A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias
Considerando o Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.
Em relação aos processos em espécie, as nulidades e às normas procedimentais, assinale a opção correta.
Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE
Considerando a hermenêutica jurídica, e ainda considerando a interpretação do direito, a superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo e o método de interpretação pela lógica do razoável, assinale a opção correta.
Com base no que dispõe o Decreto n.º 3.298/1999, que trata do direito das pessoas portadoras de necessidades especiais, assinale a opção correta.
Com relação aos interesses coletivos, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Relativamente ao regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, considere as afirmações abaixo.
I - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, em casos excepcionais, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
II - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência, ressalvados, nos termos definidos em leis ordinárias, os casos de servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
III - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
Quais estão corretas, de acordo com a Constituição Federal?
Considere as afirmações abaixo em relação a esquadrias.
I - Qualquer esquadria voltada para a face interna da edificação que faz interface com ambientes não sujeitos à incidência direta de água somente deve atender aos requisitos de resistência às operações de manuseio e segurança, dispensando os demais ensaios. Essa recomendação não se aplica a esquadrias voltadas para varanda.
II - Janelas do tipo projetante-deslizante (maxim-ar), utilizadas nas classes melhorada, reforçada ou excepcional, devem sempre possuir dispositivos (braços limitadores) que restrinjam a abertura das folhas, independentemente de sua área.
III - As janelas do tipo projetante-deslizante devem restringir a abertura das folhas, limitando a face da fachada, quando instaladas em peitoril menor ou igual a 2,0m de altura, em áreas transitáveis pelo lado de projeção.
Quais estão corretas?
Considere que você é responsável técnico da execução de uma estrutura de concreto especificado com uma resistência característica de 30MPa, cimento CPIIF (cimento Portland composto com fíler), agregado graúdo basáltico, abatimento de 80mm e período mínimo de cura úmida de sete dias para concretagem no verão (temperaturas entre 25 e 35ºC). Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta em relação ao período mínimo de cura úmida.
Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta sobre locação de obras.
Considere as seguintes afirmações sobre controle da qualidade na construção civil.
I - É possível estabelecer a medida da qualidade a partir de indicadores da produtividade.
II - Qualidade implica inspeção total, reparar o que saiu errado.
III - Qualidade será alcançada por meio da liderança dos dirigentes da empresa e do comprometimento de todos os seus funcionários.
Quais estão corretas?
Com relação à utilização de símbolos gráficos na confecção de projetos de instalações elétricas prediais, assinale a alternativa que apresenta a afirmação INCORRETA.
Em relação ao comportamento de peças estruturais, considere as afirmações abaixo.
I - Em peças submetidas a cisalhamento puro, a distribuição real de tensões tangenciais em uma dada seção transversal é uniforme.
II - Em relação à torção, considerando-se seções transversais de diferentes formatos, mas de mesma área, o formato que resulta em menores tensões para um mesmo momento de torção é o anel circular, ou coroa circular.
III - Em relação à flexão, a propriedade geométrica que determina a resistência de uma determinada seção transversal é o momento de inércia dessa seção em relação ao eixo de flexão.
IV - Perfis abertos de parede fina, como os perfis I, L e C, possuem grande resistência à torção, pois não apresentam empenamento.
Quais estão corretas?
Assinale a afirmativa INCORRETA em relação à comparação entre setor público e setor privado.
Ao analisarmos a organização do Estado, no tocante às suas estruturas, percebemos que existem atividades públicas ou de utilidade pública que são exercidas por terceiros. São exemplos de formas de descentralização administrativa:
É correto afirmar que a Curva de Philips
Sobre a competência no direito processual penal, considere as afirmações abaixo.
I - A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo domicílio do réu.
II - O membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida será submetido a julgamento perante o respectivo Tribunal de Justiça, por força de prerrogativa de função.
III - Na reunião dos processos perante a Vara do Júri, decorrente da aplicação das regras de conexão, os institutos da composição civil dos danos e da transação devem ser observados no que tange à infração de menor potencial ofensivo conexa com o crime doloso contra a vida.
IV - O funcionário público federal que, no exercício de suas funções, comete crime da esfera da Justiça Estadual será processado e julgado pela Justiça Federal, por força de prerrogativa de função.
Quais estão corretas?
Sobre a teoria geral do delito, considere as afirmações abaixo .
I - As causas excludentes da ilicitude estão previstas, de modo taxativo, na parte geral do Código Penal.
II - O consentimento do ofendido é sempre considerado uma excludente da ilicitude, independentemente das elementares do tipo penal.
III - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele agressão, atual ou iminente, proveniente de qualquer causa, a direito seu ou de outrem.
IV - São causas excludentes da culpabilidade: a inexigibilidade de conduta diversa, a obediência hierárquica, a coação física e moral irresistível, entre outras previstas na legislação.
V - É isento de pena o agente que, face à embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Quais estão corretas?
L.M.S., representada por sua mãe, M.M.S., ambas menores e assistidas pela tutora R.M.S., ingressou com ação de investigação de paternidade contra J.C.D.X., para reconhecimento da paternidade da filha. Após o exame de DNA, com a confirmação de probabilidade de filiação superior a 99,99%, a tutora ingressou com pedido de guarda e sustento, com a consequente desistência da ação investigatória, postulando a manutenção do poder familiar em favor da tutora e com a efetivação de adoção pela tia, que teria melhores condições de sustentar a criança do que o pai, carente de recursos materiais e imateriais para sustentar e criar a menina. Em grau de Recurso Especial, a matéria de fundo foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, com base no Código Civil CC e normas análogas. Nesse contexto, considere as afirmações abaixo.
I - Incapacitado o pai de sustentar e criar a filha, deve ser preservado o melhor interesse da criança, admitindo-se a desistência da ação investigatória e chancelando a adoção pela tia, com plenas condições de manutenção das necessidades mínimas no plano material e afetivo.
II - Na ação em questão, a determinação da filiação é inerente à pessoa humana, com proteção do CC tanto no plano dos direitos da personalidade quanto na esfera do direito de família. Trata-se, portanto, de um direito indisponível com a prevalência do interesse da criança e do próprio Estado.
III - Sendo a desistência um ato da parte que não afeta o mérito, no futuro, sendo de seu interesse, a autora sempre poderá propor ação de investigação de paternidade contra o pai, sendo razoável afastar a paternidade mesmo após o exame positivo.
Quais estão corretas?
Sobre nacionalidade, considere as afirmações abaixo.
I - Somente os brasileiros naturalizados perdem a nacionalidade brasileira em virtude de aquisição de outra nacionalidade.
II - Para o cancelamento de naturalização em razão de prática de ato nocivo ao interesse nacional, basta processo administrativo.
III - Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa são cargos privativos de brasileiro nato.
Quais estão corretas?
As condições ou fatos significativos que podem criar uma situação de impossibilidade para a consecução dos objetivos estabelecidos no planejamento da segurança de um Dignitário definem
O Técnico Judiciário, quando no exercício da tarefa de Segurança de Dignitários, necessita empregar meios que impossibilitem um provável agressor de ter conhecimento acerca do conteúdo das comunicações utilizadas.
O método utilizado para transformar um texto ininteligível ao agressor é denominado:
Maria, servidora pública da Justiça Federal do Ceará, praticou ato contrário aos interesses da Justiça Federal ao qual é vinculada, todavia, o ato não causou danos ou prejuízos à Justiça. Nos termos do Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus (Resolução nº 147/2011), a conduta de Maria
... salvo durante os intervalos de torpor a que aludi.
O verbo que exige o mesmo tipo de complemento que o grifado acima está em:
... o incontestável Grande Detetive, cuja brilhante inteligência dedutiva é capaz de superar qualquer adversário ...
Mantendo-se, em linhas gerais, o sentido original, o trecho acima está corretamente reescrito em:
Classe de funcionários cuja utilização de arma de fogo está autorizada para defesa pessoal, sendo que esta prerrogativa deve constar na carteira funcional expedida pela repartição a que estiver subordinado. Trata-se de
