Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens seguintes.
O fato de um juiz, à míngua de previsão legal, concluir que o companheiro participante de plano de previdência privada faz jus à pensão por morte, ainda que não esteja expressamente inscrito no instrumento de adesão, caracteriza a utilização da integração da norma lacunosa por meio da analogia.
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
Os contratos são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, quitação ou extinção, haja vista não ser possível a validação de obrigações nulas.
CD Comércio de Alimentos Ltda. é composta por dois sócios, Armando Augusto, com 80% das cotas, e Leandra Lopes, sócia-gerente, com 20%. Essa sociedade limitada resolveu adquirir uma padaria de João Paulo, situada em uma pequena cidade no interior do país, estratégica para as operações comerciais da referida sociedade. João Paulo é servidor público municipal e, há cinco anos, herdara a padaria de seu pai, o qual colocara letreiro na entrada principal denominando-a de Padaria Santo Antônio. Essa padaria ocupava por inteiro imóvel de propriedade de João Paulo e, sob o comando deste, produzia e vendia produtos alimentícios ao público em geral, funcionando sete dias por semana, das seis às vinte horas, com oito empregados regularmente contratados e comandados por João Paulo. Apesar de João Paulo não se ter registrado como empresário individual, e de não existir pessoa jurídica vinculada à padaria, a sociedade limitada CD, ainda assim, resolveu adquirir a Padaria Santo Antônio, tendo celebrado contrato de trespasse que englobou todos os elementos componentes daquele estabelecimento.
Com base na situação hipotética acima apresentada e no que dispõe a legislação a ela aplicável, julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de se aplicar a Lei das Sociedades Anônimas à sociedade limitada CD, Leandra Lopes, por ser a diretora, será qualificada como sócia-controladora da sociedade, uma vez que seja provado que ela utiliza o seu poder de gerência para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da sociedade empresária.
Texto para os itens de 136 a 142 Carnes da Planície S.A. processa e vende carnes congeladas no Brasil, onde detém 60% do mercado relevante de suínos congelados, e também exporta esses produtos para diferentes países. Não obstante ela ser companhia sólida e com ações vendidas em bolsa de valores, Paulino dos Santos e Alice Nova, como seus administradores e acionistas, resolveram duplicar o faturamento da sociedade, negociando a compra e venda de dólares no mercado de câmbio futuro. Apesar de inexistir autorização nos estatutos da sociedade para tal, assim o fizeram sem consultar os demais órgãos da companhia e os agentes reguladores competentes. Ocorre que a cotação do dólar os surpreendeu, levando a que a situação financeira da Carnes da Planície S.A. beirasse a insolvência.
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Considere, adicionalmente, que os problemas de solvência de Carnes da Planície S.A. permaneçam, forçando seus administradores a avaliarem as soluções oferecidas pela Lei n.o 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência). Em face dessas considerações e com base nas leis aplicáveis, julgue os itens a seguir.
Caso obtenha recuperação judicial, Carnes da Planície S.A. poderá nela negociar patentes, marcas e segredos empresariais de sua titularidade no respectivo plano a ser apresentado aos credores, desde que tais direitos estejam registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
Julgue os itens a seguir, acerca do reexame obrigatório de sentenças e da reclamação constitucional no âmbito do STJ e do STF.
O STF veda o uso da reclamação quando tiver ocorrido o trânsito em julgado do ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do próprio STF, ao passo que, para o STJ, o uso da reclamação constitucional, que difere da correição parcial, pode ocorrer mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada
Tendo por base os objetivos das entrevistas, em saúde mental, julgue os itens a seguir. I - A entrevista diagnóstica visa estabelecer o diagnóstico e o prognóstico do paciente. II - A entrevista de desligamento visa indicar um tratamento ao paciente, que não será conduzido pelo analista que o entrevistou. III - A entrevista de pesquisa visa investigar temas diversos de interesse da investigação clínica e que é realizada com o consentimento documentado do paciente. IV - A entrevista de encaminhamento tem por objetivo colocar em prática estratégias de intervenção psicológica. A quantidade de itens certos é igual a
Em relação aos métodos de desenvolvimento de pessoas, citados por Chiavenato (2010), assinale a alternativa incorreta.
Considerando que funcionários competentes, nem sempre permanecem competentes, muitas empresas investem em programas de treinamento. A esse respeito, assinale alternativa incorreta.
Assinale a alternativa que, na prática, não está entre as principais causas do absenteísmo.
Assinale a alternativa incorreta.
Há diferentes ambientes de atuação na implementação da
Gestão da Qualidade em uma organização. Considerase,
de forma ampla, que a Gestão da Qualidade envolve
ações de três naturezas distintas, como mostra o quadro
a seguir.
Em relação aos dois primeiros ambientes de atuação,
assinale a alternativa incorreta.
De acordo com o objetivo, natureza do problema e possibilidades do (a ) pesquisador (a ) é que se define o tipo de pesquisa a ser realizada. No tocante aos elementos da Teoria de Amostragem, é correto afirmar que existem vários critérios de classificação de amostras que se dividem em dois grandes grupos: amostras probabilísticas e não probabilísticas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
É retratado nas discussões da história da política social, o surgimento de uma nova questão social. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
A atuação do( a) assistente social no espaço sócio-ocupacional da saúde, ocorre em vários âmbitos tais como na gestão da saúde, planejamento da política de saúde, avaliação das ações, operacionalização e execução de serviços, atendimento a população, dentre tantos. Um dos espaços emergentes, após a Constituição de 1988, é o dos Conselhos de Direitos. O Serviço Social por intermédio das suas entidades representativas e no trabalho de assessoria, tem tido atuação marcante neste campo. Sobre as atividades realizadas pelos (as) assistentes sociais como assessores (as) dos Conselhos de Direitos, assinale a alternativa correta.
No processo de institucionalização e legitimação do Serviço Social, no Brasil, a compreensão da profissão na sociedade capitalista se faz mediante o conceito fundamental de
A organização de um evento requer competências específicas. Um bom planejamento de sua execução, representa boa parte do sucesso, na realização do evento. Esse planejamento deverá prever todos os aspectos, ou seja, do orçamento, para a realização até a lista de convidados. Durante o processo de organização, o gestor terá que acompanhar o passo a passo, por meio de uma planilha de controle operacional, que deverá ser atualizada, diariamente. Dos itens abaixo, qual não deve constar na lista do check list?
Os ministérios e os estados também possuem ordem de precedência já definidas pelo Decreto Federal no 70.279, de 9 de março de 1972. Assim, pela ordem, estão em primeiro lugar o Ministério da( o) __________ e o estado da(o ) _________. Os nomes que completam corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem são
Em uma crise de imagem, quando a empresa se encontra envolvida em notícias negativas na imprensa, qual deverá ser a principal postura da assessoria de imprensa, se for questionada sobre a verdade?
A comunicação que acontece face a face, por meio de conversas, telefones, mesas-redondas, painéis e palestra exige cuidados tão criteriosos quanto à comunicação escrita, pois a imagem da instituição também é elaborada e trabalhada por meio da comunicação dirigida “oral”. Desta forma, a comunicação dirigida, quando elaborada de forma eficaz produz qual efeito?
Ao Técnico de Segurança do Trabalho compete
É importante que as empresas tenham protocolos mínimos para eventos adversos, definindo, entre outras questões, as pessoas, setores e serviços de emergências que devem ser contatados. Tornar a área segura, após ocorrer um evento adverso, deve ser uma ação em nível de resposta
O organismo que tem como objetivo principal coordenar e controlar, na área de sua jurisdição, a execução das atividades relacionadas com a fiscalização do trabalho, a inspeção das condições ambientais de trabalho e a orientação ao trabalhador é o(a )
A investigação de eventos adversos requer uma metodologia estruturada para coleta, organização e análise das informações, com vistas a compreender como e por quais razões eventos adversos ocorreram. Qual deve ser a última etapa da investigação de um evento adverso?
De acordo com a NR-17, qual requisito mínimo de conforto deve ser atendido nos assentos utilizados nos postos de trabalho?
Qual informação deve constar em todo Equipamento de Proteção Individual, em caracteres indeléveis e bem visíveis?
O Sistema Único d e Saúde – SUS, tal como foi definido
na Constituição Federal de 1998 e nas leis orgânicas, tem
como um de seus princípios a
Na gestão de um projeto e sobre o Método do Caminho Crítico, assinale a alternativa correta.
Em relação aos materiais de construção, assinale a alternativa que corresponde a um aglomerante hidráulico.
Na elaboração de um projeto de SPDA, qual deve ser a concepção adotada para edifícios horizontalizados?
O Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG é constituído por módulos, que executam um conjunto de atividades necessárias ao processo de compras e contratações de serviços, no âmbito do Governo Federal. A conexão desses módulos, em plataforma web com acesso na internet, se dá por meio do
