Questões de Concurso – Aprova Concursos

856)

Q480755 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

São passíveis de revogação pela Administração Pública os (as)

a) atos que não sejam integrativos de um procedimento administrativo.
b) certidões.
c) atos vinculados.
d) pareceres.
e) atestados.

857)

Q478197 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro,

A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
b) Em razão da natureza adstrita à formação do ato administrativo complexo, caso a parte interessada venha a impugná-lo judicialmente, será necessário apenas expressar uma das manifestações utilizadas para a sua formação.
c) Tendo em vista os atos administrativos serem autoexecutáveis, ou seja, poderem ser executados sem prévia autorização judicial, restará obstada a possibilidade de demanda judiciária, visando à sua respectiva anulação.
d) Pelo simples fato de o ato nulo nascer com um vício insanável, quando assim for declarado, produzirá efeitos ex nunc, restando desfeitos todos os efeitos por ele produzidos no passado, no presente ou que viriam a produzir no futuro.
e) Todos os atos administrativos podem ser revogados.

858)

Q786108 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao “ato administrativo”, assinale a alternativa CORRETA:

a) É praticado, apenas, pelas autoridades do Poder Executivo.
b) A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo.
c) A presunção de legitimidade do ato administrativo não isenta o administrador de comprovar a sua validade e sua conformidade com a lei.
d) Atos administrativos vinculados são aqueles que o administrador pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário e de sua conveniência.

859)

Q761047 - COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil

Atributo do ato administrativo segundo o qual este obriga a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, mesmo que contrarie interesses particulares:

a) imperatividade.
b) presunção de legitimidade.
c) discricionariedade.
d) vinculação.
e) autoexecutoriedade.

860)

Q804359 - IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil

A doutrina explica que “Ato Administrativo é toda declaração unilateral de vontade do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos complementares da lei, expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle pelo Poder Judiciário, ficando, assim, excluídos, os atos abstratos e os convencionais”. (Fernanda Marinela. Direito Administrativo. 5. ed. Niterói: Editora Impetus, 2011. p. 253.)

Sobre o tema, analise.

I. São elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.

II. No direito administrativo, o silêncio é considerado como consentimento tácito.

III. O mérito administrativo, ou seja, a discricionariedade, pode estar no sujeito, na forma e na finalidade.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) l.
b) ll.
c) lll.
d) l e ll.
e) ll e lll.

861)

Q286398 - CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública

Considerando que a Secretaria de Educação do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de vigilância armada com a empresa X, julgue os itens subsecutivos.

No intuito de evitar que a empresa X disponibilize pessoas que não possuam o perfil adequado para o trabalho, a administração poderá escolher os funcionários que prestarão o serviço.

Errado
Certo

862)

Q825431 - FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro

A razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo é seu/sua:

a) anulação.
b) convalidação.
c) objeto.
d) forma.
e) motivo.

863)

Q348553 - IF-PE - 2014 - IF-PE - Técnólogo em Gestão de Recursos Humanos

Sobre os prazos previstos na Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, analise as proposições

abaixo:

I. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo

processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 05

(cinco) dias, salvo motivo de força maior.

II. Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de

15 (quinze) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

III. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais

interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem alegações.

IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos

favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos, contados da data em que foram

praticados, salvo comprovada má-fé.

V. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 60

(sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Estão CORRETAS apenas:

a)
I e IV.
b)
II e III.
c)
I e V.
d)
III e IV.
e)
II e V.

864)

Q363621 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como:

a) a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública
b) a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que apenas pode ser realizada pela Administração Pública
c) a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública
d) a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que apenas pode ser realizada pelo Poder Judiciário

865)

Q233590 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

a)
poder de polícia, ato unilateral e vinculado
b)
poder hierárquico, ato unilateral e vinculado
c)
poder disciplinar, ato bilateral e discricionário
d)
poder de polícia, ato bilateral e discricionário
e)
poder disciplinar, ato unilateral e discricionário

866)

Q232554 - CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos

A parceria público-privada é firmada mediante contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, o qual pode ter por objeto a prestação de serviço público à população de forma desconcentrada, independentemente da cobrança de tarifas aos usuários.

Certo
Errado

867)

Q231683 - CESPE - 2014 - DPF - Psicólogo,

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública.

Mérito administrativo é a margem de liberdade conferida por lei aos agentes públicos para escolherem, diante da situação concreta, a melhor maneira de atender ao interesse público.

Certo
Errado

868)

Q234308 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:

a)
A revogação do ato administrativo somente abrange os atos discricionários, enquanto a anulação do ato administrativo abrange somente os atos vinculados.
b)
O ato administrativo precário, quando revogado, depende de processo administrativo para garantir ampla defesa e contraditório.
c)
A jurisprudência do STF assentou que a alteração de ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
d)
O ato administrativo somente pode ser revogado por autoridade que tenha competência prevista em lei para tal, sob pena de nulidade da revogação por vício de finalidade.
e)
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, e mesmo que de tais atos já tenham decorrido efeitos concretos, seu desfazimento não deve ser precedido de regular processo administrativo.

869)

Q303204 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Josué, servidor público federal, ocupa cargo de motorista de ambulância, classificado em determinada unidade de saúde. Durante o trajeto para atender um chamado de emergência, avançou o sinal de trânsito luminoso que determinava que parasse. Em razão dessa conduta, colidiu com uma viatura de polícia que também estava a caminho do atendimento de uma ocorrência, trafegando, no entanto, em regular velocidade. De acordo com o que dispõe a Lei no 8.112/1990, o motorista da ambulância

a) pode ser responsabilizado, independentemente de ter agido com dolo, podendo autorizar, observados os limites legais, seja promovido desconto em folha de pagamento para quitação da dívida que lhe seja imposta.
b) responde pela conduta apenas se ficar comprovado que agiu com dolo, na medida em que pelos atos culposos os servidores não podem ser responsabilizados.
c) responde objetivamente, não podendo ser imposta qualquer responsabilização ao Poder público no caso da comprovação de dolo por parte do servidor.
d) não responde civilmente pelos prejuízos causados, tendo em vista que estava atendendo um chamado de emergência, o que afasta qualquer possibilidade de punição.
e) não responde civilmente pelos prejuízos causados, tendo em vista que os danos foram causados em viatura pública, sendo que somente poderia ser condenado a indenizar prejuízos experimentados por particulares.

870)

Q303691 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

Os atos administrativos, quando eivados de vícios, podem ser nulos ou anuláveis. No que concerne aos atos administrativos vá-

lidos, a Administração pública

a)
não pode extingui-los, na medida em que não contém vícios de ilegalidade.
b)
pode revogá-los, caso identifique vícios de competência.
c)
pode revogá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.
d)
pode anulá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.
e)
não pode anulá-los, podendo, no entanto, revogá-los, por razões de oportunidade e conveniência.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!