Sobre os direitos do contribuinte previstos na Lei Complementar Estadual n. 58/2006, analise as afirmativas seguintes.
I. É assegurado o direito à informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado.
II. O contribuinte pode exigir a apresentação de mandado judicial como condição prévia para permitir busca em local que contenha mercadoria ou documento seus que sejam de interesse da fiscalização.
III. É garantido ao contribuinte o direito de exigir a apresentação de ordem de serviço nas ações fiscais, a qual é dispensada nos casos de controle do trânsito de mercadorias, flagrantes e irregularidades constatadas pelo fisco, inclusive nas correspondentes ações fiscais continuadas nas empresas.
IV. O contribuinte tem direito a, caso queira, comunicar-se com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, que deverá ser suspensa por 48 (quarenta e oito) horas ou até que esse contato seja estabelecido, o que ocorrer primeiro.
V. O contribuinte tem direito de gerir seu próprio negócio, sob o regime da livre iniciativa, sendo vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios e atividades.
Referem-se a direitos assegurados aos contribuintes pela Lei Complementar Estadual n. 58/2006 as afirmativas
Em janeiro de 2019, Lauro firmou com a empresa Benevides Aluguel de Veículos Ltda. contrato para locação de veículo automotor, para uso pessoal, sem finalidade comercial, por um prazo de 3 (três) anos. O veículo locado foi fabricado e adquirido no ano de 2018, com registro e licenciamento no Estado do Pará, sendo o vencimento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a ele referente no mês de outubro. Em fevereiro de 2020, Lauro foi vítima de sequestro relâmpago, tendo os criminosos roubado o automóvel por ele locado da empresa Benevides Aluguel de Veículos Ltda. para utilização na fuga após a liberação do sequestrado. O automóvel permaneceu desaparecido até agosto de 2020, em data exatamente 6 (seis) meses após o roubo, quando foi localizado por autoridades policiais abandonado em cidade no sul do Pará, momento em que foi recuperado por Lauro. Logo após o roubo, Lauro e a empresa Benevides Aluguel de Veículos Ltda. registraram boletim de ocorrência e promoveram a inclusão da situação de “Roubo/Furto” para o carro no sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), informação que constou no sistema por todos os seis meses de indisponibilidade do veículo até sua recuperação, quando então a situação de “Roubo/Furto” foi removida do RENAVAM. Contudo, nenhum deles informou em qualquer momento o roubo, tampouco fez qualquer requerimento relacionado ao pagamento de IPVA, à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA), que, em outubro de 2020, efetuou a cobrança do imposto anual referente ao veículo automotor em questão.
Considerando o caso acima e com base na Lei Estadual n. 6.017/1996 e no Decreto Estadual n. 2.703/2006, que regulamentam o regime jurídico do IPVA no Estado do Pará, sobre a cobrança do referido imposto para o exercício 2020, ano do roubo do carro, pode-se afirmar o seguinte:
Nos termos da Lei Estadual n. 5.530/1989, sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado do Pará, pode-se afirmar que
Os diretores da companhia Rainha do Norte S/A, em reunião com o departamento de contabilidade, solicitaram deste que informasse quanto a companhia precisaria vender para aumentar sua margem de lucro bruto para 25% sobre as vendas, mantendo o mesmo custo das mercadorias vendidas que, no momento, estava fixado em R$ 300.000,00. Considere-se que sobre suas operações de venda incide uma alíquota especial de ICMS de 15%. Após os respectivos cálculos, o setor de contabilidade informou aos diretores que, nessas condições, a companhia precisaria ter uma receita bruta de vendas, em Reais, no valor de
A empresa Boto S/A apresentou os seguintes gastos num determinado período:
A empresa em questão fornece três produtos diferentes (A, B e C) e faz uso do custeio por absorção para a apropriação dos custos aos produtos. Considere-se que, além da matéria-prima, representem também custos diretos parte da mão-de-obra e parte da energia elétrica. Segundo controles internos, a empresa apresentou os seguintes dados de produção:
- Consumo de matéria-prima: A= 25%; B= 15% e C= 60%.
- Mão-de-obra direta 75% do total, sendo A= 30%; B= 25% e C= 45%.
- Mão-de-obra indireta= 25% do total.
- Energia elétrica direta 70% do total, sendo A= 30%; B= 20% e C= 50%.
- Energia elétrica indireta 30% do total.
De posse desses dados e utilizando como base de rateio para os custos indiretos, o total de matéria-prima consumida por cada produto (A, B e C), pode-se dizer que o total de custos absorvido por cada produto, em reais, foi de
Ao realizar a verificação da conta corrente bancária da empresa auditada, o auditor identificou que o extrato emitido pela instituição financeira apresenta um saldo de R$ 12.830,00. Porém, o relatório contábil (razão contábil) na mesma data-base apresenta um saldo de R$ 16.080,00. A partir da análise realizada pelo auditor, foram encontrados os seguintes fatos:
1. A instituição financeira realizou um lançamento a débito referente a despesas de consumo (água, gás e energia elétrica) no extrato no valor de R$ 1.200,00, ainda não registrado no razão contábil pela empresa.
2. Um cheque no valor de R$ 1.700,00 foi emitido pela empresa e registrado no razão contábil pela empresa, mas ainda não foi sacado pelo favorecido.
3. A instituição financeira realizou um lançamento a débito referente a taxa de emissão de boletos no extrato no valor de R$ 420,00, ainda não registrado no razão contábil pela empresa.
4. Um depósito foi feito na conta corrente por meio de cheque no valor de R$ 550,00, ainda não creditado pela instituição financeira, porém registrado no razão contábil pela empresa.
5. A instituição financeira realizou um lançamento a crédito referente a uma transferência eletrônica disponível (TED) recebida no valor de R$ 1.940,00, ainda não registrado no razão contábil pela empresa.
Como resultado do trabalho, o auditor deve recomendar ajuste no saldo contábil a débito no valor de
Na amostragem em auditoria, a noção de que “é a distorção ou o desvio que é comprovadamente não representativo de distorção ou desvio em uma população” refere-se ao conceito de
Tratando-se da Continuidade Operacional, conforme previsto na NBC TA 570, pode-se afirmar que:
Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 6.
1. Fernando Pessoa é não apenas um dos maiores poetas modernos, mas um dos maiores poetas da modernidade, ou seja,
um dos poetas que mais longe levaram a experiência tanto das possibilidades quanto do desencanto do mundo moderno. Não que ele
esteja próximo das veleidades contemporâneas. A modernidade a que me refiro não se confunde com a mera contemporaneidade.
Deixemos de lado nosso provincianismo temporal. A modernidade consiste em primeiro lugar na época da desprovincianização do
mundo: aquela que, do ponto de vista temporal, abre-se com o humanismo que, voltando os olhos para o mundo clássico, relativiza o
mundo contemporâneo; e que, do ponto de vista espacial, abre-se com as descobertas geográficas, celebradas pelo próprio Pessoa,
quando diz, por exemplo, no altíssimo poema “O infante”, inspirado em d. Henrique, o Navegador:
Deus quer, o homem sonha, a obra nasce.
Deus quis que a terra fosse toda uma,
Que o mar unisse, já não separasse.
Sagrou-te, e foste desvendando a espuma,
E a orla branca foi de ilha em continente,
Clareou, correndo, até o fim do mundo,
E viu-se a terra inteira, de repente,
Surgir, redonda, do azul profundo.
Quem te sagrou criou-te português.
Do mar e nós em ti nos deu sinal.
Cumpriu-se o Mar, e o Império se desfez.
Senhor, falta cumprir-se Portugal!
2. O processo de cosmopolitização que produziu o mundo moderno não se restringiu às descobertas dos humanistas e dos
navegadores, pois também incluiu explorações científicas, artísticas etc. Ora, a abertura de novos horizontes tornou possível a
compreensão do caráter limitado dos antigos horizontes. As ideias e as crenças tradicionais puderam ser postas em questão.
3. A filosofia moderna se formou a partir do ceticismo mais radical que se pode imaginar: a dúvida hiperbólica de Descartes,
segundo a qual é possível que tudo o que pensamos saber não tenha consistência maior que a de sonhos, alucinações, ataques de
loucura etc. Com razão, Alexandre Koyré afirmou que essa dúvida foi “a mais tremenda máquina de guerra contra a autoridade e a
tradição que o homem jamais possuiu”.
4. Pode-se dizer então que o homem moderno é aquele que viu desabarem, ao sopro da razão, os castelos de cartas das
crenças tradicionais: o homem que caiu em si. Em última análise, é isso que o obriga a instaurar, por exemplo, os procedimentos
jurídicos modernos como processos abertos à razão crítica, públicos, e cujos resultados estão sempre, em princípio, sujeitos a ser
revistos ou refutados.
(Adaptado de: CÍCERO, Antonio. A poesia e a crítica: Ensaios. São Paulo: Companhia das Letras, edição digital)
No poema de Fernando Pessoa transcrito no texto, as vírgulas separam orações assindéticas independentes, ou seja, aquelas
entre as quais não há conectivo, no seguinte verso:
Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 7 a 10.
1. Todos os jovens vivem a angústia da escolha de uma profissão. É provável que muitos já tenham intuído um campo profissional.
São estudantes que desde o Fundamental gostam de disciplinas de ciências humanas, biológicas, exatas; ou artes e literatura.
Não são áreas de conhecimento isoladas; de algum modo, comunicam-se entre si. Além disso, a imaginação é uma capacidade
inerente a qualquer pessoa, com ou sem formação profissional.
2. Não são poucos os cientistas, médicos e engenheiros que se tornaram ficcionistas, poetas, ensaístas. Cito apenas dois
exemplos: o engenheiro e poeta Joaquim Cardozo e o médico e escritor Pedro Nava. Ambos exerceram sua profissão ao longo da
vida, mas o engenheiro e o médico encontraram na poesia e na prosa linguagens para expressar um modo particular de ver o
mundo.
3. No Brasil, quando um estudante universitário deseja mudar de curso ou de área de conhecimento, é necessário prestar mais
um vestibular. Isso pode ocorrer logo no primeiro ou no segundo ano da faculdade ou mesmo depois, em pleno exercício da
profissão.
4. Mas a pior coisa para um jovem indeciso é a pressão dos pais para que siga essa ou aquela profissão. Lembro que, ao
terminar uma palestra numa escola particular, uma estudante quis conversar sobre a escolha do curso universitário. O pai a pressionava
a estudar medicina, e ela queria ser atriz. Então mencionei o caso de uma conhecida, que se formou em medicina, concluiu
um doutorado em cardiologia, e poucos anos depois percebeu que sua paixão era a arte da cerâmica. Hoje ela é uma exímia
ceramista.
5. Diante de filhos indecisos quanto à escolha profissional, os pais não devem pensar apenas na vantagem financeira ou no
suposto prestígio de uma profissão. Quando um jovem reflete sobre o significado da vida, o que está em jogo é a própria variedade da
vida, com suas ambiguidades e dúvidas.
6. No romance Pais e Filhos, de Ivan Turguêniev, dois amigos – Arkádi e Bazárov – conversam sobre a infância, a passagem do
tempo, a natureza, o amor, a família, os princípios morais... Em certo momento, Arkádi diz ao amigo:
7. “É preciso construir nossa vida de modo que cada momento seja significativo”.
8. “Perfeito!”, diz Bazárov. “Mas também é possível resignar-se ao que não tem significado... porém as brigas por mesquinharias...
isto sim é uma desgraça.”
9. A orientação dos pais é importante, mas cabe ao jovem descobrir o que lhe será mais significativo na vida.
(Adaptado de: HATOUM, Milton. Disponível em: https://cultura.estadao.com.br)
O pai a pressionava a estudar medicina, e ela queria ser atriz (4o parágrafo).
Considerado no contexto, o termo sublinhado indica
Consoante preceitua a Lei no 14.133/2021, a dispensa de licitação
Um Técnico foi designado para elaborar a contagem de Pontos de Função brutos de um sistema. As condições dadas são:
− 3 Arquivos Lógicos Internos de baixa complexidade (valor 7).
− 2 Arquivos de Interface Externa de média complexidade (valor 7).
− 1 Saída Externa de média complexidade (valor 5).
− 2 Saídas Externas de alta complexidade (valor 7).
− 1 Consulta Externa de média complexidade (valor 4).
− 1 Consulta Externa de alta complexidade.
− 3 Entradas Externas de média complexidade.
− 1 Entrada Externa de alta complexidade (valor 6).
O valor correto de PFB é
Ao modelar um sistema utilizando o Diagrama de Fluxo de Dados − DFD e considerando o modelo de Contexto, um Técnico
observou que, por conta do escopo, muitas funções fora do contexto se relacionavam com funções internas a ele por meio de
fluxos de dados. Por exemplo, um Cliente alimenta o sistema com seus dados por meio do fluxo e esses dados, após validados,
são cadastrados ou rejeitados dentro do contexto; todavia, as funções executadas pelo Cliente estão fora do contexto e não são
modeladas no DFD. Em termos de elementos básicos de um DFD,
Seu objetivo principal é capturar o comportamento necessário do sistema da perspectiva do usuário final para alcançar um ou
mais objetivos desejados. São um artefato central nesta metodologia e, como tal, são usados por muitas pessoas para diferentes
finalidades, incluindo:
− Clientes: para descrever ou aprovar a descrição do comportamento do sistema.
− Usuários em potencial: para entender o comportamento do sistema.
− Arquitetos de Software: para identificar funcionalidades significativas para a arquitetura do sistema.
− Testadores: para identificar um subconjunto dos casos de teste necessários.
− Gerentes: para planejar e avaliar o trabalho para cada iteração.
− Responsáveis pela documentação: para entender o comportamento do sistema a partir da perspectiva da sequência de uso
que deve ser descrita na documentação (como o guia do usuário do sistema).
Com base na descrição acima, é correto afirmar que o texto se refere
Em relação às interrupções no sistema operacional Linux e no Windows 10, é correto afirmar:
Considere que a tabela Processo possui os atributos numProcesso (varchar, primary key) e anoIniProcesso (int). Para alterar
o processo de número '000012540.1981.403.6100' acrescentando 10 anos ao conteúdo do campo anoIniProcesso utilizase
a instrução
Com relação ao planejamento para alcançar os objetivos de segurança da informação, segundo a norma ABNT NBR ISO/IEC
27001:2013, a organização deve determinar
Uma vez estabelecida a ordem política, a caminhada
civilizatória deu seus primeiros passos e, com o início de sua
organização em vilas, aldeias, comunas ou cidades, houve
também a necessidade de criar poderes instrumentais para que
alguns de seus integrantes gerissem os interesses coletivos. Os
instrumentos de controle surgiram, então, muito antes do Estado
moderno e apontam para a Antiguidade.
No Egito, a arrecadação de tributos já era controlada por
escribas; na Índia, o Código de Manu trazia normas de
administração financeira; o Senado Romano, com o auxílio dos
questores, fiscalizava a utilização dos recursos do Tesouro; e, na
Grécia, os legisperitos surgiram como embriões dos atuais
tribunais de contas.
Com o nascimento do estado democrático de direito,
torna-se inseparável dele a ideia de controle, visto que, para que
haja estado de direito, é indispensável que haja instituições e
mecanismos hábeis para garantir a submissão à lei. Desde então,
consolidou-se, majoritariamente, a existência de dois sistemas de
controle no mundo: o primeiro, de origem anglo-saxã,
denominado sistema de controladorias ou sistema de auditorias-gerais;
e o segundo, de origem romano-germânica, denominado
sistema de tribunais de contas.
A finalidade tradicional desses modelos de controle, que
se convencionou chamar de entidade de fiscalização superior
(EFS), é assegurar que a administração pública atue em
consonância com os princípios que lhe são impostos pelo
ordenamento jurídico, cuja finalidade principal é defender os
interesses da coletividade. No Brasil, a arquitetura constitucional
dedicou aos tribunais de contas essa tarefa.
Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun. Os tribunais de contas na era da governança pública:
focos, princípios e ciclos estratégicos do controle externo.
Internet: (com adaptações).
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
No segundo parágrafo, os termos “No Egito”, “na Índia”, “o Senado Romano” e “na Grécia” são seguidos de vírgula porque expressam circunstância de lugar no início da oração em que aparecem.
Uma vez estabelecida a ordem política, a caminhada
civilizatória deu seus primeiros passos e, com o início de sua
organização em vilas, aldeias, comunas ou cidades, houve
também a necessidade de criar poderes instrumentais para que
alguns de seus integrantes gerissem os interesses coletivos. Os
instrumentos de controle surgiram, então, muito antes do Estado
moderno e apontam para a Antiguidade.
No Egito, a arrecadação de tributos já era controlada por
escribas; na Índia, o Código de Manu trazia normas de
administração financeira; o Senado Romano, com o auxílio dos
questores, fiscalizava a utilização dos recursos do Tesouro; e, na
Grécia, os legisperitos surgiram como embriões dos atuais
tribunais de contas.
Com o nascimento do estado democrático de direito,
torna-se inseparável dele a ideia de controle, visto que, para que
haja estado de direito, é indispensável que haja instituições e
mecanismos hábeis para garantir a submissão à lei. Desde então,
consolidou-se, majoritariamente, a existência de dois sistemas de
controle no mundo: o primeiro, de origem anglo-saxã,
denominado sistema de controladorias ou sistema de auditorias-gerais;
e o segundo, de origem romano-germânica, denominado
sistema de tribunais de contas.
A finalidade tradicional desses modelos de controle, que
se convencionou chamar de entidade de fiscalização superior
(EFS), é assegurar que a administração pública atue em
consonância com os princípios que lhe são impostos pelo
ordenamento jurídico, cuja finalidade principal é defender os
interesses da coletividade. No Brasil, a arquitetura constitucional
dedicou aos tribunais de contas essa tarefa.
Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun. Os tribunais de contas na era da governança pública:
focos, princípios e ciclos estratégicos do controle externo.
Internet: (com adaptações).
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
A expressão “desses modelos de controle” (primeiro período do último parágrafo) retoma o termo “tribunais de contas”
(último período do penúltimo parágrafo).
Julgue os itens a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
A culpa concorrente é uma das hipóteses em que fica completamente excluída a responsabilidade civil do Estado.
Julgue os itens a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
O Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, em regra, estabelece que o exame de saúde é obrigatório para a posse em cargo de provimento em comissão.
A respeito da despesa pública e de sua classificação, julgue o item a seguir.
Os precatórios oriundos de créditos alimentares de idosos (pessoas com 60 anos ou mais de idade), portadores de doenças graves e pessoas com deficiência são pagos com preferência sobre os demais créditos alimentares e sobre os créditos não alimentares ou comuns.
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas
Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 12.846/2013 prevê a responsabilização subjetiva da pessoa jurídica pela prática de ato lesivo quando o benefício auferido por ela destinar-se também a outros beneficiários.
Considerando a realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Entre 2019 e 2020, Santa Catarina alcançou índices de excelência na prevenção do desmatamento da Mata Atlântica, em
comparação aos demais estados brasileiros onde esse bioma também ocorre.
No que se refere à gestão de projetos, gestão de processos e administração financeira, julgue o item seguinte.
Suponha-se que dois adolescentes recebam mesadas mensais: um deles, com 14 anos de idade, pretende guardar os recursos para iniciar sua faculdade aos 18 anos; o outro, com 17 anos de idade, pretende guardar os recursos para realizar uma viagem ao exterior logo que completar 18 anos, o que ocorrerá daqui a 11 meses. Nessa situação, são relatados, respectivamente, um planejamento financeiro de longo prazo e outro de curto prazo.
Acerca da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A primeira reforma da administração pública brasileira ocorreu em 1930, e seu principal objetivo era instituir o liberalismo nas ações do Estado.
Julgue o próximo item, a respeito das práticas na administração pública brasileira.
Ação popular, plebiscito e audiência pública são exemplos de formas de controle legislativo na administração pública.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
Informações em poder dos órgãos públicos podem ser classificadas como ultrassecretas, caso em que seu acesso poderá ser restrito por, no máximo, quinze anos.
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.
No sistema de planejamento e de orçamento federal, são órgãos setoriais as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, bem como as vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.
Quanto à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item.
É permitida, mediante ato do Poder Executivo e independentemente de autorização legislativa, a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
