A obrigação de reparar o dano constitui:
"A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e idéias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança". Esta norma foi extraída:
O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime
Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista
Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:
A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra
O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta
Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete
Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse contexto
A averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é
Analise as seguintes afirmações sobre a declaração de inconstitucionalidade das leis.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
Podem ser objeto de pedido de restituição, nos termos da l egislação falimentar,
No âmbito do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, Rios Cênicos são
De acordo com o autor Sergio Jund, na obra Administração, Orçamento e Contabilidade Pública, constitui característica das Fundações Públicas
Segundo os autores José Luiz dos Santos e Paulo Schmidt, na obra Contabilidade Societária, a depreciação obtida por meio da divisão do valor a ser depreciado pelo tempo de vida útil do bem, é calculada através do método
Segundo a Lei 8.666/93 a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
As instalações prediais de prevenção e auxílio ao combate a incêndios são de importância fundamental na execução de uma edificação. No que se refere a essas instalações, assinale a opção que apresenta um componente de caixas de incêndio típicas de prédios residenciais.
Pode-se determinar o número de luminárias para produzir determinado iluminamento pela carga mínima exigida e pelos métodos dos lumens e ponto a ponto. Se adotarmos o método dos lumens, necessário se faz determinar o índice do local, o qual relaciona as dimensões do recinto. Se a iluminação a ser adotada é a direta ou semidireta, assinale a alternativa que indica corretamente a altura que devemos considerar.
A área construída, também conhecida como área equivalente, deve ser calculada de acordo com a NBR-12.721/92, pela seguinte fórmula:
Onde:
S - Área equivalente de construção
Ap - Área construída padrão
Aq - Área construída de padrão diferente
P - Percentual correspondente à razão entre o custo estimado da área de padrão diferente e o custo estimado para a área padrão.
Qual a velocidade máxima de escoamento, segundo a norma NBR- 5626/95 para um sistema predial de distribuição de água fria executado em tubo de PVC soldável para um ramal que alimenta um chuveiro, um vaso sanitário com caixa acoplada e dois lavatórios?
Nos locais confinados e onde são executadas pinturas, aplicação de laminados, pisos, papéis de paredes e similares, com emprego de cola, bem como nos locais de manipulação e emprego de tintas e solventes e outras substâncias combustíveis, inflamáveis ou explosivas, devem ser tomadas uma das seguintes medidas:
A construção de um edifício é tarefa complexa, feita em etapas. A boa execução de cada uma dessas etapas, com o acompanhamento objetivo por parte da fiscalização, permite que se tenha uma edificação que atenda aos critérios de segurança e de utilização. Para tanto, cuidados especiais devem ser tomados na execução das tarefas que compõem cada uma das etapas, havendo um conjunto de procedimentos previstos na literatura técnica para orientar tanto a execução quanto o acompanhamento. Com relação a edificação e seus cuidados, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código de Ética Profissional, são deveres do profissional contábil, EXCETO:
Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa INCORRETA:
Relativamente às vedações e garantias dos juízes, assinale a afirmativa incorreta
.
Com relação ao tema Poder Judiciário analise as afirmativas a seguir:
I. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
II. A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição Federal, sendo apenas a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
III. O Tribunal de Justiça não poderá constituir câmaras regionais, devendo funcionar de forma centralizada, a fim de assegurar igualdade de acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Assinale:
Relativamente à organização do Estado, assinale a afirmativa incorreta.
Relativamente ao tema dos crimes contra a fé pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há intuito de lucro.
II. A simples posse de qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda constitui crime punido com pena de reclusão.
III. A reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção constitui modalidade criminosa, independentemente dessa reprodução ou a alteração estar visivelmente anotada no verso do selo ou peça.
Assinale:
Relativamente ao concurso de crimes, assinale a afirmativa incorreta:
Relativamente à extinção da punibilidade, analise as afirmativas a seguir:
I. Extingue-se a punibilidade, dentre outros motivos, pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; e pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos capítulos I, II e III, do Título IV do Código Penal.
II. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
III. A renúncia do direito de queixa, ou o oferecimento de perdão pelo querelante, nos crimes de ação privada, acarreta a extinção da punibilidade.
Assinale:
