Q847 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

No regime de comunhão parcial, comunicam-se, via de regra, os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Entram na comunhão, EXCETO:

a) os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão.
b) os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.
c) as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
d) os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

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Direito Civil