Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q3171 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem - do Trabalho

Segundo a Portaria nº 777/2004, o agravo à saúde, dentre outros, relacionado ao trabalho de notificação compulsória é:

a) criptosporidíase.
b) polineuropatia.
c) pneumoconiose.
d) estrongiloidíase.
e) leucodermia.

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Q3176 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem - do Trabalho

Nas atividades de processamento eletrônico de dados deve-se, salvo o disposto em convenções e acordos coletivos de trabalho, observar que:

a) o número máximo de toques reais exigidos pelo empregador não deve ser superior a 10.000 por hora trabalhada, sendo considerado toque real, cada movimento de pressão sobre o teclado.
b) o tempo efetivo de trabalho de entrada de dados não deve exceder a 7 horas, sendo que, no período de tempo restante da jornada, o trabalhador poderá exercer outras atividades que não exijam movimentos repetitivos.
c) nas atividades de entrada de dados deve haver, no mínimo, uma pausa de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados, deduzidos da jornada normal de trabalho.
d) quando do retorno ao trabalho, após qualquer tipo de afastamento igual ou superior a 15 dias, a exigência de produção em relação ao número de toques deverá ser inicialmente em níveis inferiores ao máximo estabelecido e ampliada progressivamente.
e) o empregador deve, para efeito de remuneração, promover sistema de avaliação dos trabalhadores envolvidos nas atividades de digitação, baseado no número de toques sobre o teclado, inclusive o automatizado.

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Q3183 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem - do Trabalho

Reunir as informações necessárias para estabelecer o diagnóstico da situação de segurança e saúde no trabalho na empresa também é objetivo do Mapa de Risco, conforme Anexo IV da NR 5. Os riscos físicos, ergonômicos e de acidentes que constam no referido Anexo, respectivamente, incluem:

a) ruídos; iluminação inadequada; imposição de ritmos excessivos.
b) vapores; esforço físico intenso; armazenamento inadequado.
c) umidade; arranjo físico inadequado; jornadas de trabalho prolongadas.
d) radiação não ionizante; controle rígido de produtividade; ferramentas inadequadas ou defeituosas.
e) eletricidade; levantamento e transporte manual de peso; máquinas e equipamentos sem proteção.

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Q3188 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem - do Trabalho

Segundo a Previdência Social, o benefício concedido ao trabalhador por incapacidade laborativa e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição, é denominado

a) aposentadoria especial.
b) auxílio-doença.
c) auxílio-reclusão.
d) auxílio-acidente.
e) aposentadoria por invalidez.

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Q3190 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem - do Trabalho

O acolhimento é recurso importante para a humanização dos serviços de saúde e requer uma nova atitude de mudança no fazer em saúde, considerando:

I. a reorganização do serviço de saúde a partir da problematização dos processos de trabalho, de modo a possibilitar a intervenção de toda a equipe multiprofissional, encarregada da escuta e da resolução do problema do usuário;

II. as mudanças estruturais na forma de gestão do serviço de saúde, ampliando os espaços democráticos de discussão, de escuta, trocas e decisões coletivas;

III. a postura de escuta e compromisso em dar respostas às necessidades de saúde trazidas pelo usuário, valorizando a cultura, saberes e a capacidade de avaliar riscos.

É correto o que consta em

a) I e II, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

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Q3195 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem - do Trabalho

Ao avaliar o trabalhador com ferimento corto-contuso profundo e sujo de terra, causado por metal enferrujado, o enfermeiro informa sobre a necessidade de imunização ativa contra o tétano. Nessa condição, o funcionário receberá

a) SAT.
b) VOP.
c) SCR.
d) dT.
e) hib.

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Q3203 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem - do Trabalho

As alterações clínicas e os respectivos tipos de choque estão corretamente associados com:

a) aumento do débito cardíaco e da pressão arterial média, devido ao colapso do músculo cardíaco, no choque circulatório.
b) hipocalemia, acidose metabólica e respiratória em resposta ao metabolismo aeróbico e diminuição de ácido láctico, no choque neurogênico.
c) edema intersticial, alcalose metabólica e letargia em casos de intoxicação por barbitúricos, no choque tóxico.
d) enurese, alcalose metabólica, hipercalemia, pele fria e pegajosa em situações de mordeduras por animais peçonhentos, no choque séptico.
e) oligúria, diminuição da pressão arterial e acidose metabólica na progressão do choque hipovolêmico.

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Q3208 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia

A substância do ato, na partição diplomática, recebe o nome de

a) dispositivo.
b) corroboração.
c) notificação.
d) preâmbulo.
e) exposição.

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Q3210 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia

A edição diplomática ou paleográfica de um documento, que o reescreve conservando, rigorosamente, todas as suas características (erros, lacunas, ortografia, fronteiras de palavras, abreviaturas etc.), vem sendo substituída por reprodução fotográfica, também chamada de edição

a) genética.
b) crítica.
c) fac-similada.
d) interpretativa.
e) sinótica.

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Q3215 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia

De acordo com o Conselho Nacional de Arquivos (Resolução no 31, de 28 de abril de 2010), a digitalização obedece a padrões de coloração, formato e resolução mínima. No caso da digitalização de microfilmes e microfichas, tais padrões são, respectivamente,

a) escala de cinza, GIF e 300 dpi.
b) preto e branco, WMF e 600 dpi.
c) escala de cores, BMP e 3.000 dpi.
d) escala de cinza, TIFF e 300 dpi.
e) preto e branco, JPEG e 600 dpi.

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Q3222 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia

Racionalizar a produção de documentos e normalizar os procedimentos relacionados com sua avaliação e destinação, promovendo a transparência administrativa e agilizando o processo decisório, são, no âmbito do poder público, alguns dos objetivos

a) do gerenciamento eletrônico de documentos (GED).
b) da gestão de documentos.
c) da gestão do conhecimento.
d) da gestão de recursos informacionais.
e) do gerenciamento de conteúdo.

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Q3227 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia

O instrumento de pesquisa que oferece a visão mais genérica e sucinta de uma instituição arquivística e de seu acervo é o

a) catálogo.
b) guia.
c) inventário.
d) catálogo seletivo.
e) tesauro.

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Q816 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Os princípios gerais da atividade econômica inseridos na Carta de 1988, no parágrafo 4.º do artigo 173 asseveram que: "a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros". Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8.884, de 11 de julho de 1994, denominada Lei Antitruste, a qual tem por escopo prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Se aplica às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
b) As diversas formas de infração da ordem econômica implicarão responsabilidade da empresa e responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, de modo solidário.
c) A responsabilidade das empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infração da ordem econômica, não se opera solidariamente.
d) A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

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Q842 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto à formação dos contratos, é INCORRETO afirmar que:

a) a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
b) deixa de ser obrigatória proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.
c) reputar-se-á celebrado o contrato no lugar de sua execução.
d) considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

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Q847 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

No regime de comunhão parcial, comunicam-se, via de regra, os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Entram na comunhão, EXCETO:

a) os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão.
b) os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.
c) as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
d) os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

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Q854 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A representação é condição objetiva de punibilidade exigida do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo e, no caso de morte, pode ser exercida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
b) A representação não depende de fórmula sacramental prescrita em lei, podendo ser oral ou escrita, dirigida ao juiz, Ministério Público ou autoridade policial e será irretratável, depois de recebida a denúncia.
c) Tanto o ofendido quanto o Ministério Público, este mediante representação, têm legitimidade para a ação penal no caso de crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
d) Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante, decairá do direito de representar, se não o exercer no prazo de seis meses, contado do dia em que o fato aconteceu.

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Q859 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Os crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) terão a pena elevada, na segunda fase de sua aplicação, quando o condutor do veículo tiver cometido a infração:

a) com Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo.
b) sob a influência de substância entorpecente de efeitos análogos ao álcool.
c) participando de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada.
d) violando suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no próprio Código de Trânsito.

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Q861 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Considerando a atual disciplina legal da prescrição, analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Em relação à infração do art. 28 da Lei n. 11.343/06 (posse, para consumo pessoal, de droga proibida), para a qual não se comina pena privativa de liberdade, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos.

( ) É impossível requerer o arquivamento de inquérito policial com base na prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva.

( ) Diversamente do que ocorre com as circunstâncias que reduzem o prazo prescricional, a hipótese de aumento se aplica apenas à prescrição que ocorre depois de sentença condenatória definitiva.

( ) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade pela prescrição de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA:

a) (V) (V) (V) (F)
b) (F) (F) (F) (V)
c) (F) (V) (V) (F)
d) (V) (F) (F) (V)

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Q866 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre a disciplina das medidas de segurança, na parte geral do Código Penal, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:

( ) Tratando-se de crime apenado com reclusão, cometido com violência, uma vez comprovada, pericialmente, a periculosidade do agente, impõe-se medida de segurança ainda que constatado o decurso do prazo prescricional.

( ) A desinternação, ou a liberação, possui caráter definitivo, análogo ao cumprimento da pena, devendo ser fundamentada em laudo pericial que ateste a cessação da periculosidade.

( ) Tanto para os inimputáveis quanto para os semi- imputáveis, a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.

( ) Nos crimes apenados com reclusão, praticados por inimputável, a fixação de prazo mínimo para internação, embora não determinada pela lei, está consagrada na prática forense com base nas circunstâncias judiciais, como forma de compatibilizar a disciplina das medidas de segurança com o princípio da individualização da pena.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA:

a) (V) (V) (F) (V)
b) (F) (F) (V) (F)
c) (F) (V) (F) (F)
d) (V) (F) (V) (V)

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Q873 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a assertiva CORRETA:

a) O principal marco normativo em relação ao tema responsabilidade extracontratual do poder público foi a edição do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968. Desde então, o Brasil vem adotando a teoria da culpa administrativa, mas admite, excepcionalmente, em hipóteses como a de dano nuclear, a aplicação da teoria da irresponsabilidade estatal.
b) A expressão domínio eminente do Estado refere- se à situação em que se verifica a sua imissão provisória na posse de um bem declarado de utilidade pública ou de interesse social.
c) Os bens materiais móveis - embora não sejam objeto de registro - podem ser tombados.
d) Segundo a doutrina administrativista, autorização de uso é o ato bilateral, vinculado e gratuito, por meio do qual a Administração Pública autoriza, a título definitivo, que o particular, comprovada sua hipossuficiência, utilize-se de bem público para fim exclusivo de sua moradia e de seus familiares.

271311)

Q878 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Analise as seguintes assertivas em relação aos crimes eleitorais, previstos no Código Eleitoral, e assinale a alternativa CORRETA:

a) Os crimes eleitorais são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
b) Os crimes eleitorais praticados por Governadores de Estado e do Distrito Federal são de competência do Tribunal Superior Eleitoral.
c) Os crimes eleitorais praticados por prefeitos municipais são processados e julgados pelo Tribunal Regional Federal.
d) Os crimes eleitorais praticados por juízes eleitorais são processados e julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral.

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Q880 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre a previdência e a assistência social, assinale a alternativa CORRETA:

a) Para efeito de aposentadoria, é vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana.
b) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
c) Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
d) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, observando-se o tempo mínimo de doze meses de contribuição à seguridade social.

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Q885 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Examine as afirmativas abaixo:

I. Lei municipal, de iniciativa parlamentar, que altera a jornada de trabalho de servidores públicos do Poder Executivo padecerá de inconstitucionalidade formal, por desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo.

II. Nos projetos de leis de iniciativa privativa ou reservada do Poder Executivo, o poder de emenda do Poder Legislativo é ilimitado.

III. Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público, padecerá de inconstitucionalidade formal, por desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo.

IV. A iniciativa privativa ou reservada para a deflagração do processo legislativo, por ter caráter excepcional, não se presume e nem comporta interpretação extensiva.

A análise permite concluir que:

a) apenas as afirmativas I e II estão CORRETAS.
b) apenas as afirmativas I e IV estão CORRETAS.
c) apenas as afirmativas II e III estão CORRETAS.
d) apenas as afirmativas III e IV estão CORRETAS.

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Q892 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Tendo em vista os princípios instituídos pela Lei Federal n.º 11.284/2006, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos objetivos a serem alcançados com a gestão de florestas públicas.

a) Promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional.
b) Restrição ao acesso às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da Lei n.º 10.650/2003, em nome da segurança nacional.
c) Promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas, com restrição intransponível de tais atividades quando operadas por organismos de origem religiosa ou estrangeira.
d) Fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população em geral sobre a importância da conservação dos recursos florestais, ressalvados os usos e costumes tradicionais das populações indígenas no que diz respeito ao seu modo de exploração da flora e da fauna.

271315)

Q900 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Considerando a situação hipotética que segue, assinale a alternativa correta.

Empresa atacadista do ramo de cosméticos costuma conceder a seus clientes descontos incondicionais nas vendas que realiza a clientes varejistas. Em tais operações mercantis, sempre inclui base de cálculo do ICMS o valor dos aludidos descontos. Segundo o advogado da empresa, tais descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS. Diante disso, a empresa pretende propor ação judicial que lhe assegure para o futuro a não inclusão na base de cálculo do ICMS do valor dos descontos incondicionais. Nessa situação, assinale a assertiva correta.

a) É cabível ação declaratória, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
b) É cabível ação anulatória de débito fiscal, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
c) É cabível ação de consignação em pagamento, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
d) Descabe qualquer ação judicial, visto que, segundo o STJ, é legítima a inclusão dos descontos incondicionais nas operações mercantis na base de cálculo do ICMS.

271316)

Q905 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Assinale a alternativa correta.

a) É vedado aos Municípios instituírem contribuição previdenciária a ser cobrada de seus servidores efetivos para custeio de regime próprio de previdência.
b) No Estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 154/2005, que institui o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, a alíquota da contribuição previdenciária para os segurados ativos é de onze por cento.
c) Às contribuições previdenciárias instituídas pelos Estados-membros não se aplicam os princípios constitucionais tributários.
d) De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição previdenciária estabelecida nos regimes próprios de previdência deverá ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

271317)

Q912 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Assinale a alternativa correta.

a) Não fica imune ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) o imóvel pertencente a partido político alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da aludida entidade.
b) O princípio constitucional da legalidade tributária impõe a adoção da espécie legislativa própria e prevista na Constituição Federal para a instituição de tributo, mas não exige que a norma criadora do tributo contenha todos os aspectos fundamentais da hipótese de incidência tributária (aspectos pessoal, material, temporal, espacial e quantitativo).
c) A imunidade recíproca alcança todas as espécies tributárias.
d) O princípio constitucional da anterioridade tributária anual, previsto no art. 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, é direito fundamental do contribuinte, razão pela qual não pode ser suprimido por Emenda Constitucional.

271318)

Q943 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade empresária é sempre subsidiária. Quando a lei qualifica de solidária a responsabilidade dos sócios, ela se refere às relações entre eles.
b) Os sócios respondem, à sociedade, subsidiariamente, mas essa responsabilidade pode ser limitada ou ilimitada.
c) São, dentre outros, pressupostos de validade de uma sociedade empresária: a affectio societatis e a pluralidade de sócios.
d) A princípio, às sociedades limitadas aplicam-se, supletivamente, as regras que regulamentam as sociedades simples, no que o Código Civil for omisso, mas o contrato social pode optar pela aplicação subsidiária das normas das sociedades anônimas.

271319)

Q948 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Posse e detenção caracterizam-se, no sistema jurídico brasileiro, como poder de fato, que se exerce sobre a coisa, diferenciando-se, dentre outros fatores, porque a posse recebe proteção interdital e pode conduzir à aquisição da propriedade, enquanto a detenção nem recebe proteção interdital, nem conduz à aquisição da propriedade.
b) Na traditio brevi manu o adquirente da posse do bem já o tem em seu poder; apenas, por convenção, muda-se o título da ocupação.
c) A posse não se transfere com seus caracteres. Assim, se for violenta, na origem, pode convalar-se em posse legítima, se o sucessor estiver de boa-fé.
d) A posse se transfere por mera tradição, isto é, porque a pessoa passou a exercer poder fático sobre a coisa.

271320)

Q950 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Com a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, na sistemática do Código Civil em vigor, os atos praticados pela empresa (nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) são considerados inválidos.
b) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode, em nenhuma hipótese, ser alegada pela pessoa jurídica em seu favor, contra os atos de seus administradores.
c) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC, é a chamada teoria menor da disregard doctrine, que reclama mera demonstração de insolvência da empresa no cumprimento de suas obrigações.
d) No campo da disregard doctrine, diz-se que a previsão da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil, manteve os demais microssistemas relacionados à matéria.

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