Acerca das diversas formas de controle sobre a administração
pública, julgue os itens a seguir.
As comissões parlamentares de inquérito constituídas por qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm poderes próprios das autoridades judiciais, podendo ordenar, entre outros procedimentos, busca domiciliar e interceptação telefônica.
Acerca das diversas formas de controle sobre a administração
pública, julgue os itens a seguir.
Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa, entende o STF que o parecer favorável a ato que venha a lesar o erário enseja a responsabilização pelos danos causados aos cofres públicos também do jurista que o emitiu.
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na
Federação brasileira.
O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número máximo e o número mínimo de vereadores, a depender da população.
Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes.
A autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o município consente a prática de determinada atividade individual incidente sobre bem público. Não há forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois ela visa apenas atividades transitórias e irrelevantes para o poder público, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus à administração.
Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da
previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista.
A gratificação natalina (décimo terceiro salário), direito assegurado pela CF aos empregados e aos servidores públicos, por não integrar o conceito de remuneração, está sujeita à contribuição previdenciária.
Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da
previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista.
A limitação do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado de baixa renda traduz inovação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, já que, antes dessa emenda, esse direito se estendia aos dependentes de qualquer segurado preso.
Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os
itens de 90 a 94.
Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que proponha reajustamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, com o fim de preservar o valor real das transferências, não estará sujeito às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à compensação fixada em seu art. 17, ainda que aumente despesas obrigatórias de caráter continuado.
Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da
Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os
itens subsequentes.
A Lei n.º 8.429/1992 traz expressa disposição no sentido de admitir o afastamento do cargo do agente público, quando a medida se mostrar necessária à instrução do processo.
Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da
Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os
itens subsequentes.
A prolação da sentença em que sejam aplicadas as sanções de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública por ato de improbidade administrativa deve surtir efeito imediatamente.
A respeito da competência no direito processual penal, julgue os
seguintes itens.
A competência territorial é relativa; não alegada no momento oportuno, ocorre a preclusão. Por conseguinte, ela é prorrogável.
Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário
Nacional, julgue os itens a seguir.
Em matéria de legislação tributária, a casa legislativa do município pode estabelecer norma dispondo sobre crédito, diferentemente do disposto em lei complementar.
Os responsáveis pelas fontes geradoras de poluentes atmosféricos, instaladas ou a se instalarem no Estado do Pará, ficam obrigados a adoção de medidas destinadas a prevenir ou corrigir os inconvenientes e os prejuízos decorrentes de suas emissões no meio ambiente, dependendo da elaboração de
Em 2009, o Programa Nacional de Controle da Tuberculose, juntamente com o seu Comitê Técnico Assessor, reviu o sistema de tratamento da TB no Brasil e incorporou mudanças no sistema de tratamento dessa doença. Dentre as mudanças introduzidas no Esquema Básico de adultos e adolescentes, é correto afirmar que
No processo de trabalho de enfermagem, o enfermeiro, ao executar a supervisão, necessita, como requisito de competência profissional, de habilidade no relacionamento com pessoas, motivação, e crença no potencial humano e na importância do envolvimento de toda a equipe em decisões relativas às rotinas de trabalho. Considerando esse perfil, a alternativa correta quanto ao contexto da supervisão de enfermagem é
A cetoacidose diabética é considerada uma situação de emergência clínica que ocorre em função de uma hiperglicemia e cetonemia, a qual pode levar à desidratação grave. Neste caso, é fundamental para o enfermeiro prestar assistência sistematizada, objetivando um maior controle desta complicação. Dentro desse contexto, e baseado no processo de enfermagem de Wanda Horta, quando o enfermeiro identifica a necessidade de manter o equilíbrio hidroeletrolítico e observar a perda de peso neste paciente, ele está desenvolvendo a fase de
<b>Tício, nascido em 1938, aposentou-se voluntariamente aos sessenta e oito anos de idade. No ano em curso, solicitou reversão para o cargo que ocupava. Contudo, a Administração negou o pedido, embora haja cargo vago atualmente e, por conseguinte, interesse na reversão do servidor. Considerando que Tício obteve laudo favorável à reversão, sendo apto em inspeção de saúde, a Administração, assim negou-lhe o pedido pois:
A Constituição Federal estabelece a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, excetua a regra, de modo que, havendo compatibilidade de horários, poderá ocorrer a acumulação nos seguintes casos, EXCETO:
Sobre a história do município de Sertaneja, analise:
I. A boa qualidade das terras, próprias para formação de cafeeiros, atraiu a cada dia grande número de desbravadores, colonizadores que com fibra e trabalho incansável deram início à formação do município paranaense.
II. O meio de transporte era feito por uma jardineira, tipo catita, sendo que as estradas para Cornélio Procópio e Assis, eram do tipo carreador.
III. Em 14 de dezembro é comemorado o aniversário de Sertaneja, e no dia 13 de junho é comemorado o dia do Padroeiro do município.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Uma das novas sete maravilhas do mundo, a estátua do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, passou pela maior reforma já feita em seus 30 metros de altura no primeiro semestre deste ano. Foram quatro meses de obras para a reposição dos mosaicos de pedra-sabão, drenagem de 300 litros de água e reparo de pequenas rachaduras na estátua e rejunte. Prestes a completar 80 anos, o monumento foi inaugurado em 12 de outubro de 1931, quando o Rio ainda era a capital da república, governada por um dos políticos que mais tempo ficou na presidência do Brasil.
Trata-se de:
Analise abaixo, algumas curiosidades sobre as questões políticas educacionais do município de Santa Maria Madalena:
I. Existe a Praça Frouthé onde se encontra a Igreja Matriz e que tem este nome em homenagem ao Padre Francisco Xavier Frouthé.
II. Na Igreja Matriz, a capela dedicada a Santa Maria Madalena existe devido a devoção do Padre Francisco Xavier Frouthé.
III. A Praça onde se encontram a Prefeitura e a Câmara Municipal, sede dos Poderes Executivo e Legislativo, denomina-se Praça Coronel Braz.
IV. Padre Francisco Xavier Frouthé e Coronel Braz são personagens que iniciaram a história de Santa Maria Madalena.
Estão corretas apenas as afirmativas:
O iodo é um micronutriente essencial para o homem e outros animais. Existe apenas uma única função conhecida do iodo no organismo humano: ele é utilizado na síntese dos homônios tireoidianos, a triiodotironina (T4) e a tiroxina (T3). São exemplos comuns de Distúrbios por Deficiência de Iodo DDI, EXCETO:
Considerando a caracterização de uma epidemia pela variável tempo, analise as alternativas:
1. A distribuição dos casos no tempo já tenha permitido identificar o período provável de exposição.
2. A distribuição dos casos for apresentada segundo a data do início dos sintomas.
3. Quando a curva epidêmica estiver elaborada de forma a permitir a tipificação pela transmissão propagada ou por fonte comum ou pela combinação destas duas formas.
No sentido da conclusão da caracterização citada, é correto afirmar que:
As disposições legais sobre Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde estabelecem que suas organizações e normas de funcionamento deverão ser definidas através de: (Lei Federal nº. 8142/1990)
Conforme estabelece a Lei Federal nº. 8080/1990, existem critérios que deverão ser utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para que sejam estabelecidos os valores que serão aplicados em programas e projetos. Dos diversos critérios citados na Lei, após análise técnica, identifique o INCORRETO:
No que tange os direitos assegurados aos servidores públicos do município de Santa Maria Madalena, conforme a Lei Orgânica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A irredutibilidade do salário, garantia de salário nunca inferior ao mínimo aos que recebem remuneração variável, além do décimo terceiro salário integral são benefícios assegurados nesta Lei.
( ) São garantidas remunerações superiores ao diurno para o trabalho noturno, assim como pagamento dobrado para serviços extraordinários.
( ) Atividades penosas, insalubres ou perigosas são exercidas com a mesma carga horária das demais atividades, acrescida apenas de gratificação especial relativa aos riscos.
( ) É facultado ao servidor folga remunerada por ocasião do aniversário natalício, sem prévia comunicação.
( ) Os servidores nomeados em virtude de concurso público tornam-se estáveis após dois anos de efetivo exercício.
A sequência está correta em:
Ainda persiste uma última reserva de Mata Atlântica no norte fluminense do estado do Rio de Janeiro. Esta reserva que abrange também o município de Santa Maria Madalena, denomina-se:
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. O art. 6º da Lei Federal nº. 6938, de 31 de agosto de 1981, apresenta a estrutura organizacional do SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente. Correlacione os órgãos a seguir relacionados conforme os códigos apresentados:
1. Órgão Superior.
2. Órgão Consultivo e Deliberativo.
3. Órgão Central.
4. Órgão Executor.
( ) Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
( ) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
( ) Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
( ) Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
A sequência está correta em:
Conforme definição contida no Código Ambiental Municipal de Santa Maria Madalena, o controle ambiental pode ser definido como:
Em relação à obrigação tributária, assinale a opção errada.
As Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, cujas atribuições foram previstas pela Lei n.º 6.938/81, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,
