O princípio a que se refere o art. 37, caput, da CF/1988, que exige observância da lei na atuação administrativa, é conhecido como:
Governança Corporativa pelo fato das informações financeiras das empresas estarem salvas em sistemas de informação. Os gestores de negócio precisam ter garantias que as informações nestes sistemas são confiáveis. Para garantir que os dados nos sistemas são fidedignos devemos trabalhar com guias de melhores práticas de mercado. Atualmente, o framework mais utilizado no mundo em se falando de Governança de TI é o:
Dentre as hipóteses constitucionais de vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos é autoaplicável a imunidade sobre
O Estado moderno é um agrupamento de dominação que apresenta caráter institucional e procurou (com êxito) monopolizar, nos limites de um território, a violência física legítima como instrumento de domínio e que, tendo esse objetivo, reuniu nas mãos dos dirigentes os meios materiais de gestão. Equivale isso a dizer que o Estado moderno expropriou todos os funcionários que, segundo o princípio dos Estados dispunham outrora, por direito próprio, de meios de gestão, substituindo-se a tais funcionários, inclusive no topo da hierarquia.
No trecho acima, extraído do ensaio "A Política como Vocação", Max Weber refere-se ao Estado moderno, resultante de seu desenvolvimento racional. Para o autor, este Estado é caracterizado como um estado
A Ciência do Direito (...), se de um lado quebra o elo entre jurisprudência e procedimento dogmático fundado na autoridade dos textos romanos, não rompe, de outro, com o caráter dogmático, que tentou aperfeiçoar, ao dar-lhe a qualidade de sistema, que se constrói a partir de premissas cuja validade repousa na sua generalidade racional. A teoria jurídica passa a ser um construído sistemático da razão e, em nome da própria razão, um instrumento de crítica da realidade.
Esta caracterização, realizada por Tercio Sampaio Ferraz Júnior, em sua obra A Ciência do Direito, evoca elementos essenciais do
Considere as afirmações abaixo, com base na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública:
I. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir, obrigatoriamente, o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público- Geral, o Corregedor Geral e o Ouvidor Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da carreira, como membros eleitos.
II. O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.
III. Cabe à Defensoria Pública do Estado elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.
IV. Constitui prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, dentre outras, comunicar-se, pessoal e reservadamente com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis.
Está correto o que se afirma em
A respeito dos requisitos de admissibilidade para a apresentação de comunicações individuais perante o Comitê contra a Tortura das Nações Unidas, a teor do que dispõe a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, considere as afirmações abaixo.
I. As comunicações individuais somente podem ser processadas caso o Estado tenha ratificado o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
II. As denúncias devem ser, preferencialmente, feitas pela própria vítima ou por seu representante, admitindo-se denúncias anônimas caso haja fundada suspeita da veracidade dos fatos narrados ou necessidade de proteger a vítima de tortura.
III. A denúncia não será processada caso a mesma questão esteja sendo examinada perante outra instância internacional de investigação ou solução.
IV. É necessário que tenham sido esgotados todos os recursos jurídicos internos disponíveis, salvo se tal medida se prolongar injustificadamente, ou quando não for provável que a aplicação de tais recursos venha a melhorar realmente a situação da vítima de tortura.
Está correto APENAS o que se afirma em
Os Defensores Públicos Interamericanos
Dos direitos abaixo, qual é passível de suspensão, na forma do artigo 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos?
A inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública em matéria ambiental, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do Recurso Especial no 1.060.753/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, tem como fundamento normativo principal, além da relação interdisciplinar entre as normas de proteção ao consumidor e as de proteção ambiental e o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado, o princípio
No tocante à parte especial do Código Penal, é correto afirmar que
A avaliação quantitativa de desempenho é a mais fidedigna entre os tipos de avaliação, pois sustenta-se em técnicas de coleta de dados padronizados e na análise desses dados com base em estatísticas descritivas e inferenciais.
A melhor avaliação de desempenho é aquela realizada pelo próprio indivíduo, pois somente ele sabe quais comportamentos exibiu no dia a dia do trabalho.
Ao determinar o nível de autonomia e participação do indivíduo nas decisões, o psicólogo organizacional delimita o papel e a inserção social desse indivíduo na organização.
A motivação, sob o enfoque das necessidades, enfatiza a influência de valores, crenças e desejos no comportamento humano no trabalho.
Nas organizações, tanto as características individuais quanto as condições organizacionais referentes às interações entre líder e liderado ou supervisor e subordinado determinam o exercício do poder
Os padrões culturais das organizações moldam os comportamentos, dão sentido aos pensamentos e canalizam as emoções, sendo, pois, mecanismos de controle organizacional.
Define-se a formalização por fluxo de trabalho como o planejamento e a documentação de regras e procedimentos gerais do local de trabalho.
É indispensável que o psicólogo possua autonomia para o exercício de suas atividades, de forma que possa realizar diagnósticos e atuar eticamente em questões interpessoais e humanas.
Na elaboração do laudo, por motivos éticos, o psicólogo está impedido de informar quais instrumentos ou técnicas de avaliação e medida foram utilizados, sob pena de tornar públicos nomes e objetivos de instrumentos sigilosos e de uso restrito do profissional de psicologia.
Programas conduzidos pela equipe de saúde de determinado órgão público para todos os servidores , que mostrem as possíveis consequências do uso de álcool, tabaco e outras drogas, os ganhos na redução ou abstenção, e que incluam o início de assistência profissional para interessados, atuam como técnica preventiva primária, mas não secundária.
A obesidade é um problema de saúde pública epidêmico e grave, de alcance mundial, como são também as doenças infectocontagiosas.
A seleção dos dependentes químicos que ingressarão em um grupo terapêutico deve contemplar apenas pacientes que façam uso de uma mesma substância e que estejam comprometidos com o mesmo objetivo, seja de abstinência total, seja de redução de danos.
O inventário de ansiedade traço-estado (IDATE), proposto por Spielberger, avalia as características de ansiedade relativamente estáveis de um organismo, deixando de mostrar variações situacionais e transitórias, decorrentes de mudanças ambientais
Em um episódio misto de bipolaridade, ocorrem, quase todos os dias, sintomas de episódios maníacos e de episódios depressivos, como rebaixamento da necessidade de dormir, alegria e pensamentos suicidas.
Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.
A informatização do processo judicial permite que as citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico, salvo as relativas à fazenda pública.
Tendo em vista que, de acordo com legislação especial, a tutela da criança e do adolescente e da mulher recebe tratamento específico, julgue os itens a seguir.
Considere que Joseph e Lucy, cidadãos ingleses que vivem em Londres, tenham iniciado processo de adoção de Fernanda, criança órfã brasileira de um ano de idade. Nessa situação, os ingleses devem permanecer com Fernanda no Brasil por, no mínimo, quinze dias, para cumprir o estágio de convivência.
Com base em assuntos relacionados ao direito empresarial, julgue os itens subsequentes.
Consoante a doutrina predominante, por constituírem fonte subsidiária, os usos e costumes somente se aplicam aos casos em que se verifique lacuna na lei mercantil. Os usos e costumes contra legem, portanto, não são considerados como fonte e carecem de qualquer eficácia.
Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.
Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas desse imposto.
Com base no direito processual penal, julgue os itens subsecutivos.Nesse sentindo, considere que a sigla CPP, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Processo Penal.
Nos termos da Lei de Drogas, para a lavratura do auto de prisão em flagrante e para o estabelecimento da materialidade do delito, não é necessário que o laudo de constatação preliminar da natureza e quantidade da droga apreendida seja firmado exclusivamente por perito oficial.
