Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens
subsequentes.
De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo é decorrência automática do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que vedaria a progressão do regime prisional do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990.
Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue
os itens subsequentes.
Não obstante a existência de entendimento sumulado do STJ no sentido de que, na ação penal instruída por inquérito policial, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal, há precedentes do STF que flexibilizam tal enunciado. Nesse sentido, segundo a atual jurisprudência da Corte Suprema, para o caso de crimes funcionais típicos afiançáveis, a defesa preliminar é indispensável mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial.
As relações jurídicas são relações sociais em que os direitos
subjetivos e os deveres jurídicos são identificados e, por
envolverem interesses particulares, exigem do Estado
regulamentação. Julgue os itens subsequentes, que tratam das
relações jurídicas estabelecidas entre particulares.
A dispensa trabalhista constitui modalidade de ato negocial não receptícia, produzindo efeito independentemente do conhecimento do destinatário.
No que se refere a validade, invalidade e prova dos negócios
jurídicos, julgue os itens seguintes, considerando que, para que
produza efeitos, o ato jurídico deve estar em conformidade com os
preceitos legais, que incluem o exercício da vontade.
Na verificação da ocorrência de lesão em negócio celebrado entre duas partes, é suficiente, para caracterizar o vício, a demonstração da situação de desproporção entre a prestação e a contraprestação.
Ainda a respeito do direito empresarial, julgue os itens seguintes.
De acordo com o Código Civil, a sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, e a sociedade em nome coletivo é administrada exclusivamente por sócios, vedada a possibilidade de gestão por terceiro estranho ao quadro social.
Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus
conceitos e normas gerais.
Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.
Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.
No exercício de suas atribuições, cabe aos tribunais de contas dos estados e, quando for o caso, dos municípios solicitar aos governadores estaduais a intervenção em determinado município.
Imagine que, por erro, um cidadão entrega a um funcionário público determinada quantia em dinheiro. O funcionário, ciente de tal circunstância, não devolve o dinheiro ao cidadão, não informa o ocorrido aos seus superiores e, finalmente, apropria-se do dinheiro.
Diante disso, é correto afirmar que o funcionário
O crime de abandono de função, figura típica do art. 323 do Código Penal, torna-se qualificado - e consequentemente tem penas mais elevadas - se
I. do fato resulta prejuízo público;
II. o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira;
III. o agente realiza a conduta de forma premeditada.
Está correto o contido em
Assinale a alternativa correta com relação à regra instituída pelo Código de Processo Penal no que concerne aos procedimentos comuns.
Na hipótese de ocorrência de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do que dispõe, expressamente, a Constituição, o cidadão poderá ajuizar
Conforme a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de
A responsabilidade administrativa do funcionário público
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça.
Com base na lei estatutária do servidor público federal, o servidor em estágio probatório poderá obter licenças e afastamentos.
Em relação aos tipos de licenças, é legitima sua concessão para:
Em relação aos requisitos básicos para investidura em cargo público dos servidores regidos pela Lei 8112/90, as universidades federais poderão prover, em sua totalidade, cargos com:
Considerando os princípios que regem a gestão ambiental no Brasil e no mundo, assinale a alternativa correta.
As Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego devem ser observadas pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos do Poder Legislativo e do Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A NR 6 Equipamento de Proteção Individual (EPI), aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece que as empresas devem fornecer aos empregados gratuitamente EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que
O orçamento público, que tem validade por determinado período, é o instrumento pelo qual o Poder Público materializa a ação planejada para realização de suas atribuições e execução de projetos e investimentos. Nele, são retratados os recursos a serem obtidos e as despesas a serem feitas. Trata-se de um documento que resume, em si, as finanças do Estado. É de competência do Poder Executivo prever e fixar receitas e despesas, cabendo ao Poder Legislativo a aprovação do orçamento público. A elaboração desse orçamento é norteada por princípios. Entre eles, aquele que estabelece que o orçamento público deve conter todas as receitas e as despesas do Estado, possibilitando ao Legislativo conhecer o volume exato dos dispêndios previstos e autorizar o recolhimento de tributos para atender às despesas previstas, é denominado Princípio da
As fundações podem classificar-se em rasas ou profundas. As rasas transmitem a carga ao terreno, predominantemente pelas pressões distribuídas sob a base da fundação, e a profundidade de assentamento em relação ao terreno é inferior a duas vezes a menor dimensão da fundação. As profundas transmitem a carga pela base, pela superfície lateral ou por uma combinação das duas, além de estarem assentadas em profundidade superior ao dobro de sua menor dimensão em planta. Nas alternativas a seguir, são elencados tipos de fundação existentes. Assinale aquela que apresenta somente fundações classificadas como profundas.
A UNESCO, Organização das Nações Unidas para a Cultura, Ciência e Educação, define alguns locais do mundo como patrimônio natural da humanidade, ressaltando a riqueza e a exuberância das características naturais desses lugares e a importância de preservá-los. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
Acerca da comunicação oficial e da empresarial efetuada por meio eletrônico, assinale a alternativa correta.
O pagamento da contribuição do PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) deverá ser efetuado
Acerca das pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido, assinale a alternativa correta.
A elaboração e a divulgação das demonstrações contábeis consolidadas são obrigatórias para
Acerca da Lei n.º 11.771/2008, assinale a alternativa correta.
Ainda em relação ao PNT, assinale a alternativa correta.
A UNESCO, Organização das Nações Unidas para a Cultura, a Ciência e a Educação, propõe-se a promover a identificação, a proteção e a preservação de todo patrimônio cultural e natural considerado especialmente valioso para a humanidade. O trabalho vinculado ao patrimônio mundial no Brasil tem significado frutíferas colaborações entre o governo federal, os estaduais e os municipais e a sociedade civil. Atualmente, o país conta com dezoito bens inscritos na lista do patrimônio mundial, pelo seu excepcional e universal valor para a cultura da humanidade.
Entre as localidades brasileiras que integram o conjunto do Patrimônio Cultural da Humanidade está(ão)
O ofício é uma modalidade de comunicação bastante comum, expedida por autoridades da administração pública, para o tratamento de assuntos oficiais junto a órgãos públicos ou a particulares. Hoje, encontram-se muitas variações na apresentação do ofício, no que se refere a margens, espaçamentos horizontais e verticais, existência ou ausência de certas informações etc. De modo geral, no entanto, há pontos consensuais acerca de alguns constituintes desse tipo de comunicação bem como de determinadas normas relativas à formatação gráfica.
Considerando que o texto III é um ofício fictício, formatado de acordo com o espaço disponível nesta prova, redigido, de propósito, com determinados problemas, assinale a alternativa que apresenta análise adequada desse ofício.
Um servidor público federal recebeu uma tarefa de seu superior hierárquico, e, ato contínuo, delegou-a a outro servidor com atribuições estranhas ao cargo que este ocupava, sem que fosse caracterizada situação emergencial ou transitória. Foram identificadas a autoria e a materialidade em sindicância administrativa própria. Uma vez que a sanção proposta não tinha sido adequada à aplicação no procedimento de sindicância, foi feita a conversão do procedimento para processo administrativo disciplinar. A comissão não restou convencida das provas produzidas pelo ndiciado e, por isso, propôs, em seu relatório, pena, que foi acolhida pela autoridade julgadora. Assinale a alternativa que apresenta a sanção aplicável ao servidor indiciado, conforme ditame da Lei n.º 8.112/1990.
