Questões de Concurso – Aprova Concursos

297271)

Q56735 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II

Quanto ao RDB (Recibo de Depósito Bancários) pode-se afirmar:

a) Os RDBs são títulos de renda fixa emitidos por sociedade anônima para tomar empréstimos no mercado. Seu lançamento pode ser público ou particular.
b) Os Recibos de Depósitos Bancários são títulos de renda variável, representativos de depósitos à vista, utilizados pelos bancos comerciais como mecanismos de captação de recursos a longo prazo. Estes tipos de investimento envolvem uma promessa de pagamento futuro do valor investido, acrescido da taxa pactuada no momento da transação.
c) Os Recibos de Depósitos Bancários são títulos de renda fixa, representativos de depósitos a prazo, utilizados pelos bancos comerciais como mecanismos de captação de recursos. Estes tipos de investimento envolvem uma promessa de pagamento futuro do valor investido, acrescido da taxa pactuada no momento da transação.
d) Os Recibos de Depósitos Bancários são títulos de renda variável, representativos de depósitos à vista, utilizados pelos bancos de investimento como mecanismos de captação de recursos. Estes tipos de investimento podem ou não envolver uma promessa de pagamento futuro do valor investido.
e) Os RDBs pós-fixados podem ser oferecidos pelos bancos com ou sem liquidez diária, rendem de acordo com o desempenho de indicadores como os Certificados de Depósito Interbancário (CDI), a Taxa de Referência (TR), ou a Variação cambial. Estes títulos são considerados populares em momentos onde existe perspectiva de aumento dos juros e inflação.

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Q56742 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II

A instituição do Sistema Financeiro de Conta Única, abrangente de todas as fontes de recursos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, dos Fundos Especiais e das Empresas Estatais Dependentes, destina-se ao cumprimento do princípio:

a) da anualidade.
b) da programação.
c) de unidade de tesouraria.
d) do equilíbrio orçamentário.
e) da exclusividade.

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Q56747 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II

Há interesse em estudar o comportamento da ocorrência de erros em formulários de pedidos de um órgão público. Admite-se que o número de erros encontrados por formulário seja uma variável aleatória discreta X, e que devido ao treinamento dado aos funcionários do referido órgão público a ocorrência de erro pode ser considerado um evento raro.

Com base nas informações anteriores, qual é o melhor modelo probabilístico para a variável aleatória X?

a) Poisson.
b) Normal
c) Binominal
d) Exponencia
e) Qui-quadrado

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Q56766 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

1. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

2. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

3. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

4. cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros e de templos de qualquer culto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q56800 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

a) A aquisição da estabilidade independe de avaliação especial.
b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
c) O servidor estável será reconduzido ao cargo na hipótese de invalidação por sentença judicial do ato de demissão.
d) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, na forma da lei.
e) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

297276)

Q56805 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Assinale a alternativa incorreta.

a) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
b) É proibida, sem ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
c) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional.
d) Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro.
e) Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual.

297277)

Q56831 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social,

No que concerne ao abono de permanência, assinale a opção correta.

a) Cabe à Secretaria da Fazenda a responsabilidade pelo pagamento desse abono.
b) O referido abono também compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária.
c) O valor do abono de permanência incorpora-se à aposentadoria do servidor.
d) Esse abono é devido a todo servidor que, cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que se encontra e, estando com mais de 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher, optar por permanecer em atividade até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
e) O abono de permanência tem valor equivalente ao da contribuição previdenciária do servidor, mas não exclui a sua incidência.
E

297278)

Q56836 - CESPE - 2010 - IPAJM - Contador

Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, assinale a opção correta.

a) Uma das fontes de custeio do RPPS dos servidores do estado do Espírito Santo é a contribuição mensal facultada ao segurado ativo, no percentual de 11%, deduzida em folha de pagamento, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição.
b) A contribuição devida por aposentados e pensionistas incide apenas sobre as parcelas de proventos que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (RGPS).
c) O segurado, servidor ativo, em licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, está sujeito à contribuição previdenciária devida, sendo computado o tempo de duração da licença para efeito de benefícios previdenciários.
d) O RPPS de que trata lei complementar em tela deve ser custeado também por contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no percentual de 22%, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição do respectivo segurado ativo.
e) As contribuições feitas por servidores ativos e inativos, bem como a contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, são destinadas ao fundo previdenciário do estado.

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Q56850 - CESPE - 2010 - IPAJM - Contador

O princípio contábil do custo histórico não reflete o valor de uma empresa em determinado dia, a não ser no momento histórico de seu registro inicial. A utilização do fair value (valor justo) ou do valor de mercado, entretanto, pode oferecer dificuldades na prática, embora, teoricamente, esses valores possam ser considerados mais aconselháveis do que a avaliação pelo custo histórico.

H. Franco. A contabilidade da era da informação: In: Temas discutidos no XV Congresso Mundial de Contadores de Paris. São Paulo: Atlas, 1999, p. 284 (com adaptações).

Refletindo a discussão em torno da questão da avaliação dos itens patrimoniais, recentes alterações na Lei n.º 6.404/1976 introduziram o conceito de valor justo de itens do ativo, conceito que possui aplicações variadas, dependendo do ativo que se quer avaliar. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

a) Para estoques em geral, o valor justo é o custo de reposição.
b) Para bens do ativo imobilizado, o valor justo é o preço de transferência.
c) Para as matérias-primas, o valor justo é o preço líquido de realização por venda no mercado.
d) Para instrumentos financeiros sem mercado ativo, o valor justo é o valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificação.
e) O valor que se pode obter em um mercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes, é o conceito de valor justo para mercadorias destinadas à venda.

297280)

Q56855 - CESPE - 2010 - IPAJM - Contador

O Poder Executivo federal estabelece princípios de controle interno administrativo como sendo um conjunto de regras, diretrizes e sistemas que visam atingir objetivos específicos. Acerca desses princípios, assinale a opção correta.

a) As férias podem ser pagas em dobro sempre que houver um setor onde somente um funcionário seja considerado apto para a função.
b) A delegação de competência deve ser adotada como instrumento de descentralização administrativa, para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.
c) O custo de um serviço é irrelevante quando há um benefício sendo prestado, cujos prejuízos pela interrupção não sejam conhecidos.
d) O controle interno deve priorizar a aderência aos usos e costumes; as normas legais podem servir de referência para a solução de conflitos.
e) A segregação de funções deve permitir que, nas unidades menores, as atividades fiquem divididas entre dois grupos de servidores: o que autoriza/aprova a operação e a executa, e o que a contabiliza e controla.

297281)

Q56879 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

A respeito da estrutura administrativa do IPAJM, assinale a opção correta.

a) A estrutura administrativa do IPAJM é composta pela presidência executiva, com sua estrutura organizacional, pelo conselho administrativo, pelo conselho fiscal e pelo conselho de contribuintes.
b) O conselho administrativo será presidido pelo presidente executivo do IPAJM, em exercício, que é seu membro nato e tem direito a votar em primeiro lugar.
c) Os membros do conselho fiscal têm mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.
d) O conselho de contribuintes tem a participação dos segurados da ativa e aposentados, de reconhecida capacidade e experiência comprovada, nas áreas de administração, economia, finanças, atuária, contabilidade, direito ou engenharia, designados por ato do chefe do Poder Executivo estadual.
e) O presidente executivo do IPAJM, que ocupa cargo em comissão com prerrogativas e subsídio equivalentes ao de secretário de Estado, deve ter nível superior de escolaridade e ser nomeado para mandato que coincidirá com o do chefe do Poder Executivo estadual.

297282)

Q56881 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Considerando que a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca da assistência social no Brasil.

a) A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado e se caracteriza por ser uma política contributiva, com acesso para os que podem pagar.
b) O conselho municipal de assistência social é responsável pela aprovação da política nacional de assistência social.
c) Entre os objetivos da assistência social está a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
d) O financiamento da assistência social é feito com recursos da seguridade social, pois não dispõe de um fundo próprio.
e) A assistência social é uma política pública exclusiva para portadores de deficiência e idosos.

297283)

Q56886 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

A Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), afirma o direito à convivência familiar e comunitária como um direito fundamental da criança e do adolescente. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a) A colocação da criança ou do adolescente em família substituta admitirá sua transferência para terceiros ou entidades sociais sem autorização judicial.
b) A carência material e alimentar da família natural já é motivo para a suspensão do pátrio poder.
c) O reconhecimento do filho pode preceder o seu nascimento, mas nunca pode suceder o seu falecimento.
d) A colocação da criança ou do adolescente em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
e) A adoção atribui a condição de filho especial ao adotando, e o adotante tem que ser, no mínimo, vinte anos mais velho que o adotando.

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Q56893 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

O debate a respeito do denominado terceiro setor vem parametrizando as relações entre o Estado e a sociedade civil nas últimas duas décadas. A partir dessa afirmativa, assinale a opção correta.

a) O terceiro setor é formado apenas por organizações não governamentais (ONG), de interesse privado.
b) O Estado não participa no financiamento direto das entidades do terceiro setor.
c) A publicização dos serviços prestados pelo terceiro setor garantem a universalização das políticas sociais.
d) A autonomia administrativa do terceiro setor caracteriza maior controle social da população sobre as ações desse segmento.
e) O terceiro setor caracteriza-se pela transferência de questões públicas da responsabilidade estatal para a responsabilidade de parcelas da sociedade civil.

297285)

Q56898 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

O aconselhamento pré e pós-teste tem-se colocado como uma das modalidades de atendimento a grupos e pessoas, na área de DST/AIDS. Acerca dessa abordagem, com base no que preconiza o Ministério da Saúde, assinale a opção correta.

a) O sucesso dessa metodologia se deve ao fato de os pacientes diagnosticados com DST e HIV/AIDS estarem mais abertos a falar de si e de sua intimidade, graças aos resultados de investimentos do Ministério da Saúde na área de educação sexual em escolas.
b) Os profissionais da área de saúde são atores privilegiados no contato com os referidos sujeitos e devem estar preparados e capacitados, pois, sendo o aconselhamento uma prática que oferece as condições necessárias para a interação entre as subjetividades, em muitas ocasiões também suscita o conflito.
c) A modalidade do aconselhamento prevê três dimensões, o levantamento de perfil, o apoio educativo e a avaliação de riscos, sendo que o profissional de serviço social, devido à sua área de saber, participa somente das duas primeiras etapas do processo.
d) O aconselhamento é um instrumento importante na quebra da transmissão de DSTs e HIV/AIDS, pois propicia uma reflexão sobre os riscos de infecção e a necessidade de prevenção.
e) O aconselhamento tem como objetivo somente a questão da prevenção, já que 93% dos pacientes diagnosticados com DST e HIV/AIDS têm aderido livremente ao tratamento.

297286)

Q56901 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Tem sido cada vez mais frequente a atuação do profissional de serviço social em equipes interprofissionais, seja na área sociojurídica, seja na área de seguridade social. Esse estilo de intervenção remete à discussão de conceitos como o da interdisciplinaridade, que pode ser definida como

a) a coordenação de todas as disciplinas ou saberes de um determinado campo com base em um mesmo paradigma, compartilhado. Resulta geralmente na criação de um campo com autonomia teórica, disciplinar.
b) um sinônimo de pluridisciplinaridade, que significa justaposição de disciplinas diferentes e, no entanto, situadas em um mesmo nível hierárquico, e agrupadas de maneira que transpareçam as relações existentes entre elas.
c) a presença de várias disciplinas ou áreas de saber simultaneamente em um mesmo espaço, mas sem que se percebam as relações existentes entre elas.
d) um conjunto de saberes ou disciplinas conexas, organizadas em torno de um paradigma comum, definido em um nível hierarquicamente superior, que apresenta uma tendência à horizontalização de poderes.
e) um conceito que envolve não só a interação e a reciprocidade entre projetos ou disciplinas, mas a colocação dessas relações dentro de um sistema total, sem quaisquer limites rígidos. Sua finalidade é, portanto, a compreensão do mundo atual, é a unidade do conhecimento; por isso se aproxima da epistemologia da complexidade.

297287)

Q56906 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

No contexto da perícia social, assinale a opção correta a respeito dos conceitos para laudo e parecer social.

a) O laudo social é um documento que resulta de um processo de perícia social, em que são registrados os elementos mais pertinentes do estudo realizado, inclusive o parecer social, que consiste em opinião fundamentada do assistente social acerca de determinada situação.
b) Considerados instrumentos da perícia social, ambos podem ser utilizados e elaborados somente por um profissional com registro no Conselho de Serviço Social de sua região de atuação, salvo em casos de calamidade pública, em que poderá ser elaborado por outro profissional de equipe psicossocial.
c) O laudo social constitui uma conclusão fundamentada do assistente social sobre uma situação estudada, finalizada por uma sugestão para a solução de um conflito, do ponto de vista social, enquanto o parecer social é o instrumento utilizado para se tomar conhecimento da situação social de determinados sujeitos e de suas contradições.
d) Laudo e parecer social são técnicas muito utilizadas no serviço social e podem ser consideradas sinônimas, pois ambas constituem um saber que deverá assessorar alguma autoridade em um processo de tomada de decisão.
e) A diferença tênue entre o laudo e o parecer social é que o primeiro apresenta uma dimensão mais crítica e o segundo, por sua vez, deve ter um foco mais narrativo e analítico da situação objeto do estudo de caso.

297288)

Q56944 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

A respeito da responsabilidade civil de bancos e instituições financeiras, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento do STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às instituições financeiras.
b) Falha no sistema informatizado, ainda que comprovada, não desobriga o banco de indenizar o correntista pela indevida devolução de cheque.
c) Em regra, o correntista é responsável pelo pagamento de cheque falso.
d) A responsabilidade pelos bens guardados nos cofres dessas instituições somente será afastada por caso fortuito ou força maior.
e) O banco não é responsável por morte de cliente vítima de tiros desferidos em assalto à agência financeira.

297289)

Q56949 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Acerca do controle jurisdicional na administração pública brasileira, assinale a opção correta.

a) Nos casos em que a fazenda pública lesionar o direito de particular, a pretensão à tutela desse mesmo direito poderá ficar impossibilitada em virtude da inércia do seu titular por longos períodos. Em regra, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de ações contra a fazenda pública, sendo que, nas relações de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
b) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse caso, concedida a segurança, o prazo recursal terá início com a intimação da autoridade coatora.
c) O sistema de súmulas vinculantes, trazido com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, envolve o controle judiciário sobre atos da administração, na medida em que seus enunciados têm força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, abrangendo todas as esferas administrativas. O Poder Legislativo, entretanto, em nenhuma hipótese sofre essa vinculação, para que se evite o chamado engessamento das leis.
d) Atos políticos, assim entendidos como aqueles produzidos por certos agentes de cúpula do país, no uso de sua competência constitucional, não são propriamente atos administrativos, mas atos de governo. Seu fundamento encontra-se na CF e, por tal motivo, eles não têm parâmetros prévios de controle, permitindo a condução das políticas, diretrizes e estratégias do governo e facultando ao administrador um leque aberto de possibilidades de ação, todas elas legítimas. Por essas razões, não se sujeitam a controle jurisdicional.
e) Um dos instrumentos constitucionalmente previstos para a realização do controle judicial da administração é o mandado de injunção, medida hábil para que o postulante obtenha, em um caso concreto, a disciplina necessária e indispensável ao exercício de qualquer direito seu.

297290)

Q57327 - FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado,

Sobre as razões que levaram Portugal a optar pela produção açucareira no processo de colonização do Brasil, é correto afirmar:

a)
Havia grande disponibilidade de mão-de-obra experiente na produção de açúcar, na metrópole e na Colônia.
b)
A frota naval portuguesa ociosa nos momentos de paz poderia ser ocupada no transporte do açúcar produzido na colônia.
c)
A concorrência do açúcar holandês produzido nas Antilhas exigiu a ampliação da produção portuguesa de açúcar no Brasil.
d)
A cana-de-açúcar adaptava-se às condições do clima e do solo de áreas do Nordeste brasileiro.
e)
Considerando que nenhum outro país europeu se dedicava à produção de açúcar, as possibilidades de lucro com a produção no Brasil eram garantidas.

297291)

Q57346 - FEPESE - 2010 - UDESC - Analista de Sistemas

Identifique como verdadeiras ( V ) as cláusulas que contêm produtos típicos das práticas específicas da área de processo planejamento de projeto e como falsas ( F ), as demais.

( ) Tamanho e complexidade de tarefas e produtos de trabalho.
( ) Cronograma do projeto.
( ) Riscos identificados.
( ) Fases do ciclo de vida do projeto.
( ) Estimativas de custo do projeto.
( ) Plano de ação corretiva.
( ) Inventário das necessidades de competências.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a) V F F F V V F
b) F V F F V F F
c) V V V F F F V
d) F F F V F V F
e) V V V V V F V

297292)

Q57389 - FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado

Sobre os direitos de nacionalidade, é incorreto afirmar:

a) A Constituição brasileira consagra conjuntamente os critérios jus soli e jus sanguinis para atribuição da nacionalidade.
b) É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
d) Para que o brasileiro naturalizado seja proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição brasileira exige a aquisição de nacionalidade brasileira há mais de dez anos.
e) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

297293)

Q57391 - FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado

Acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
b) Podem os Estados-membros editar medidas provisórias em face do princípio da simetria, obedecidas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.
c) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Estados, dos Municípios e dos Territórios.
d) Decorrido o prazo de dez dias, o silêncio do Presidente da República importará em sanção do projeto de lei encaminhado pelo Congresso Nacional.
e) Caso não apreciada no prazo de sessenta dias, a medida provisória entra em regime de urgência, ficando sobrestadas as demais deliberações até que se ultime a sua votação.

297294)

Q57396 - FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado

De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se bem móvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.
b) Consideram-se benfeitorias úteis as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
c) São bens infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
d) São acessórios os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso e ao serviço de outro.
e) Salvo disposição em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

297295)

Q57411 - FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado

Assinale a alternativa correta.

a) O princípio da humanidade das penas está consagrado na Constituição Federal.
b) O princípio da aplicação da lei mais benéfica não é utilizado pelo direito penal.
c) O princípio da intervenção mínima não se confunde com o principio da ultima ratio.
d) Por força do princípio da insignificância não são punidos os crimes de menor potencial ofensivo.
e) A existência de crimes funcionais ofende o princípio da igualdade.

297296)

Q57632 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca das questões e processos incidentes.

a) Considerando que um promotor de justiça, nos autos de uma ação penal, tenha requerido o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo réu com os proventos da infração e que, tendo entendido incabível a medida assecuratória, o juiz tenha indeferido o procedimento, do despacho que indeferiu o sequestro caberá a interposição de recurso em sentido estrito.
b) A questão prejudicial diz respeito ao processo e seu regular desenvolvimento, merecendo solução antes de a decisão ser proferida.
c) Se, para o reconhecimento da existência da infração penal, houver a dependência de decisão da competência do juízo cível que diga respeito à propriedade do objeto material do crime, será obrigatória a suspensão do curso da ação penal até que a controvérsia seja dirimida no juízo cível por sentença passada em julgado.
d) Admitindo-se a arguição de suspeição ou impedimento de membro do MP, o magistrado pode, com base nas razões oferecidas, determinar o seu afastamento e requerer ao procurador-geral de justiça a designação de um substituto legal. Da decisão, no entanto, cabe recurso em sentido estrito.
e) A restituição de coisas apreendidas, inexistindo dúvidas ou óbices sobre o direito do reclamante, pode ser determinada pela autoridade policial, mediante termo nos autos do inquérito policial, sendo dispensáveis a manifestação do órgão do MP e decisão do juízo criminal.

297297)

Q57656 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no que concerne às operações societárias.

a) Se a sociedade anônima emitiu debêntures, a operação de fusão que envolva essa sociedade dependerá, em qualquer hipótese, da prévia aprovação dos debenturistas.
b) Quando a sociedade incorporadora possuir ativo inferior ao passivo, o credor da incorporada que tiver a garantia patrimonial de seu crédito reduzida, ainda que se sinta prejudicado, não terá legitimidade para pedir a anulação da operação.
c) Conforme entendimento do STJ, o decreto de falência da sucedida, ré no processo de execução, não tem o atributo de alterar a condição ou a responsabilidade direta da sociedade empresária sucessora, decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
d) Na transformação, os direitos dos credores não são afetados, permanecendo com as mesmas garantias oferecidas pelo tipo societário anterior, salvo no que diz respeito à responsabilidade subsidiária ou solidária dos sócios.
e) Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão subsidiariamente pelas obrigações da companhia extinta.

297298)

Q57675 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A respeito da intervenção federal nos estados, assinale a opção correta.

a) Um dos princípios expressamente consignados na CF que possibilitam o cabimento da representação interventiva pelo procurador-geral da República é o da independência e harmonia entre os poderes.
b) Segundo o STF, as hipóteses de omissão administrativa e de prática de ato concreto com violação aos direitos da pessoa humana ensejam a possibilidade de manejo da representação interventiva do ente estatal.
c) De acordo com a CF, na hipótese de recusa à execução de lei federal, a representação interventiva será julgada pelo STJ.
d) Na hipótese de inobservância dos princípios constitucionais - forma republicana, sistema representativo e regime democrático -, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou de requisição do STF.
e) A jurisprudência do STF entende que somente caberá representação interventiva para combater ato normativo estadual apto a ofender, de modo efetivo ou potencial, qualquer dos princípios sensíveis elencados na CF.

297299)

Q57682 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra

a) adota as diretrizes do Senado Federal até que entre em vigor a própria legislação.
b) pode, excepcionalmente, exigir imediatamente os tributos que instituir, independentemente do princípio da anterioridade.
c) recebe subvenções do governo federal até que entre em vigor a própria legislação.
d) aplica a legislação tributária da pessoa jurídica de direito público da qual se desmembrou até que entre em vigor a própria legislação.
e) não pode exigir, em respeito ao princípio da anterioridade, o pagamento de tributos no mesmo exercício financeiro de sua constituição.

297300)

Q57687 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Tendo em vista os conceitos acerca da administração pública direta e indireta, das agências reguladoras, das fundações de direito público e privado e das organizações sociais, assinale a opção correta.

a) As pessoas qualificadas como organizações sociais, às quais incumbe a execução de serviços públicos em regime de parceria com o poder público, formalizado por contratos de gestão, devem ter personalidade jurídica de direito privado e não podem ter fins lucrativos.
b) Como compartimentos internos da pessoa pública, os órgãos públicos, diferentemente das entidades, são criados e extintos somente pela vontade da administração, sem a necessidade de lei em sentido formal.
c) As autarquias destinam-se a executar serviços públicos de natureza social e administrativa e atividades de cunho econômico ou mercantil.
d) As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, dispõem de uma disciplina legal única, expressa em lei federal aplicável a todas as esferas de governo.
e) As fundações de direito público e as de direito privado detêm alguns privilégios que são próprios das autarquias, como o processo especial de execução, a impenhorabilidade dos seus bens, o juízo privativo, prazos dilatados em juízo e duplo grau de jurisdição.

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