Acerca da fiscalização das contratações de TI para o setor público, julgue os itens de 187 a 192 à luz da Lei n.º 8.666/1993.
De acordo com a lei, deve-se exigir o atesto do fiscal do contrato no verso da nota fiscal referente aos serviços prestados pelo contratado; esse é o ato que comprova o recebimento definitivo dos serviços em nome do contratante.
Julgue os itens subsecutivos, referentes à análise e interpretação da documentação técnica durante a fiscalização de uma obra.
Para obras de pequeno porte e serviços de engenharia com prazo de execução inferior a sessenta dias, não é obrigatório o uso do livro de ordem ou do diário de obras, desde que durante o contrato se oficializem todas as decisões mediante ata de reunião ou correspondência oficial.
Em relação às especificações dos serviços de fundações e estruturas em concreto, julgue os itens que se seguem.
Para permitir raios de curvatura menores e garantir que a armadura trabalhe em toda a extensão das peças de concreto, é usual realizar pré-aquecimento em dobras de barras com diâmetro superior a 20 mm.
Com relação a políticas econômicas, à dívida pública e ao comportamento da economia brasileira, julgue os itens seguintes.
Estimar o resultado primário como função da dívida pública e de variáveis como o hiato do produto e os gastos atípicos do governo é uma das formas de testar a sustentabilidade do endividamento público. Na hipótese de o resultado primário responder positivamente a acréscimos na dívida pública, esta será considerada sustentável.
Julgue os itens que se seguem, acerca da presença do Estado na economia.
A formulação de regras é o instrumento do Estado regulador e a alocação orçamentária é a sua principal área de conflito político.
A respeito de macroeconomia, julgue os itens subsequentes.
O produto interno bruto de um país hipotético que produza somente veículos automotores será a soma do valor da produção dos veículos, dos pneus, dos motores automotivos e de todos os demais componentes desses veículos.
A respeito de macroeconomia, julgue os itens subsequentes.
A redução do déficit orçamentário causa redução do produto e da taxa de juros da economia no curto prazo. No médio prazo, a reduzida taxa de juros permite que haja retorno do produto ao nível anterior.
Acerca de microeconomia, julgue os itens a seguir.
No equilíbrio de longo prazo e em mercado competitivo, todas as empresas auferem lucro econômico positivo.
Julgue os itens seguintes, acerca de administração de pessoal e administração de compras e materiais.
Na administração de pessoal, diferentemente da promoção vertical, a promoção horizontal não enseja aumento salarial.
Acerca de gestão de processos, gestão de projetos, planejamento e avaliação de políticas públicas, julgue os itens a seguir.
A organização que se alinha aos princípios da certificação ISO 9000:2000 deve buscar reduzir os preços de compra, visando negociar de forma que seja mais vantajosa para si do que para seus fornecedores.
Acerca de gestão de processos, gestão de projetos, planejamento e avaliação de políticas públicas, julgue os itens a seguir.
O órgão que adota o modelo de gestão de projetos deve descrever o produto demandado com todos os requisitos exigidos por todas as partes interessadas.
Acerca da redação de documentos oficiais, julgue os próximos itens.
Em um memorando expedido no primeiro dia do mês de fevereiro do corrente ano, a forma correta de indicar a data seria Em 1.º de fevereiro de 2012.
Cada um dos próximos itens apresenta um trecho de redação de
correspondência oficial que deve ser julgado certo se atender os
requisitos de impessoalidade, uso do padrão culto da linguagem,
clareza, concisão, formalidade, uniformidade e normas da redação
oficial, ou errado, em caso contrário.
Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional,
considerando a Constituição da República de 1988 (CF).
Por serem simples descentralizações administrativas da União, os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados por lei ordinária federal.
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.
O surgimento de uma autarquia se consolida com o registro de seus estatutos em cartório.
Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicação da lei penal.
Se o presidente do STF, em viagem oficial à Itália, for agredido por manifestante contrário à sua presença naquele país, resultando-lhe ferimentos graves, a essa hipótese aplicar-se-á a lei penal brasileira de forma incondicionada, com base no princípio da universalidade, ou da justiça universal.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade
Acerca da competência no processo penal, julgue os itens subsequentes.
Considere que um agente tenha sido surpreendido por inspetores civis, na cidade de Fortaleza CE, com mercadorias que adentraram no Brasil, por meio de contrabando, pela cidade de Foz do Iguaçu PR. Nesse caso, a competência da justiça federal será determinada pelo local de entrada dos produtos, e não pelo local da apreensão.
A respeito da ação penal e do Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir.
Conforme o princípio da indisponibilidade, o MP não pode desistir de ação penal já instaurada, bem como de qualquer recurso por ele interposto.
Acerca da teoria geral dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana, julgue os itens a seguir.
O direito internacional dos direitos humanos, fenômeno que antecedeu à Primeira Guerra Mundial, pode ser conceituado como uma construção consciente vocacionada a assegurar a dignidade humana.
Acerca de prisões e medidas cautelares, julgue os itens seguintes.
As medidas cautelares previstas na recente reforma do CPP estão fundadas no binômio necessidade e adequação. Em que pese tais medidas poderem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, não poderá haver sua cumulação com a prisão preventiva.
Julgue os próximos itens, relativos à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
Discriminação racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.
Considere que um policial da PC/CE deseje embarcar em determinado avião comercial, de Fortaleza CE para São Paulo SP, para passar férias com sua família. Considere, ainda, que esse voo já esteja completamente lotado. Nessa hipótese, o policial poderá invocar sua garantia de prioridade em serviço de transporte, tendo preferência no embarque em relação aos demais passageiros.
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.
O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará à disposição da Superintendência da Polícia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade
Julgue o item abaixo, relativo à competência do MP.
Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Julgue os próximos itens, concernentes à organização do Estado brasileiro e à organização dos poderes no Estado.
Embora a comissão parlamentar de inquérito seja instituída por prazo certo, a prorrogação é admitida, se não se ultrapassar a legislatura em que foi instalada.
Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito ao poder constituinte no ordenamento jurídico nacional.
O poder constituinte originário, responsável pela elaboração de uma nova Constituição, extingue-se com a conclusão de sua obra.
Em relação ao conflito aparente de normas penais, ao crime impossível e às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens que se seguem.
A sentença que concede o perdão judicial e a aceitação do perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, constituem causas extintivas da punibilidade.
Com base no direito penal, julgue os itens subsecutivos.
Nos crimes praticados por servidor público contra a administração, a exoneração da função pública, decorrente de condenação criminal, resulta como efeito automático da sentença, desde que reconhecida a existência de abuso de poder ou violação de dever funcional, consoante tratamento diferenciado estabelecido no Código Penal.
