particular. O pleito foi indeferido pela Administração Pública porque restou comprovado que a ausência do servidor durante o tempo de afastamento prejudicaria o serviço público prestado no órgão em que está lotado. Inconformado, pois já havia contratado uma viagem de 6 meses para o exterior, João impetrou mandado de segurança pretendendo reverter a situação. A ordem deve ser:
Segundo dispõe Meirelles (2011), para a prática do ato administrativo há uma “condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo”.
Para tanto, nesse contexto o autor está se referindo à:
No âmbito da administração pública existe a prática de vários atos que são objetos de classificação pelos estudiosos. Nesse âmbito constam os denominados atos de império que compõem a classificação de acordo com o seu
A espécie de ato administrativo que faculta a alguém o ingresso em um estabelecimento governamental para o recebimento de um serviço público, tal como o acesso à matrícula em uma universidade federal, é chamado de:
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais
e os enunciativos têm o atributo da imperatividade.
Considere duas situações distintas:
I.José, servidor público estadual e responsável pela
condução de determinado processo administrativo,
aplicou pena de advertência a servidor quando cabível
a pena de suspensão.
II.Josefina, servidora pública estadual, revogou ato de
permissão de uso, sob o fundamento de que a
Administração pública necessitava daquele bem
público; no entanto, a seguir, permitiu o uso do mesmo
bem a terceira pessoa.
As situações narradas apresentam vício de
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.
Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a
autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.
Sobre os atos do processo administrativo regulado pela Lei 9.784/99, é correto afirmar:
Os atos emanados no exercício da função administrativa possuem atributos que os distinguem dos demais atos jurídicos. Nesse sentido, a Administração edita atos que constituem terceiros em obrigações, independentemente da vontade destes. Referido atributo é chamado de
A Secretaria Estadual de Trabalho em conjunto com a de Cultura,
atentas à atual crise de emprego e aproveitando o sucesso dos
programas culinários, com escopo de fomentar a qualificação
profissional de cozinheiros regionais, organizou curso de
especialização em comidas típicas do Piauí. Inicialmente, o edital
do curso previu que apenas cozinheiros com experiência
poderiam se inscrever. Posteriormente, ao verificarem a baixa
procura e a existência de grande quantidade de profissionais sem
experiência comprovada, as Secretarias Estaduais envolvidas
revogaram o edital e publicaram um novo, permitindo a inscrição
de qualquer cozinheiro, independentemente de experiência. O
princípio administrativo implícito que viabilizou a alteração do
edital, permitindo a revisão de mérito de ato administrativo
anterior por motivos de oportunidade e conveniência, é o
princípio da:
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de
despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à
habilitação em dada política pública governamental. A despeito de
não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o
indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da
negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja
conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido
da empresa Salus.
A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, relativos à forma dos atos administrativos.
O ato em questão — indeferimento de pedido — deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho.
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Os efeitos prodrômicos do ato administrativo são efeitos
atípicos que existem enquanto perdura a situação de pendência
na conclusão desse ato.
Quanto aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Os atos administrativos que digam respeito à organização
interna do STJ dependem da chancela da seção administrativa
do Conselho Especial para que sejam considerados válidos.
Considere as seguintes assertivas concernentes ao instituto
da convalidação:
I. Na convalidação é suprido vício existente em um ato
ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi
praticado.
II. Não se admite, ainda que excepcionalmente, que a
convalidação seja feita pelo administrado.
III. Em situações excepcionais, admite-se a convalidação
de ato administrativo com vício de motivo.
Está correto o que se afirma em
