Em cada um nos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com lastro no
direito penal.
Nélson foi flagrado na lagoa do Abaeté, área de proteção ambiental, portando apetrechos para pesca artesanal - duas varas de pescar, isca, caixa de isopor, faca de cozinha. Constatou-se, na ocasião, que Nélson pretendia pescar para alimentar a família, que passava grandes privações. Nessa situação, resta configurado o crime ambiental de penetração, com porte de instrumentos para pesca, em área de proteção ambiental, delito considerado de mera conduta, o que obsta a incidência das causas excludentes de ilicitude.
Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o
item subsecutivo.
Para a suspensão condicional do processo, exige-se ato voluntário do acusado em aceitar a proposição do MP e as condições fixadas pelo juiz. Admite-se que tal suspensão possa ser firmada por procurador, com poderes especiais, exigência igualmente imposta à apresentação de queixa ou de representação.
Julgue o próximo item, relativo aos recursos, às ações
autônomas de impugnação e ao sistema de combate à violência
doméstica e familiar.
O prazo para interposição do recurso em sentido estrito, em qualquer das hipóteses taxativas previstas, será de cinco dias, contado da intimação pessoal, e em dobro quando o recorrente for defensor público.
Julgue o item que se segue, acerca dos interesses coletivos
e difusos bem como acerca da legitimidade para a proposição
da ACP.
Considere que determinado estado da Federação firme acordo com as empresas ali localizadas, visando à instituição de um regime especial de apuração e cobrança do ICMS, que implique redução fiscal a determinada empresa, bem como diminuição na arrecadação estadual. Nessa situação, conforme entendimento do STF, o MP não tem legitimidade para impugnar, via ACP, esse acordo.
A respeito da ACP, julgue o próximo item.
A inversão do ônus da prova, conforme a lei que rege a ACP, pode ser feita a critério do juiz.
Acerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estado
da Bahia, julgue o item seguinte.
A Constituição estadual incumbiu à Defensoria Pública do Estado da Bahia a promoção, em juízo ou fora dele, da defesa dos direitos e das garantias fundamentais de todo cidadão, especialmente dos servidores públicos estaduais processados, civil ou criminalmente, no regular exercício do cargo.
Julgue o item abaixo, relativo às espécies de sociedade.
As sociedades cooperativas são formadas a partir da união de, no mínimo, vinte pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com dinheiro, bens ou créditos, com o capital social da sociedade, e o pagamento realizado pelos sócios determina o seu capital social na empresa.
Acerca dos mecanismos de proteção internacional de direitos
humanos, julgue o item subsequente.
Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos pode apresentar diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação dos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.
Com relação à Política Nacional contra as Práticas de Discriminação
Racial, julgue o próximo item.
A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho é de responsabilidade do poder público, devendo ser observados os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, ao ratificar a Convenção n.º 111 da Organização Internacional do Trabalho, de 1958, e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965.
Julgue o item a seguir, relativo às normas aplicáveis aos idosos.
Deverá ser incentivada, como diretriz da política nacional do idoso, a permanência, em instituições asilares de caráter social, dos idosos portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente.
De acordo com a Lei Complementar n° 68/92, constitui uma infração disciplinar punível com demissão:
De acordo com a Lei nº 6.404 atualizada, qual alternativa apresenta o conjunto de todos os grupos que integram o ativo não circulante?
Em Análise de Balanços, entende-se por Liquidez Seca o índice obtido através da conta:
Conforme descrito na Resolução CFC nº 1.282/10, entende-se por valor justo:
Em relação à Estrutura Analítica do Projeto - WBS,NÃO é correto afirmar:
São métodos ou algoritmos conhecidos de ordenação de dados por troca:
Considerando os conceitos relacionados ao processo de gerenciamento de incidentes, assinale a alternativa que descreve a sequência correta dos eventos do ciclo de vida de um incidente após a sua ocorrência.
Dentro da área de conhecimento de gerenciamento de escopo, temos 5 (cinco processos). A Estrutura Analítica de Projetos (EAP) é considerada a principal saída do processo Criar a EAP. Em relação às melhores práticas na elaboração da EAP, julgue os itens a seguir.
I O último nível de uma EAP é chamado de pacote de trabalho.
II A declaração do escopo do projeto e os ativos de processos organizacionais são entradas deste processo.
III A decomposição é uma das técnicas utilizadas neste processo.
IV Dentre as saídas deste processo temos o dicionário da EAP e a linha de base do escopo.
A quantidade de itens certos é igual a
De acordo com Garvin, a qualidade evoluiu em etapas por quatro períodos distintos, tendo foco diferenciado em cada um desses períodos. No primeiro período o foco era a inspeção; em seguida, o controle estatístico da qualidade; a terceira fase tinha por foco a garantia da qualidade; e, por último, o período atual que prioriza a gestão estratégica da qualidade. O que representa a terceira fase da qualidade, de acordo com Garvin?
Dentre as alternativas a seguir, qual não apresenta hipótese para a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24 da Lei N° 8.666/93?
Entre as finalidades dos conselhos regionais de Administração contidas no art. 8 da Lei n° 4769, de 9 de setembro de 1965, está a de
Como são denominadas as indústrias caracterizadas por firmas que compram uma variedade de itens, muitos deles de valores unitários baixos, e que, a partir de uma série de fontes, tem como propósito transformá-los em itens de maior valor unitário?
Considerando que a obtenção trata do suprimento de firmas de manufatura, a programação de produtos lida com a
No mundo de hoje, todos os povos e sociedades enfrentam problemas semelhantes, porém, com recursos e abordagens distintas. Desta forma, muitas sociedades formadas por povos distintos ou por imigração intensa tornaram-se sociedades multiculturais, são caracterizadas por
Nas organizações, a percepção afeta inúmeros aspectos inerentes ao comportamento das pessoas. Um dos fenômenos básicos da percepção, que passa por um processo de adaptação ao longo do tempo, é conhecido por seleção
Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho,
Nos termos da Lei n° 8.429/1992, utilizar em serviço particular máquina pertencente à autarquia, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e deixar de praticar indevidamente ato de ofício, constituem, respectivamente, os seguintes atos de improbidade administrativa:
Conforme determina a Constituição Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, compete exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como
Na hipótese de condenação por crime de responsabilidade, a Constituição Federal prevê que o Presidente da República estará sujeito à perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública que são sanções
A respeito do ciclo PDCA, analise:
I. Consiste em uma sequência de passos utilizada para controlar qualquer processo definido.
II. É uma ferramenta que auxilia na organização do processo de implementação de melhorias, dando uma diretriz para a condução desses processos.
III. É usado para identificar uma ou duas categorias de situação nas quais a maioria dos problemas ocorre. Essa ferramenta enfoca o esforço nas categorias que oferecem maior potencial de melhoria, exibindo suas frequências relativas.
Está correto o que consta APENAS em
