Questões de Concurso – Aprova Concursos

841)

Q273958 - FADESP - 2014 - CREA-PA - Auxiliar Técnico

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para restringir interesses privados, limitando o

uso de bens, atividades e direitos de particulares em favor do interesse público, decorre do poder

a)
de polícia.
b)
disciplinar.
c)
hierárquico.
d)
regulamentar.

842)

Q239474 - CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo

Julgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública.

A autoexecutoriedade, um dos atributos do ato administrativo, dispensa a necessidade de a administração obter autorização judicial prévia para a prática do ato.

Certo
Errado

843)

Q238995 - CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo - Conhecimentos Específicos

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos

atos administrativos.

Caso um ministro de Estado delegue algumas competências ao secretário executivo de seu gabinete e este, no exercício das funções delegadas, edite um ato com vícios de finalidade e, em seguida, saia de férias, tal ato poderá ser convalidado pelo ministro de Estado.

Certo
Errado

844)

Q255709 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere:
I. O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração pública, de qualquer natureza, mas sem pre sob o aspecto da conformidade ao Direito.
II. Em situações excepcionais, o Poder Judiciário poderá apreciar os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração pública, conhecidos como mérito (oportunidade e conveniência).
III. Há invasão do mérito do ato administrativo quando o Poder Judiciário analisa os motivos alegados para a prática do ato.
IV. Os atos políticos estão sujeitos à apreciação jurisdicional, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.
No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, II e III.
c) II e III.
d) I e IV.
e) I.

845)

Q255797 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Lúcio, servidor público federal, praticou ato administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial à sua validade. O ato em questão

a) admite convalidação.
b) não comporta anulação.
c) é necessariamente legal.
d) comporta revogação.
e) é ilegal.

846)

Q267557 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa

correta.

a)
A exequibilidade ou operatividade é a possibilidade presente no ato administrativo de ser posto imediatamente em execução.
b)
Os atos administrativos, para obterem a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, dependem de lei expressa.
c)
O ato administrativo discricionário não se sujeita à sindicabilidade jurisdicional de sua juridicidade. Assim, constitui invasão no mérito administrativo — que diz com razões de conveniência e oportunidade —, a verificação judicial dos aspectos de legalidade do ato praticado.
d)
Os atos administrativos são passíveis de revisão judicial segundo o princípio da inafastabilidade. Isso implica, assim, que o Poder Judiciário tenha que intervir, sempre e necessariamente, como condição de validade de todo e qualquer ato administrativo.
e)
Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo discricionário é desvinculada da existência e da veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção.

847)

Q303015 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade,

Pedro, servidor público, emitiu três atos administrativos distintos. O primeiro deles foi praticado com vício relativo ao objeto (aplicada

pena de advertência quando o correto seria a pena de suspensão). O segundo é válido, sendo totalmente vinculado. Por

fim, o terceiro ato administrativo corresponde a um atestado, emitido ao respectivo interessado. A propósito do instituto da revogação,

a)
aplica-se apenas ao segundo e terceiro atos administrativos.
b)
aplica-se a todos os atos administrativos.
c)
aplica-se apenas ao primeiro ato administrativo.
d)
aplica-se apenas ao segundo ato administrativo.
e)
não se aplica a quaisquer dos atos administrativos.

848)

Q303440 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Tales, servidor público federal, praticou ato administrativo

discricionário. Felipe, administrado, inconformado com o

aludido ato, interpôs recurso e o ato está sob apreciação

da autoridade hierarquicamente superior a Tales. Entretanto,

após a interposição do recurso, Tales decide revogar

o ato praticado. Na hipótese narrada, Tales

a)
ou seu superior podem revogar o ato, independentemente do recurso interposto por Felipe.
b)
poderá revogar o ato a qualquer tempo, sendo o único competente para tanto.
c)
poderá revogar o ato até o momento imediatamente posterior ao julgamento do recurso.
d)
não poderá revogar o ato, pois já exauriu sua competência relativamente ao objeto do ato.
e)
jamais poderá revogar o ato, pois atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação.

849)

Q301141 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato

administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no

9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida

lei, é correto afirmar que o administrador atuou

a)
em desconformidade com a lei, porque os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, respectivamente, quando no desempenho de função legislativa e judicial.
b)
conforme a lei, porque o ato normativo aplica-se tão somente às unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta federal.
c)
conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se, exclusivamente, ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta.
d)
conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta e ao Poder Judiciário federal, não se aplicando ao Poder Legislativo federal, estadual ou local.
e)
em desconformidade com a lei, porque os preceitos da supracitada norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

850)

Q357101 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Administração,

Em relação aos atos da Administração Pública, as atribuições do

Poder Judiciário estão listadas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

a)
Controle externo
b)
Controle corretivo
c)
Controle de mérito
d)
Controle da legalidade
e)
Controle de legitimidade

851)

Q310332 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

“A”, servidor público de determinada serventia judicial, foi surpreendido pelo magistrado titular da Vara onde trabalha, cometendo falta disciplinar grave. Utilizando-se do instituto da verdade sabida, o referido magistrado aplicou ao servidor “A”, de imediato, a penalidade de suspensão de suas funções. Assinale, em face do enunciado, a opção correta.

a) O procedimento foi incorreto, pois o instituto da verdade sabida não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico vigente, impondo-se a observância do contraditório da ampla defesa.
b) O procedimento do magistrado foi correto, dado o fato de que tomou conhecimento direto da falta cometida, o que torna qualquer outra providência desnecessária, para o fim de aplicar-se a penalidade em questão.
c) O procedimento foi correto, posto ocupar o magistrado posição que lhe dá poder correcional, autoridade e competência para a aplicação da penalidade em questão, configurando incorreta inversão de valores o questionamento de tal autoridade, sobretudo se é afirmado pelo próprio magistrado ter testemunhado a ocorrência da falta.
d) O procedimento do magistrado foi incorreto, pois, malgrado ainda se aceite, no campo do Direito Administrativo, o instituto da verdade sabida, é imprescindível que se apure a falta por meio de processo administrativo, com obrigatória presença de advogado de defesa.

852)

Q398941 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Quanto à formação de vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos.
Assinale a alternativa que revela CORRETAMENTE o ato administrativo composto.

a) É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
b) É o que resulta da manifestação de um órgão colegiado.
c) É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação ao outro que edita o ato principal.
d) É o que resulta de manifestação de vontades homogênicas, ainda que de entidades públicas distintas.

853)

Q427358 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Sabe-se que a Administração pública tem, dentre suas funções a obrigação legal de prestar Serviços Públicos à população. Os Serviços Públicos são atividades

a) que devem ser prestadas em caráter contínuo, em razão dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público.
b) que, pela sua essencialidade, somente podem ser prestadas pelo Poder Público.
c) que, pela sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da autonomia da vontade e da indisponibilidade do interesse público.
d) prestadas pelo Poder Público ou por particular, sendo que na hipótese de serem prestadas por particular não devem obediência ao princípio da modicidade tarifária, isso em razão do princípio da eficiência.
e) prestadas pelo Poder Público ou por Particular, e, em razão de sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da continuidade e modicidade tarifária.

854)

Q427360 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à

a) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito público.
b) sociedade de economia mista, que tem personalidade de direito privado e submete-se a regime de direito privado parcialmente derrogado pelo regime público.
c) empresa pública, que tem personalidade de direito úblico e, por isso, submete-se a regime de direito público.
d) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito privado.
e) empresa pública, que tem personalidade de direito privado e, por isso, submete-se a regime jurídico privado.

855)

Q480387 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico em Contabilidade

A respeito de atos e fatos administrativos, assinale a alternativa correta.

a)
Fatos permutativos envolvem permuta apenas entre contas do mesmo grupo contábil, isto é, somente contas do Ativo ou somente contas do Passivo.
b)
Um fato permutativo sempre resultará no aumento ou na diminuição simultânea do Ativo e do Passivo total.
c)
Fatos modificativos alteram a situação líquida da entidade para mais ou para menos.
d)
Um fato composto envolve dois fatos permutativos.
e)
Fatos contábeis modificativos aumentativos podem envolver contas de receita ou de despesa.

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