São responsáveis solidários pelo pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados
Quanto à obrigatoriedade de rotulação ou marcação de produtos, exigida na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, pode-se afirmar, exceto:
Assinale a opção incorreta quanto ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
Constitui rendimento para fins do Imposto sobre a Renda, exceto,
Previsto no inciso XXXIII do artigo 50 , no inciso II do §30 do artigo 37 e no §20 do artigo 216 da Constituição Federal, o direito ao acesso a informações públicas foi regulado pela Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Quanto ao procedimento de pedido de acesso, é incorreto afirmar que:
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:
Não configura princípio norteador do procedimento licitatório
Assinale a única opção correta.
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
The international economic adversities of 2009 had multiple effects on Armenia, including
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
O atributo da exigibilidade, presente em todos os atos administrativos, representa a execução material que desconstitui a ilegalidade.
Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os
próximos itens.
O presidente da República possui atribuições de chefe de Estado e de chefe de governo. Como chefe de governo, representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.
A respeito de ética no serviço público, julgue os itens a seguir.
Uma psicóloga, funcionária concursada e contratada em um órgão público, que, após atender uma servidora do órgão, sugerir que essa servidora faça acompanhamento terapêutico em seu consultório particular, por achar que atender nas dependências do órgão é impróprio, estará agindo de maneira ética, já que se prontifica a ajudar a servidora.
Ainda de acordo com o que dispõe o Manual da Presidência da
República acerca de correspondência oficial, julgue os itens que se
seguem.
Desde que fossem respeitadas as normas relativas a espaçamento, seria adequado utilizar o seguinte parágrafo para iniciar texto de ofício:
1. No que se refere ao processo de número 1234X5678/2012 relativo ao licenciamento ambiental da necessária ampliação da rodovia BRXX, tenho a honra de servir-me deste expediente para informar que este IBAMA recebeu o EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental) protocolado e seguirá com o processo de verificação de obediência dos itens dos estudos com o termo de referência respectivo, feito por seus valorosos técnicos.
Acerca da gestão de documentos, julgue os itens que se seguem.
Ao se arquivar o documento de arquivo, estabelece-se a disposição do documento dentro da unidade de classificação definida.
A respeito dos conceitos fundamentais de arquivologia e da
preservação, conservação e restauração de documentos, julgue os
itens a seguir.
Os arquivos de uma organização pública podem ser constituídos de documentos originários das atividades meio e fim e produzidos em variados suportes documentais, inclusive o digital.
Considerando as disposições da Lei n.º 11.788/2008, julgue o
próximo item.
De acordo com a referida lei, o estagiário tem direito de não comparecer ao trabalho durante a semana oficial de avaliações de sua instituição de ensino.
Acerca dos temas liderança e motivação, julgue o item a seguir.
Saber ouvir, trabalhar em equipe e compreender as necessidades dos colaboradores são características valorizadas em gestores públicos.
A respeito da gestão de qualidade e modelo de excelência gerencial,
julgue os itens seguintes.
Modelos mentais e visão compartilhada são duas das cinco disciplinas de aprendizagem propostas por Peter Senge como um conjunto de práticas para a organização da aprendizagem.
No que se refere à gestão de material, julgue os próximos itens.
Diferentemente da transferência ou cessão, a alienação ocorre por venda, permuta ou doação.
A Secretaria Municipal de Cultura pretende instalar, em terreno de propriedade municipal, um cinema ao ar livre, como instalação permanente dedicada a incentivar a cultura cinematográfica no Município. Como tela de projeção, será utilizada a parede lateral, sem janelas, de um edifício particular lindeiro ao terreno público. Analisando a questão, o Procurador responsável pela consultoria jurídica da Secretaria alerta sobre a possibilidade de que o proprietário privado queira dar outra utilização à fachada cega - por exemplo, locando-a para anúncios publicitários - sendo conveniente utilizar-se de instrumento jurídico que garanta o funcionamento permanente do cinema. Diante da situação, é recomendável que o Município se utilize do seguinte instituto:
NÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipal
A Constituição Federal faculta ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,
A Constituição Federal estabelece que as guardas municipais
Determina a Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
As competências constitucionais materiais relacionadas ao licenciamento ambiental, assim entendido o procedimento destinado a licenciar atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, são consideradas
No curso de procedimento de regularização fundiária de interesse social, o Município se depara com ocupação consolidada em área de preservação permanente. Nesta hipótese,
