Quanto à posse do servidor público considere:
I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
II. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
III. Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e comissão, dispensada nas hipóte ses de acesso.
IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
V. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial, sendo ela realizada por ocasião do exercício.
Está correto o que se afirma APENAS em
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compor-se-á, mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, de
Em relação à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, analise:
I. A pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, ainda que seu proprietário não possua outra, também é suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
II. O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
III. O título de domínio e a concessão de uso aos beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito da representação proporcional, é correto afirmar:
Sobre os poderes administrativos, considere:
I. Poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
II. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explícito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
III. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes
Considere as seguintes assertivas a respeito das Associações:
I. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, não havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
II. Os associados devem ter iguais direitos, sendo que a legislação competente veda a instituição pelo estatuto de categorias com vantagens especiais.
III. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantindo a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
IV. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
Nos processos de competência originária perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, por crime de ação penal pública, serão praticados, dentre outros, atos na seguinte sequência:
Regimento Interno do TRE-AC
No julgamento dos processos originários ou de recursos, é INCORRETO afirmar que
The term in parentheses expresses the idea introduced by the term in bold in
The sentence "It may mean trying different prices for your newly developed gadget to see which price makes sales pop." (lines 72-74) implies that
Considere a afirmativa a seguir.
Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal - quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos -, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é
No que se refere à tutela constitucional do meio ambiente e aos princípios orientadores do Direito Ambiental, sabe-se que a(o)
Um Banco recebe pedido de financiamento da Empresa Mascas e Mascotes Ltda., representada por seu sócio-gerente, o Sr. Empédocles. Realizando diligências quanto à regularidade cadastral do proponente, o Banco verifica a existência de processos criminais por infração a normas penais que tratam da proteção ao meio ambiente. As anotações indicam a persecução penal à pessoa jurídica, bem como ao sócio-gerente. Indagado sobre as anotações, o Sr. Empédocles informa que, segundo seu advogado, a pessoa jurídica está infensa da responsabilidade penal e, quanto à pessoa física, ainda não existe condenação, estando os fatos em fase de apuração judicial. Alega que ingressou na empresa em data posterior aos fatos narrados como ilícitos.
A partir do caso exposto, conclui-se que
J. e J. Ltda., Sociedade regularmente constituída, estabelece contrato de financiamento com Superbanco S/A, pactuando o valor da prestação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo período de cinco anos, com um ano de carência. O pagamento foi ajustado mediante recebimento de boleta e pagamento no Banco Comercial Mínimo S/A. Quando em curso o contrato, após o pagamento da vigésima prestação, o devedor foi surpreendido com a liquidação, do Banco Mínimo S/A, por iniciativa do Banco Central, tendo comunicado o fato ao credor. Passados dois meses, foi remetida boleta com a cobrança de três prestações, acrescidas de multa, juros moratórios e correção monetária, já fixados pelo credor. Inconformado, apresentou requerimento ao Superbanco S/A, postulando a exclusão dos indevidos acessórios, o que restou indeferido. Ato contínuo, a Empresa J. e J. Ltda. foi incluída nos registros de proteção ao crédito. Diante desse contexto, analise as afirmações a seguir.
I - O contrato, consoante o Código Civil, exige observância da boa-fé objetiva e da funcionalização do contrato.
II - Os atos do credor são admissíveis vez que foi caracterizada a mora debendi.
III - A função social do contrato tem por escopo limitar a autonomia da vontade quando esta confronte o interesse social.
IV - O inadimplemento do devedor deve ficar em sigilo uma vez que implicaria o descumprimento de norma avençada contratualmente, sem eiva de vício.
Está correto APENAS o que se afirma em
A respeito do cheque, é INCORRETO afirmar que
Um arquivista inicia um trabalho no arquivo de um banco, identificando e classificando os documentos. Observa que já existe uma prévia separação de acervos. Essa separação é a partir da natureza das entidades mantenedoras. Assim, esse arquivo sugere a seguinte divisão:
O responsável pela divisão de arquivo de um banco, preocupado com a degradação dos documentos, solicitou a análise química de todo o acervo. O laudo apresentado informou que a destruição da cola dos documentos acontecia em virtude do ataque por fungos proteolíticos, que tornava a documentação higroscópica frágil e vulnerável, causando a contaminação por esses fungos. Diante do laudo técnico, o responsável pelo arquivo estabeleceu, num primeiro momento, uma medida de profilaxia que consistia em
Um arquivista precisa descrever documentos visando a explicar como e por que esses documentos foram produzidos e utilizados. Além disso, registra o papel que tiveram num organismo e como se ajustaram nesses organismos, e como se ligaram ou não a outros documentos que foram produzidos. Essa descrição específica será muito bem efetivada se for usada como apoio à Norma
Numa empresa pública, um cidadão se dirige ao Departamento de Gestão de Pessoas e solicita informações a respeito de si próprio. Fora funcionário daquela empresa e, por motivos pessoais, havia sido exonerado, e precisava dos dados que lá estavam arquivados. Um funcionário desse departamento disse que a documentação daquele setor era sigilosa e, assim, nenhum documento ou informação poderia ser acessado antes do prazo de 5 anos do ato de arquivamento. O cidadão, indignado com a recusa do funcionário, poderá impetrar, de acordo com a Constituição, um(a)
A complexidade do processo de avaliação de documentos indica que tal processo deve ser feito por Comissão de Análise de Documentos, formada por membros efetivos e eventuais.
É(São) considerado(s) membro(s) eventual(ais) da Comissão o(s)
No contexto contemporâneo, um conceito totalmente assimilado pela arquivologia, considerado elemento fundamental para a garantia da capacidade testemunhal do documento eletrônico arquivístico, é o de
A gestão arquivística de documentos digitais deverá prever a implantação de um sistema eletrônico que adotará mecanismos de gerenciamento estabelecidos pelo Conselho Nacional de Arquivos, que visam a garantir a integridade e a acessibilidade de longo prazo dos documentos arquivísticos. Nessa perspectiva, associe os mecanismos, apresentados à esquerda, às suas características específicas, expostas à direita.
Está correta a associação
O Decreto nº 4.553, de 27/12/2002, determina que os dados ou informações sigilosos serão classificados em quatro categorias, em razão do teor ou dos elementos intrínsecos. Associe a primeira coluna à segunda, considerando o que é passível de classificação em cada uma das categorias.
A associação correta é
Além do aspecto organizacional, é relevante salientar o papel das diferentes etapas no gerenciamento de projetos. Procedimentos, processos, políticas e ferramentas mais formalizadas são vitais para o planejamento e o gerenciamento. Formas de gerenciamento que adotaram o modelo sistêmico ou por processo consideram que eles devem ser organizados a partir de uma série de ações para obtenção dos resultados desejados. O gerencimento de projetos é realizado pela execução de etapas processuais que podem ser definidas como:
I - Planejamento
II - Execução
III - Monitoramento
IV - Controle
V - Encerramento
São etapas de gerenciamento de projetos aquelas indicadas em
Observe os dados extraídos do balancete de verificação da Companhia Pacífico S.A. 
Sabendo-se que as compras e vendas estavam sujeitas a 20% de impostos, o estoque inicial de mercadorias era, em reais, de
According to the text, all the examples below are definable trends that will dictate the future of green business, EXCEPT
The fragment "to the advantage of both." (line 72) indicates that there will be
O capital do BNDES é composto por ações de propriedade da(s)
Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU, julgue os itens a seguir.
É atribuição do procurador-geral da República propor ao presidente da República os projetos de lei de interesse do MPU.
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.
